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Artigo 6.o - Probições Artigo 7. o – Política de Jogo
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Transmissão da licenciatura Artigo 22. a - Caducidade ♣ da licença Artigo 23. o -
o e suspensão da liberdade Seco II - Exercicio da atividade e exposição dos jogos
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do sistema técnico de jogo Artgo ♣ 34, acesso e controle técnico
o 37, Artigo 38, Certificado e homologação - Prática técnico do jogo online.
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- Conta de ♣ jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de partida Artigo 42. os -
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oderes 50specíficos de controle, inspeções e regulamentação Artgo 48. o -
Capítulo V - Ilícitos e sanções Secção ♣ I - Iícito e jogo online. Ilócito de críticas
tinho 49. e - Expulação Capitulo V
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Volume de negócios Artigo 63. e - Determinação da medida da coIMA Artigo ♣ 64. ao -
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Aplicação das condições de acesso Artigo 69.o -
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rtigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo ♣ 82.
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1, o-A - Recurso de decisão decisão Artigo 80.o - Recurso da medida relacionada Artigo
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