Dia 14/2/23.
A Polícia Federal deflagra mais uma operação.
Nominada de "Penalidade Máxima", uma alusão a um dos momentos mais importantes do 🎅 futebol, visa investigar manipulações nos resultados de partidas de futebol, para viabilizar o êxito em apostas esportivas.
Capas de jornais, fotos, 🎅 pessoas presas, apreensões.
Um prato cheio para o interlocutor menos avisado entender que: "Eu sabia que essas casas de apostas eram 🎅 todas compradas.
É a falcatrua institucionalizada".
Inclusive, tal operação já está em betmotion R$20 grátis segunda fase.
Além disso, notícias de uma possível instauração de 🎅 uma "CPI das apostas esportivas" estampam os principais jornais do país.1
Ocorre que a memória, muitas vezes, trai o ser humano.
É 🎅 de fácil lembrança e percepção que muito antes do tsunami das casas de apostas, devidamente formalizadas, já existiam manipulações de 🎅 resultados no Brasil.
Lembre-se, por exemplo, do famoso caso da Máfia do Apito, malas brancas e pretas, a Máfia da Loteria 🎅 Esportiva, de 1982, noticiada pela revista Placar, dentre inúmeros outros exemplos.
Cai por terra, então, que as casas de apostas seriam 🎅 as maiores beneficiárias deste esquema criminoso.
A verdade é que, como se verificará, são as grandes vítimas de todo este cenário.
Referido 🎅 texto não tem a pretensão de abordar todas as nuances deste tema, por completo, mas, apenas, trazer um pouco de 🎅 claridade às abordagens que estão ocorrendo em toda a imprensa.
O histórico das apostas suspeitas no último ano:
Sabe-se que para uma 🎅 modalidade ser considerada esporte há um pressuposto inafastável da indefinição de um resultado pré-delimitado.
Se há algum elemento de desequilíbrio desta 🎅 equação, isso deixa de ser esporte.
É a não previsibilidade que faz com que o mercado esportivo tenha relevância internacional, movimentando 🎅 uma máquina que envolve diversos players e stakeholders.
Obviamente que com o crescimento da (i) distribuição dos conteúdos econômicos voltados ao 🎅 esporte; (ii) o acesso a multiplataformas de qualquer lugar do mundo, com a realização de apostas em poucos segundos; (iii) 🎅 o advento de uma nova possibilidade de ganho financeiro, em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente; surge aqueles 🎅 que vem a possibilidade de ganho fácil e que querem subverter a lógica competitiva e de incerteza das competições para 🎅 benefício próprio.
É o chamado match fixing, ou 'resultados combinados'.
A preservação da lógica desportiva e da lisura das apostas é um 🎅 trabalho gigantesco de todos os players envolvidos nesta relação, porém, não simples.
Imagine que, só no Brasil, existem quatro divisões principais 🎅 da liga oficial da Confederação Brasileira de Futebol, fora todos os campeonatos estaduais, que ultrapassam centenas, ou milhares de partidas.
Como 🎅 controlar que todos os agentes envolvidos nesta estrutura imensa não se 'corrompam' e acabem por auxiliar em uma manipulação evidente 🎅 do mercado de apostas? Realmente é um trabalho hercúleo.
Sobre o tema, a International Betting Integrity Association (IBIA), que é uma 🎅 associação global que tem como principal função pesquisar e fomentar a integridade das apostas esportivas regulares, publica, anualmente, seu report 🎅 a respeito das apostas consideradas suspeitas.
Só no ano de 2022, o relatório expedido2 deu conta de 268 (duzentos e sessenta 🎅 e oito) casos no mundo inteiro de apostas sob suspeita, número que representa um crescimento de 14% em relação ao 🎅 ano anterior.
Para se ter uma ideia, o mesmo estudo delimitou, expressamente, que operadoras de apostas esportivas on-line, regulares, perdem algo 🎅 próximo de US$25 milhões (em torno de R$131 milhões de reais) ao ano, com referidas manipulações cometidas.
Isso, por si só, 🎅 já demonstra o quanto referido comportamento é nocivo para as casas de apostas sérias e reguladas, pois os prejuízos da 🎅 referida conduta criminosa são milionários.
E isso tem uma razão de ser.
A fixação das odds (chance de determinado evento acontecer, e 🎅 o quanto o operador remunerará o apostador caso aquele evento ocorra) é calculada com a presunção de que aquele evento 🎅 é, realmente, imprevisível.
Se, dentro deste contexto, a imprevisibilidade dá margem a um combinado - sem a ciência da casa de 🎅 apostas - que altera a natureza do próprio esporte, existe a injeção de uma grande quantia de dinheiro em apostas 🎅 manipuladas, o que altera a remuneração do apostador, e, aquele evento (agora manipulado) ocorrendo, afinal, faz com que a casa 🎅 de apostas tenha que pagar ao apostador, criminoso, a remuneração pela 'aposta' bem-sucedida.
Ora, pensar isso em um caso específico não 🎅 reflete a gravidade que atos criminosos sequenciais podem significar para a vida financeira e empresarial das casas de apostas.
