Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) ♨️ que define como crime a facilitação
da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o ♨️ pagamento de
crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho ♨️ (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia
de um a três anos, além de multa.
De acordo ♨️ com projeto, responderão penalmente, por
ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas
a operar dentro ♨️ do território nacional e que tenham como atividade a administração e o
provimento de acesso a rede de computadores; a ♨️ dispositivo de comunicação ou a sistema
informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação,
intermediação e ♨️ aplicação de recursos financeiros em app jogo do bicho online moeda nacional ou
estrangeira.
Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade ♨️ de
bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em app jogo do bicho online conta bancária, quando
houver indícios de que seu ♨️ proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de
rede de computadores.
Em app jogo do bicho online justificação, Garibaldi assinala que a legislação
♨️ brasileira já proíbe o jogo de azar, mas tipifica como contravenção penal e apenas para
a exploração do jogo em ♨️ app jogo do bicho online lugar público ou acessível ao público. O senador lembra
que a lei define jogo de azar como aquele em ♨️ app jogo do bicho online que o ganho e a perda dependem
exclusiva ou principalmente da sorte, com exceção das loterias mantidas pelo governo
♨️ federal.
Garibaldi disse que se inspirou em app jogo do bicho online lei recentemente aprovada nos Estados
Unidos (Bill 4411). Diante da impossibilidade de punir ♨️ os responsáveis por sites com
origem em app jogo do bicho online outros países que disponibilizam o jogo de azar on-line , os
parlamentares ♨️ americanos resolveram punir quem permite que esses sites sejam
disponibilizados para acesso a partir do território norte-americano.
Ricardo Icassatti
/ Agência ♨️ Senado