No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ⚾️ decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que ⚾️ têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão ⚾️ taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do ⚾️ valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do ⚾️ Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada.
A medida provisória ainda não foi publicada ⚾️ e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por betano promoções vez, terão de pagar R$ 30 milhões para ⚾️ o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após ⚾️ a distribuição de prêmios.
Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são ⚾️ outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios ⚾️ de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Sem regulamentação
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não ⚾️ foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.
"A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal.
Teremos meios eficientes, ⚾️ e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou ⚾️ Manssur durante a audiência na Câmara.
"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade.
Nós vamos coibir a ilegalidade."
A ⚾️ taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 ⚾️ bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos.
O Ministério da ⚾️ Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.
Onipresença
No futebol brasileiro, ⚾️ as casas de apostas se tornaram onipresentes.
Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, ⚾️ seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme.
A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano.
A Betnacional é uma ⚾️ das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem ⚾️ a novas regras desde o fim de julho.
No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas ⚾️ de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem ⚾️ operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As ⚾️ apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em ⚾️ vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de ⚾️ portaria do Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na ⚾️ lei de 2018.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os ⚾️ estabelecimentos físicos.
A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta.
A MP está em vigor, ⚾️ mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação ⚾️ das casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta ⚾️ de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês).
O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos ⚾️ os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a ⚾️ alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% ⚾️ para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto ⚾️ de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre ⚾️ o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
• 10% para ⚾️ a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes ⚾️ e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos ⚾️ vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente ⚾️ em R$ 2.112.
A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 ⚾️ bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.
Nos anos seguintes, a projeção pode subir ⚾️ uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 ⚾️ dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.
Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ⚾️ ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.
Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao ⚾️ Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas ⚾️ de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com acesso aos sistemas ⚾️ de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de ⚾️ restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas ⚾️ a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação ⚾️ a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de ⚾️ outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas ⚾️ de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação ⚾️ do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, estão:
• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades ⚾️ proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à ⚾️ fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as ⚾️ regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões ⚾️ por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• proibição ⚾️ de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, ⚾️ na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem ⚾️ infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.