Por este 🎅 motivo, evitar, a todo custo, que referidas manipulações ocorram é prioridade das casas de apostas sérias e regulares, pelo menos 🎅 daquelas que pudemos auxiliar e prestar consultoria.
É preciso que fique claro: as casas de apostas são vítimas deste comportamento ilícito, 🎅 e, por isso, trabalham lado a lado com as autoridades para evitar que isso aumente ou ocorra em sequência.
O que 🎅 dizia a minuta de decreto e, agora, a minuta da MP da regulamentação das apostas esportivas:
Como é fartamente sabido, as 🎅 apostas esportivas no Brasil, apesar de permitidas, desde 2018, ainda não foram regulamentadas até o presente momento.
Fato é que durante 🎅 os quatro possíveis anos de regulamentação (2018-2022) houve a apresentação de uma minuta de proposta de decreto - SEI/ME - 🎅 23554434, que estabeleceria as normas regulamentadoras das apostas de quota fixa.
Nesta proposta ficou evidente a preocupação a respeito de mecanismos 🎅 de controle para a fiscalização da manipulação de resultados e higidez das apostas esportivas, trazendo diversas obrigações ao operador para 🎅 subsidiar o poder público com informações que permitam manter o mercado atuando de forma legal.
Isso ficou consignado nos artigos 7º, 🎅 11º, 12º e 13º.
Fato é que, com a alteração do governo federal, houve nova proposição de regulamentação do tema, desta 🎅 vez através de Medida Provisória.
Houve a divulgação, pela imprensa, nos últimos dias da Minuta de Proposição da MP através do 🎅 SEI/ME - 33914884.
Neste documento também está consignada a preocupação com a integridade das apostas esportivas (artigo 33-C e seus parágrafos) 🎅 mencionando que o operador tem obrigação de adotar mecanismos de segurança e integridade, bem como que os eventos esportivos que 🎅 são objetos das apostas devem contar com ações de mitigação da manipulação de resultados e de corrupção, em observação aos 🎅 artigos 41-C, D e E da Lei 10.
671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e atos normativos do Ministério da Fazenda.
Verifica-se 🎅 que as casas de apostas, sérias, regulares e licenciadas, terão diversas obrigações com a integridade das apostas de quota fixa 🎅 e que, na verdade, estão ao lado do Poder Público e das entidades esportivas privadas na busca da fixação de 🎅 um mercado legal.
Mas o leitor pode pensar: se a atividade ainda não foi regulamentada no Brasil e referidas imposições ocorrem 🎅 no documento que não foi aprovado, as casas de apostas nada fazem atualmente para coibir referidas práticas.
A verdade é que 🎅 não é isso que ocorre na prática.
Atualmente, afora toda a regulação estrangeira da matéria (que tem implicações e obrigações legais, 🎅 nesse sentido), as casas de apostas contam com empresas independentes que auxiliam na busca de apostas suspeitas.
Empresas independentes que auxiliam 🎅 na fiscalização das apostas esportivas:
A luta para que as apostas esportivas respeitem a lisura necessária e se evite a manipulação 🎅 de resultados moveu o setor inteiro.
Começaram a ganhar notoriedade empresas que monitoram a integridade das apostas de quota fixa quase 🎅 que de forma instantânea.
Referidas empresas, junto com os operadores, são como sustentações do mercado inteiro, para que possa existir mais 🎅 segurança e mais seriedade no cenário.
Exemplo atual disso, inclusive noticiado pela mídia3, é o fato ocorrido no UFC Vegas 64, 🎅 na qual a luta entre Darrick Minner e Shayilan Nuerdanbieke chamou a atenção pelo nocaute técnico de Minner no primeiro 🎅 round.
Pouco tempo antes da luta, as casas de apostas viram um aumento exponencial nos valores investidos no lutador chinês, cujo 🎅 evento principal seria uma vitória por nocaute ainda no primeiro round.
Tal fato chamou a atenção de uma destas empresas que, 🎅 logo após o incidente, abriu uma investigação independente sobre o tema.
Na mesma hora, o presidente da referida empresa, mencionou:
"Nosso objetivo, 🎅 como sempre, é notificar a indústria de qualquer atividade potencial nefasta, anormal ou suspeita o mais rápido possível, para que 🎅 eles possam agir o mais rápido possível.
Neste caso, esperamos que, enviando algumas horas antes do início da luta, possamos ter 🎅 ajudado a evitar que algumas apostas mais suspeitas fossem aprovadas"
Verifica-se, portanto, que estas empresas auxiliam as casas de apostas, órgãos 🎅 reguladores e entidades regulatórias privadas a evitar que haja manipulação nas apostas esportivas, pois o interesse é a legalidade do 🎅 setor.
Inclusive uma destas empresas auxilia a FIFA desde 2017 a manter "(...
) uma vasta gama de serviços de vigilância, treino 🎅 e inteligência para reforçar ainda mais a integridade do futebol em todo o mundo."5
Porém, mesmo com todos estes mecanismos de 🎅 controle, o leitor pode perguntar: Como controlar que atletas ou pessoas envolvidas no esporte não manipulem os resultados dos esportes 🎅 que eles mesmos estão envolvidos?
