A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25).
O tema vem sendo discutido há 🧲 meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.
Além disso, 🧲 será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos 🧲 para fiscalização desse mercado.
Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre 🧲 os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112.
Antes, a indicação era de que a tributação para empresas 🧲 seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.
A medida provisória (MP) já está em vigor, portanto as regras 🧲 já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em até 120 dias, pelo Congresso Nacional para não perderem validade.
"Os 🧲 textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo 🧲 uma lacuna de regulamentação observada desde betano codigos criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 🧲 da MP e do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e 🧲 à fiscalização", diz a Fazenda em seu comunicado sobre o tema.
A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do 🧲 governo para aumentar a arrecadação federal.
Mas a arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa, afirmou recentemente o 🧲 ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano".
Com a regulação em vigor, o potencial 🧲 de arrecadação anual pode subir acima das previsões do governo e alcançar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 12 🧲 bilhões.
"Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil", ressalta a pasta em seu comunicado.
Principais pontos 🧲 da MP
As empresas que ofertam as apostas serão taxadas em 18%
Essa tributação vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue 🧲 (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos 🧲 incidentes às pessoas jurídicas.
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Apostadores serão taxados em 30% no Imposto de Renda
Sempre que obtiver prêmio acima da 🧲 isenção de R$ 2.
112 (faixa de isenção), haverá tributação referente ao IR.
O ministério da Fazenda já havia afirmado que mais 🧲 de 70% dos prêmios das apostas esportivas seriam isentos com a mudança.
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A arrecadação das taxas e impostos será destinada a 🧲 áreas como:segurança pública;educação básica;clubes esportivos;e ações sociais.
O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dessa maneira, dos 🧲 18% sobre o GGR:
2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de 🧲 apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou 🧲 relacionados a ela;
0,82% para a educação básica;
1,63% para os clubes esportivos;
10% à seguridade social; e
3% para o Ministério do Esporte;
Os 🧲 82% restantes são para as Operadoras.
A MP determina alguns grupos que não poderão fazer apostas esportivas:
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quem tem 🧲 menos de 18 anos;
pessoas que tenham influência direta nos resultados dos jogos, como árbitros e atletas (incluindo cônjuges e familiares 🧲 de até segundo grau);
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
agentes públicos que atuem na 🧲 fiscalização do setor a nível federal (incluindo cônjuges e familiares de até segundo grau);
e quem estiver incrito em cadastros nacionais 🧲 de proteção ao crédito (birôs de crédito).
Prêmios não retirados serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) Os apostadores perdem o direito 🧲 de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for retirado dentro do prazo de 90 dias, 🧲 contado da data da primeira divulgação do resultado do evento real objeto da aposta.
Projeto de Lei
O projeto de lei que 🧲 deve ser enviado ainda nesta terça, deve trazer a publicação de seis portarias, que abordarão:
credenciamento : com informações sobre outorga 🧲 a ser paga, os sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá 🧲 operar;
: com informações sobre outorga a ser paga, os sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar 🧲 na nova regra não poderá operar; meios de pagamentos: regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas 🧲 pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento;
regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo 🧲 BC poderão ser usadas como meio de pagamento; jogo responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;
regras sobre anúncios e 🧲 publicidade das apostas; vício no jogo: governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício 🧲 de apostar;
governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício de apostar; sistema de monitoramento: 🧲 desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real;
desenvolvimento 🧲 de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real; Lotex: 🧲 governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, conhecida antigamente por "raspadinha" para arrecadar mais R$ 3 milhões.
Ainda não 🧲 se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.
Lei 🧲 de 2018
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas - e, por isso, funcionam em 🧲 um limbo jurídico, onde não há fiscalização nem tributação.
Na prática, apostar com empresas sediadas fora do Brasil será ilegal.
Apostas esportivas 🧲 e o futebol
As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos.
Elas patrocinam - ou negociam patrocínio 🧲 - com todos os 20 clubes da Série A do Brasileirão.
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Elas apoiam também os campeonatos de futebol 🧲 e as empresas que transmitem os jogos.
A Copa do Brasil é apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das 🧲 patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na Globo.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
