Nada mudou para os sites do setor, que continuam funcionando com sede em bet pix apostas paraísos fiscais; mas governo deixará de💶 arrecadar bilhões
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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas até 12 de dezembro💶 – prazo máximo estipulado pela Lei 13.756/2024, que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato.
A💶 lei das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no Brasil. Mas a lei previa que o💶 setor seria regulamentado em bet pix apostas até 2 anos – período que poderia ser prorrogado por mais 2 anos. Previa também💶 que a regulamentação ficaria a cargo do Ministério da Economia, comandado nos últimos 4 anos por Paulo Guedes.
O prazo máximo💶 expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no💶 exterior (geralmente em bet pix apostas paraísos fiscais). Mas o que mais chama a atenção neste imbróglio é que os próprios sites💶 queriam a regulamentação, mesmo com a previsão da cobrança de outorgas e impostos, mas o governo federal — que seria💶 beneficiado — se omitiu.
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“Aguardamos ansiosamente pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a💶 regulamentação dará muito mais segurança jurídica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsões legais”, afirma Darwin Filho, CEO💶 da Esportes da Sorte, em bet pix apostas nota.
O mercado de apostas esportivas é gigantesco e pouco regulado no mundo inteiro. No💶 Brasil, cresce em bet pix apostas ritmo acelerado e todos os 20 clubes da primeira divisão do Campeonato Brasileiro já são patrocinados💶 por casas de aposta. A estimativa é que haja cerca de 450 sites ativos no país atualmente e que o💶 governo possa arrecadar de R$ 5 a R$ 7 bilhões por ano com impostos do setor no Brasil, com a💶 regulamentação (R$ 30 milhões por ano só com as outorgas).
“Nós entendemos que a regulamentação do mercado de apostas no Brasil💶 é extremamente positiva”, afirma Marcos Sabiá, CEO da operação do galera.bet, também em bet pix apostas nota. “A regulamentação é um importante💶 instrumento para a proteção dos clientes e dos princípios de jogo responsável, determinando uma diretriz sob a qual as marcas💶 devem atuar no mercado e garantindo as obrigações e responsabilidades dessas empresas com o usuário final”.
Regulamentação no ‘limbo’
Sem a regulamentação💶 da Lei 13.756/18, o mercado de apostas esportivas segue em bet pix apostas uma espécie de “limbo”, e as empresas que exploram💶 esse nicho de mercado continuam com suas sedes no exterior, já que os jogos de azar são proibidos no Brasil.
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O texto sancionado por Temer prevê a criação de uma agência que regule o funcionamento do setor, e💶 a lei até chegou a ter uma minuta do decreto de regulamentação, em bet pix apostas março deste ano. Ela foi feita💶 após consultoria das próprias casas de apostas, que dizem ter participado de diversas reuniões com representantes do Palácio do Planalto💶 para estabelecer as melhores diretrizes.
Procurado pelo InfoMoney, o Ministério da Economia disse que não se manifestaria sobre o assunto.
Mais barato💶 aqui ou no exterior?
Uma parte da discussão sobre a questão é o trade-off entre ter sede no Brasil ou no💶 exterior (e do custo extra da regulamentação). Ela vale a pena mesmo se for mais caro manter o negócio regularizado💶 e pagando impostos no país, devido à diminuição da insegurança jurídica?
“As empresas não têm sede no Brasil apenas porque o💶 tema não é regulamentado”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, advogado criminalista do escritório Davi Tangerino Advogados. Ele destaca os custos que💶 as casas de apostas têm para manter uma operação no exterior e o dinheiro que o governo federal deixa de💶 arrecadar pela falta de regulamentação.
“É como se a pessoa que aposta tivesse uma conta no exterior só para fazer apostas.💶 Além disso, a falta de regulamentação, do ponto de vista prático, leva a essa falta de arrecadação”, pondera o advogado.
“Para💶 a nossa operação, avaliamos a operação nacionalizada com melhores olhos do que a operação offshore”, afirma o CEO de Esportes💶 da Sorte. A empresa trabalha com a regulamentação de Malta (uma pequena ilha na Europa, no Mar Mediterrâneo) e Curaçao💶 (uma ilha holandesa no Caribe, perto da Venezuela).
Sem saber exatamente como seria uma regulamentação no Brasil, Darwin Filho pressupõe que💶 os custos da regulamentação no país seriam mais caros (a taxação da receita líquida em bet pix apostas relação a Malta e💶 Curaçao). Ao mesmo tempo assume que a repatriação do lucro líquido é bem mais custosa, por ter de trabalhar atualmente💶 com uma licença internacional.
