Regras já estão em betano entrar na conta vigor, mas serão analisadas em betano entrar na conta 120 dias pelo Congresso para não perderem validade
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A medida 🏧 provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25). O tema vem sendo discutido há meses, 🏧 e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.
Além disso, será 🏧 enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos para 🏧 fiscalização desse mercado.
Conforme a MP, empresas serão taxadas em betano entrar na conta 18% e apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre 🏧 os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112. Antes, a indicação era de que a tributação para 🏧 empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.
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A medida provisória (MP) já está em betano entrar na conta vigor, portanto as 🏧 regras já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em betano entrar na conta até 120 dias, pelo Congresso Nacional para não 🏧 perderem validade.
“Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 🏧 13.756/2024, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde betano entrar na conta criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das 🏧 propostas dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à 🏧 transparência das regras e à fiscalização”, diz a Fazenda em betano entrar na conta seu comunicado sobre o tema.
A taxação das apostas esportivas 🏧 era uma das estratégias do governo para aumentar a arrecadação federal. Mas a arrecadação com apostas vai para o orçamento 🏧 com previsão baixa, afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por 🏧 ano“.
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Com a regulação em betano entrar na conta vigor, o potencial de arrecadação anual pode subir acima das previsões do 🏧 governo e alcançar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. “Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento 🏧 no mundo e no Brasil”, ressalta a pasta em betano entrar na conta seu comunicado.
Principais pontos da MP
As empresas que ofertam as apostas 🏧 serão taxadas em betano entrar na conta 18%
Essa tributação vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida 🏧 com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Apostadores serão taxados 🏧 em betano entrar na conta 30% no Imposto de Renda
Sempre que obtiver prêmio acima da isenção de R$ 2.112 (faixa de isenção), haverá 🏧 tributação referente ao IR. O ministério da Fazenda já havia afirmado que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas 🏧 seriam isentos com a mudança.
A arrecadação das taxas e impostos será destinada a áreas como:
segurança pública;
educação básica;
clubes esportivos;
e ações sociais.
O 🏧 total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dessa maneira, dos 18% sobre o GGR:
2,55% serão destinados ao 🏧 Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais 🏧 atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela;
0,82% para a educação básica;
1,63% 🏧 para os clubes esportivos;
10% à seguridade social; e
3% para o Ministério do Esporte;
Os 82% restantes são para as Operadoras.
A MP 🏧 determina alguns grupos que não poderão fazer apostas esportivas:
quem tem menos de 18 anos;
pessoas que tenham influência direta nos resultados 🏧 dos jogos, como árbitros e atletas (incluindo cônjuges e familiares de até segundo grau);
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de 🏧 loteria de apostas de quota fixa;
agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal (incluindo cônjuges e familiares 🏧 de até segundo grau);
e quem estiver incrito em betano entrar na conta cadastros nacionais de proteção ao crédito (birôs de crédito).
Prêmios não retirados 🏧 serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se 🏧 o pagamento não for retirado dentro do prazo de 90 dias, contado da data da primeira divulgação do resultado do 🏧 evento real objeto da aposta.
Projeto de Lei
O projeto de lei que deve ser enviado ainda nesta terça, deve trazer a 🏧 publicação de seis portarias, que abordarão:
credenciamento : com informações sobre outorga a ser paga, os sites terão 180 dias para 🏧 se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá operar;
: com informações sobre outorga a ser paga, os 🏧 sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá operar; meios de pagamentos: 🏧 regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento;
regras 🏧 sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento; jogo 🏧 responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;
regras sobre anúncios e publicidade das apostas; vício no jogo: governo trabalha para 🏧 ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício de apostar;
governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico 🏧 a quem sofre com o vício de apostar; sistema de monitoramento: desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação 🏧 com a regulamentação e a manipulação de apostas em betano entrar na conta tempo real;
desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação 🏧 com a regulamentação e a manipulação de apostas em betano entrar na conta tempo real; Lotex: governo trabalha com a possibilidade de retomar 🏧 a Lotex, conhecida antigamente por “raspadinha” para arrecadar mais R$ 3 milhões.
Ainda não se sabe exatamente quando as portarias seriam 🏧 publicadas, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.
Lei de 2024
As apostas são legalizadas no Brasil 🏧 desde 2024, mas ainda não foram regulamentadas — e, por isso, funcionam em betano entrar na conta um limbo jurídico, onde não há 🏧 fiscalização nem tributação. Na prática, apostar com empresas sediadas fora do Brasil será ilegal.
Apostas esportivas e o futebol
As casas de 🏧 apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos. Elas patrocinam — ou negociam patrocínio — com todos os 🏧 20 clubes da Série A do Brasileirão.
Elas apoiam também os campeonatos de futebol e as empresas que transmitem os jogos. 🏧 A Copa do Brasil é apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na 🏧 Globo.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
