Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na ☀️ produção de conteúdo sobre esportes e finanças. Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias ☀️ educativos e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto o processo de ☀️ regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade. Ler Mais
Atualizado: 24 nov 2024
Lei De Apostas Esportivas No ☀️ Brasil: É Legal Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
As apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil ☀️ desde o ano de 2024, a partir da assinatura da lei nº 13.709, feita pelo presidente Michel Temer.
Até julho de ☀️ 2024, era permitido apostar, desde que isso fosse feito em betmais 365 entrar sites hospedados no exterior. O cenário começou a mudar ☀️ com a aprovação de uma Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas.
Com o fim do ano chegando, estamos aguardando pela ☀️ aprovação do que agora é chamado de Projeto de Lei das Apostas Esportivas.
Reunimos neste conteúdo o que você precisa saber ☀️ sobre onde a legislação de apostas esportivas se encontra no momento e quais são os impactos práticos de todas essas ☀️ mudanças legais.
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação ☀️ da Lei das Apostas Esportivas, em betmais 365 entrar 2024.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em betmais 365 entrar 2024. Quando ☀️ deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente ☀️ Lula. A MP foi transformada em betmais 365 entrar um Projeto de Lei, aprovado em betmais 365 entrar 13 de setembro pela Câmara, e ☀️ posteriormente em betmais 365 entrar 22 de dezembro, após edições do Senado.
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP ☀️ feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em betmais 365 entrar um Projeto de Lei, aprovado em betmais 365 entrar 13 de setembro ☀️ pela Câmara, e posteriormente em betmais 365 entrar 22 de dezembro, após edições do Senado. Haverá a tributação das empresas que atuam ☀️ no ramo?
Sim, de acordo com o texto aprovado no fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em ☀️ betmais 365 entrar impostos. O valor é aplicado em betmais 365 entrar cima do Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto aprovado no ☀️ fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em betmais 365 entrar impostos. O valor é aplicado em betmais 365 entrar cima ☀️ do Gross Gaming Revenue. E os apostadores? Pagarão impostos?
Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão ☀️ arcar com 15% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para ganhos abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar ☀️ No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2024. Mas ainda existe muita confusão entre a população ☀️ sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel. Antes ☀️ da regulamentação, realizar apostas em betmais 365 entrar um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para ☀️ apostar. O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em betmais 365 entrar Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas ☀️ esportivas por muito tempo fizeram parte do que os especialistas chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda ☀️ não era uma atividade regulamentada. Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, ☀️ segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo Seckelmann Udo Seckelmann
Advogado Udo Seckelmann é advogado atuante nas áreas de Direito ☀️ Desportivo e de Direito dos Jogos da Bichara e Motta Advogados desde 2014. Presta assessoria e consultoria a diversos players ☀️ do mercado esportivo e da indústria de iGaming. O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras ☀️ claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de ☀️ segurança jurídica para o investimento Veja também: Casas De Apostas São Legais No Brasil? Entenda A Legislação!
Linha Do Tempo Veja ☀️ na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2024 Após alterações soliciadas pelo ☀️ Senado, como a exclusão dos jogos de azar do texto, o Projeto de Lei foi aprovado novamente pela Câmara em ☀️ betmais 365 entrar dezembro. PL segue para aprovação presidencial. 2024 Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% ☀️ para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores. 2024 Sites de cassino ☀️ online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada. 2024 MP é “transformada” em betmais 365 entrar ☀️ um Projeto de Lei, aprovado em betmais 365 entrar setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. 2024 Lula assina o texto ☀️ da MP em betmais 365 entrar 25 de julho. 2024 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo ☀️ Ministério da Fazenda. 2024 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma ☀️ MP que visa taxar as casas de apostas. 2024 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por ☀️ uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação. 2024 Sanção da ☀️ lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross ☀️ Gaming Revenue – GGR. 2024 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. 2024 Aprovação ☀️ da Lei 13.756/2024, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em betmais 365 entrar ☀️ dezembro de 2024, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2024. O texto, aguardado por todos os apostadores ☀️ brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos. O principal deles é que as ☀️ apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds. Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ☀️ ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto. Leitura complementar: Saiba o que são as ☀️ odds nas apostas esportivas e como elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de ☀️ 2024, as regras para as operadoras serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As ☀️ empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O ☀️ modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização. O valor da taxa única ☀️ foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em betmais 365 entrar 2024. Além disso, foi determinado que a competência ☀️ para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia. No texto novo, a pasta ☀️ responsável é a do Ministério da Fazenda. Já a tributação para as casas de apostas, será sobre o GGR (Gross ☀️ Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais ☀️ atrativo para as operadoras. A tributação aprovada no texto é de 12%.
Novidades Em betmais 365 entrar 2024 O ano de 2024 começou ☀️ com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas. Desde os primeiros meses do governo Lula, ☀️ já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas. Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores ☀️ que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Os escândalos ☀️ de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas ☀️ pessoas, o que aconteceria com a regulamentação. 1. Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco ☀️ Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática. Como já era de se esperar, ☀️ a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo. Em betmais 365 entrar audiência pública na ☀️ Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que “Apostar em betmais 365 entrar um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda ☀️ será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”. Para que a empresa funcione no país, ela deverá: ☀️ Ter sede no Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados ☀️ que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação ☀️ de resultados. 2. Tributação Após uma série de discussões sobre a tributação, que inicialmente seria de 18% sobre o GGR ☀️ para as empresas, o texto enviado para aprovação do Senado em betmais 365 entrar novembro de 2024 reduziu a taxa para 12%. ☀️ O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em betmais 365 entrar todos os jogos – os prêmios ☀️ pagos aos apostadores. A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido. Para Udo Seckelmann, “o mercado do ☀️ Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”. O advogado explica que os fatores que fazem o país ☀️ se destacar são: A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança ☀️ de impostos do apostador;
Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria. Ainda sobre a taxação, as empresas deverão ☀️ pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre ☀️ a receita bruta. Os prêmios não reclamados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional ☀️ em betmais 365 entrar Calamidade Pública (Funcap). Além disso, todas as empresas que disponibilizam jogos de apostas virtuais no Brasil, independentemente de ☀️ onde estejam sediadas, estarão sujeitas à tributação, abrangendo não apenas as operações denominadas como “bets”, mas também os cassinos online. ☀️ 3. Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste momento em betmais 365 entrar que várias informações são divulgadas ☀️ é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? O jogador deverá arcar com um tributo de ☀️ 15% sobre seus ganhos. Inicialmente, o valor seria de 30%, mas o relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel sugeriu a ☀️ diminuição, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa ☀️ de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda. 4. ☀️ Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes ☀️ públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores. Parentes dessas pessoas também estão vetados da atividade. ☀️ São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente ☀️ escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro. 5. Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão ☀️ veicular propagandas. Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria. A ☀️ proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que: “As ações de comunicação, de publicidade e de marketing ☀️ da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação”. Além disso, os ☀️ avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; há também a ☀️ restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que ☀️ sejam divulgadas a menores de idade. Na audiência pública realizada no Congresso, o assessor especial do Ministério da Fazenda, que ☀️ será nomeado como secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, afirmou que “Estamos discutindo com o CONAR uma portaria ☀️ sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro ☀️ de horário ou mensagem”. Mansur completa: “Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. ☀️ Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”. ☀️ Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em betmais 365 entrar casas de apostas, assim ☀️ como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país. Todas as marcas têm interesse no mercado ☀️ brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano. De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível ☀️ lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros. A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que ☀️ as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro ☀️ do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem ☀️ licenças do Reino Unido, Espanha e Malta. Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido ☀️ e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta. LeoVegas
Tem licença de ☀️ Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino ☀️ online mais populares do mundo. NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É patrocinadora de ☀️ times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia. Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do ☀️ Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino ☀️ Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira. Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou ☀️ interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente ☀️ na licença brasileira; Tem licença de Curaçao. F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em betmais 365 entrar Curaçao. Montamos essa ☀️ lista com base em betmais 365 entrar declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em betmais 365 entrar entidades que ☀️ já estão se formando no país. Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação ☀️ e contribuir com betmais 365 entrar experiência atuando em betmais 365 entrar outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais positivos da nova Lei ☀️ de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos. O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo ☀️ que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos. Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em betmais 365 entrar ☀️ que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro ☀️ Leonardo Biscaro
Advogado Advogado especialista em betmais 365 entrar esportes e apostas. Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, ☀️ o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à ☀️ justiça. Em betmais 365 entrar resumo, além de ter respaldo jurídico em betmais 365 entrar casos de conflito com os sites de apostas, terão ☀️ garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos. Destacamos também o repasse a setores ☀️ sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do ☀️ conteúdo.