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Benefícios da💶 regulamentação
“No caso de uma operação devidamente regulamentada no Brasil, os rendimentos já estariam devidamente taxados, em bet pix apostas sistema bancário nacional💶 e prontos para serem distribuídos aos acionistas”, afirma o CEO. “O fato de o fluxo de pagamentos ter de ocorrer💶 todo no exterior também é algo extremamente custoso e que seria desonerado no caso de uma operação 100% brasileira”.
Ele também💶 destaca o ponto positivo da segurança jurídica que a regulamentação traria. “Permitiria maior valorização das marcas, expandindo horizontes para possíveis💶 M&As [fusões e aquisições] e tornando as marcas mais longevas e bem avaliadas no mercado internacional”.
Para o diretor de marketing💶 do site Casa de Apostas, Hans Schleier, a regulamentação também é benéfica. “Desta maneira, outros esportes, até outros mercados, também💶 vão interagir com as empresas de apostas. Também vai ajudar a deixar mais transparente as relações dos clubes com empresas💶 e com os próprios apostadores”.
Responsabilização de Bolsonaro (ou Guedes)
Sem a regulamentação da lei, há também uma discussão se Bolsonaro –💶 ou até Guedes – podem ser punidos por ter desrespeitado o prazo de regulamentação da lei. No caso do ministro💶 pesa o fato de a pasta ter sido nomeada como responsável por regulamentar o setor.
“Geralmente não tem responsabilização, porque é💶 muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentação”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino💶 Advogados. Ele pondera inclusive que hoje não há uma lei específica sobre responsabilização de agentes políticos pela não regulamentação de💶 uma lei.
Aguiar destaca que há dois projetos de lei em bet pix apostas discussão no Congresso Nacional, para incluir como crime de💶 responsabilidade contra o presidente da República que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar até em bet pix apostas responsabilização civil,💶 por prevaricação. O presidente tem a obrigação de regulamentar a lei”.
O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma💶 prevaricação omissiva – e que seria necessário provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na não regulamentação, para que a💶 omissão seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questão da prevaricação por deixar de comprar vacinas, de atrasar💶 na compra de oxigênio. Havia elementos para mostrar a prevaricação”.
Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, não vê muito💶 espaço para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A não ser que fique provado que ele agiu por algum💶 interesse – e pode ser ideológico, por exemplo. Se ficar provado que a demora aconteceu por causa do interesse de💶 agradar os evangélicos, podemos entrar no campo da prevaricação”.
“Mesmo assim, a penalidade seria uma indenização. Uma indenização às pessoas que💶 se sentiram lesadas pela não regulamentação. Então não sei se traria um resultado do ponto de vista prático. Não seria💶 um ato de improbidade administrativa, afirma o advogado.
Sobre uma eventual condenação de Guedes, Aguiar vê a possibilidade de isso ocorrer💶 devido ao fato de a regulamentação ter sido atribuída expressamente ao Ministério da Economia. “A lei nomeia o ministro da💶 Fazenda, então é possível que a responsabilização recaia sobre ele”.
Regulamentação no governo Lula
Outra discussão é se o presidente eleito da💶 República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode regulamentar as apostas esportivas quando assumir o cargo (depois do prazo estipulado💶 pela lei).
“Enquanto corria o prazo legal de 4 anos, a regulamentação cabia ao Poder Executivo federal, através do Ministério da💶 Economia”, afirma o advogado Eduardo Diamante Teixeira, especializado em bet pix apostas direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados. “Mas agora, expirado💶 o prazo, o assunto poderá retornar ao parlamento brasileiro, para que – por meio de nova lei ordinária – possam💶 ser estabelecidas novas diretrizes para a plena regulamentação”.
Teixeira afirma que o Congresso pode definir um novo prazo para a regulamentação💶 e também mudar completamente a lei sancionada por Temer.
Já Aguiar entende que Lula pode regulamentar as apostas esportivas sem a💶 necessidade de uma nova lei (ou um novo prazo do Congreso). “É comum ter lei que fica muito tempo sem💶 ser regulamentada no Brasil, então não vejo instrumentos para dizer que uma regulamentação depois do prazo é ilegal. Senão teria💶 de editar uma nova lei, para ter um novo prazo, e só depois a regulamentação ser feita. É no mínimo💶 muito contraproducente”.
