No último sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação que
estabelece diretrizes para o mercado🌟 de apostas esportivas online, integrando a lei
como uma das estratégias governamentais para impulsionar a arrecadação neste ano.
Com a
promulgação🌟 da lei, tanto empresas quanto apostadores estarão sujeitos a novas regras
fiscais. As disposições da legislação buscam proteger os menores🌟 de 18 anos e evitar a
participação de indivíduos que possam influenciar os resultados das apostas.
Novas
regras
No que diz respeito🌟 a quem está proibido de participar, a legislação estabelece
restrições a menores de 18 anos e proíbe a participação de🌟 proprietários e
colaboradores de empresas de apostas, servidores públicos ligados à regulamentação e
fiscalização do mercado de apostas, indivíduos com🌟 acesso ao sistema informatizado de
apostas.
Além de pessoas que possuam ou possam ter influência sobre o desfecho dos
jogos, como🌟 dirigentes esportivos, árbitros e atletas.
Também inclui pessoas
diagnosticadas com ludopatia, caracterizada pela compulsão por jogos de
azar.
Tributação
Quanto à tributação, os🌟 apostadores estarão sujeitos a uma taxa de 15%
sobre o prêmio líquido através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas🌟 (IRPF), enquanto
as empresas serão tributadas em apostar mega sena online 12% sobre o faturamento.
Apesar de as alíquotas
serem inferiores às inicialmente propostas🌟 pela equipe econômica, que visava 18% para
empresas e até 30% sobre os prêmios de pessoas físicas, a expectativa inicial🌟 de
arrecadação de R$ 10 bilhões foi recalibrada.
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O Congresso havia estabelecido uma faixa de isenção
para os prêmios de pessoas físicas, até R$ 2.112, trecho vetado por🌟 Lula e sujeito a
nova análise pelo Legislativo.
Abrangência
A legislação abrange cassinos online,
aspecto que foi reintegrado durante a tramitação do🌟 projeto na Câmara dos Deputados,
após ser excluído no Senado. O presidente Lula manteve essa disposição no texto final,
o🌟 que significa que os cassinos online estarão sujeitos às regras estabelecidas.
Além
disso, os jogos no estilo fantasia também serão tributados,🌟 com uma alíquota de 15%
sobre o prêmio para pessoas físicas. Esta categoria inclui jogadores que gerenciam
equipes esportivas virtualmente,🌟 selecionando atletas reais, e a medida visa a
equalizar a tributação entre diferentes modalidades de jogos virtuais.
Quem poderá
operar apostas?
No🌟 que tange à autorização para operar, as empresas de apostas online
precisarão pagar uma taxa de R$ 30 milhões para🌟 obter a licença de operação e atuar no
Brasil. Essas empresas só poderão operar se estiverem constituídas de acordo com🌟 a
legislação brasileira, com sede e administração no país.
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No entanto,🌟 o Ministério da Fazenda ainda precisa
publicar a norma regulamentadora para esse processo de autorização. Já os jogos no
estilo🌟 fantasia estão dispensados de autorização, pois não se enquadram como exploração
da modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota🌟 fixa.
Contudo, alguns
pontos específicos possuem datas para implementação:
