A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21, o projeto de lei que regulamenta e taxa as apostas esportivas🍏 e cassinos online no Brasil. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.🍏 Segundo especialistas ouvidos pela EXAME, a proposta é positiva para as empresas do setor e para os apostadores.
Na prática, o🍏 projeto de lei regulamenta um setor que atua no país desde 2024, quando o então presidente Michel Temer permitiu os🍏 jogos no Brasil. Desde então, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários brasileiros, passando por futebol até reality shows,🍏 como o Big Brother Brasil, da TV Globo.
De acordo com dados do BNL Data, as plataformas de apostas começaram o🍏 ano de 2024 com expectativa defaturar R$ 12 bilhões no Brasil, aumento de 71% em betfair aposta relação aos R$ 7🍏 bilhões faturados em betfair aposta 2024.
Na avaliação de Pedro Simões, sócio da Veirano Advogados e responsável pelas as práticas de Penal🍏 Empresarial e Compliance & Investigações, o Brasil ganha muito com a aprovação, por trazer regulamentação para um setor que já🍏 atuava a partir do exterior.
"A atuação das empresas no exterior impedia não só a tributação, mas também a regulamentação da🍏 prevenção da lavagem de dinheiro, a regulamentação das propagandas e influenciadores, o controle da manipulação de resultado de jogos esportivos🍏 e a adoção de medidas para evitar o vício", diz Simões.
O especialista acrescenta ainda o projeto de lei mantém uma🍏 tributação em betfair aposta patamares aceitáveis para as empresas e os apostadores, o que não deve estimular sites ilegais. "A taxação🍏 de 15% sobre o ganho do apostador descontado o que ele apostou é um cálculo bastante razoável. Isso não cria🍏 um desincentivo para que o jogador busque plataformas ilegais", diz.
O ministério da Fazenda informou no início de dezembro que 133🍏 empresas já manifestaram interesse previamente na autorização para apostas esportivas. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão🍏 prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, "assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos🍏 de outorga."
Para Eduardo Diamante Teixeira, advogado especializado em betfair aposta direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados, as regras impostas para🍏 que empresas atuem no Brasil são rígidas, mas necessárias para afastar “aventureiros”.
“São rigorosas as condições impostas pelo texto para que🍏 as empresas sejam autorizadas a explorar apostas, mas com isso teremos no Brasil apenas empresas sérias e isso traz segurança🍏 ao próprio apostador, além de uma volumosa arrecadação de tributos pelo governo”, diz.
Teixeira diz ainda que conceitos técnicos que diferenciam🍏 os tipos de apostas também foram importantes.
“Importantes conceitos técnicos também foram devidamente esclarecidos e diferenciados pela lei, como o caso🍏 dos fantasy games, que não serão considerados apostas e, portanto, dispensam autorização”, explica.
Quais tipos de apostas estão legalizadas no Brasil🍏 com a aprovação do projeto de lei?
O projeto autoriza as apostas de quota fixa, que são quando o apostador sabe🍏 exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Esse tipo de "fezinha" normalmente está relacionada a eventos🍏 reais, de temática esportiva.
E também os cassinos online, onde o ganho ou a perda é exclusivamente na sorte e no🍏 tanto de chances que o operador oferece ao apostador, sem transparência sobre qual será o ganho da pessoa em betfair aposta🍏 caso de vitória ou o prejuízo em betfair aposta caso de derrota. Apesar da resistência da bancada evangélica, que tentou retirar🍏 da proposta a tributação dos cassinos virtuais, a modalidade de aposta foi retomada ao texto.
Segundo estimava da Câmara dos Deputados,🍏 a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do🍏 ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.
Como será a tributação das apostas esportivas no Brasil?
O texto determina que🍏 as bets serão taxadas em betfair aposta 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o🍏 chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em betfair aposta inglês). O percentual era o desejado por empresas do setor de🍏 apostas, que apontavam que uma alíquota alta estimularia as plataformas ilegais.
A divisão do montante arrecadado será de:
10% para o Ministério🍏 da Educação;
para o Ministério da Educação; 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública🍏 (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de🍏 Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron); 36% para a área do esporte, como o🍏 Ministério do Esporte e comitês esportivos;
para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos; 10% para🍏 a seguridade social;
para a seguridade social; 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do🍏 Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo🍏 (Embratur) e o Ministério do Turismo; 1% para o Ministério da Saúde;
para o Ministério da Saúde; 0,50% para entidades da🍏 sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e🍏 a Cruz Vermelha Brasileira;
para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação🍏 Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira; e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das🍏 Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Como será a taxação para os apostadores?
No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, a🍏 proposta termina uma alíquota de 15%, cobrado uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR,🍏 atualmente em betfair aposta R$ 2.112, não serão tributados.
O que as empresas de apostas vão precisar para operar no Brasil?
Para operar🍏 no país, as plataformas vão precisar receber uma autorização do Ministério da Fazenda. Será necessário ter, no mínimo, 20% do🍏 capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de pagar uma licença inicial para funcionamento no valor de até R$🍏 30.000.000, com validade de cinco anos.
As empresas poderão definir até três marcas comerciais para explorar em betfair aposta seus canais eletrônicos🍏 e precisarão estar sediadas em betfair aposta no Brasil. As plataformas também vão precisar seguir regras em betfair aposta seus anúncios publicitários.
Quem🍏 fica proibido de apostar nas bets com a aprovação da regulamentação?
Menores de 18 anos e pessoas que trabalham com esporte🍏 ou tem influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos não poderão apostar.
Taxação das bets é uma🍏 vitória do governo
O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo no início do ano como uma das apostas do Ministério🍏 da Fazenda para aumentar a arrecadação em betfair aposta 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. A pasta espera arrecada🍏 R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, mas uma estimativa considerada conservadora. Com um mercado totalmente regulado,🍏 incluindo os cassinos virtuais, o valor pode chegar até R$ 12 bilhões.
