Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no9️⃣ Brasil surge em apostar e sports um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos9️⃣ reais.
Essas modalidades são aquelas baseadas em apostar e sports jogos com resultado em apostar e sports tempo real como nos esportes. Nestes casos, no9️⃣ momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
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Os escândalos surgem com a verificação9️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
No que9️⃣ se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente,9️⃣ ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.
A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação9️⃣ dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência9️⃣ social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do9️⃣ Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela9️⃣ Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular9️⃣ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o9️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de9️⃣ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma9️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).
Neste último aspecto, parece9️⃣ que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que9️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
No que se refere à pressão por legalização dos9️⃣ demais tipos de apostas em apostar e sports jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que9️⃣ haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas9️⃣ nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em apostar e sports resultados sobre eventos futuros. A questão que se9️⃣ põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