Jogadores de futebol, em atividade, podem ser patrocinados ou realizarem apostas esportivas?
Referido questionamento traz uma dificuldade 🎅 grande de resposta.
Isto porque, apesar de expressamente vedado que envolvidos nos esportes realizem apostas, tal vedação não parece atingir que 🎅 estes sejam embaixadores de casas de apostas (o que, a nosso ver, pode significar senão algo ilícito, no mínimo estranho)
Sobre 🎅 o primeiro ponto, nos parece claro que todas as normativas sobre o tema, trazem, de forma clarividente, referida proibição, notadamente 🎅 no que concerne ao futebol brasileiro.
Quando se analisa o Código de Ética da FIFA - Federação Internacional de Futebol, verifica-se 🎅 que o artigo 276 proíbe, expressamente, que todos aqueles vinculados àquele código participem, direta ou indiretamente, de apostas, jogos de 🎅 azar, loterias e atividades ou negócios similares relacionados com partidas ou competições de futebol e/ou quaisquer atividades relacionadas a futebol.
A 🎅 proibição se estende, ainda, a eventuais interesses financeiros destas pessoas, direta ou indiretamente (por meio ou em conjunto com terceiros 🎅 - e aqui entram, eventualmente, empresas do setor) em atividades, tais como apostas, jogos de azar, loterias ou eventos ou 🎅 transações similares relacionadas com jogos e competições de futebol.
Os interesses incluem a obtenção de qualquer vantagem possível para as próprias 🎅 pessoas vinculadas àquele Código e/ou partes relacionadas.
Tal fato traduz, por exemplo, que um jogador pague para outra pessoa de betmotion R$20 grátis 🎅 confiança apostar.
Já a CBF - Confederação Brasileira de Futebol, também caminha no mesmo sentido, como se pode ver do seu 🎅 Regulamento Geral das Competições - 20237.
O artigo 65 reproduz o sentido das disposições da FIFA ao proibir 'atletas, técnicos, membros 🎅 de comissão técnica, dirigentes e membros da equipe de arbitragem e todos aqueles que,direta ou indiretamente, possam exercer influência no 🎅 resultado das partidas' de participarem, direta ou indiretamente, de apostas esportivas.
A lei Pelé traz também que o ordenamento jurídico brasileiro 🎅 recebe os regulamentos internacionais do esporte, que vedam, expressamente, a participação de atletas em apostas esportivas.8
Portanto, conforme se verifica, é 🎅 claramente impossível que as figuras de apostador e esportista, ou pessoa envolvida com esporte, se misturem.
A uma pois há uma 🎅 efetiva presunção de parcialidade que envolveria a conduta do indivíduo envolvida; a duas porque, em não havendo a possibilidade real 🎅 deste controle, a integridade do esporte estaria comprometida.
Nos parece que, de outro lado, existir a figura de um atleta famoso, 🎅 em atividade, como embaixador de uma casa de apostas poderia sugerir uma lógica inversa de possível manipulação para o contratante, 🎅 o que, como visto, apesar de não proibido expressamente, traz dúvidas a respeito da moralidade de referida conduta (pois, se 🎅 estamos debatendo a integridade do esporte, o afastamento do jogador, ou envolvido no esporte de aposta, seja como apostador, seja 🎅 como embaixador, é imperioso) - porém isto renderia um outro texto apartado.
A conclusão que se chega de tudo isto é 🎅 que qualquer manipulação das apostas esportivas traz consigo diversas vítimas, sendo uma das principais a própria casa de apostas, diferente 🎅 do que muitas pessoas e comentaristas de ocasião acabam por deixar de lado visando afetar todo o mercado multibilionário que 🎅 é uma realidade mundial; e que, mesmo que a atividade ainda não tenha sido regulamentada, existem diversos players e normativas 🎅 trabalhando, intensamente, para coibir referido comportamento.
---------------------1 //oglobo.globo.
com/blogs/panorama-esportivo/post/2023/03/presidente-da-camara-da-sinal-verde-para-cpi-das-apostas-esportivas.ghtml
2 //mcusercontent.
com/b5558e228e65f41b571615a81/files/d49d9480-89ce-45e4-3af7-e63e2573fb3b/ANNUAL_REPORT_2022_Final.pdf3 //www.uol.com.
br/esporte/ultimas-noticias/ag-fight/2022/11/07/luta-do-ufc-vegas-64-e-alvo-de-investigacao-apos-deteccao-de-apostas-suspeitas.htm
4 //insidersport.
com/2022/11/07/report-ufc-fight-under-investigation/5 //www.fifa.
com/es/legal/football-regulatory/media-releases/fifa-fortalece-el-programa-de-integridad-global-del-futbol-mediante-un-2866087
6 //digitalhub.fifa.
com/m/4f048486c1f7293c/original/FIFA-Code-of-Ethics-2023.pdf7 //conteudo.cbf.com.
br/cdn/202302/20230214221219_73.pdf8 Art.1º, § 1º - Lei 9.615/1998Dia 14/2/23.
A 🎅 Polícia Federal deflagra mais uma operação.
Nominada de "Penalidade Máxima", uma alusão a um dos momentos mais importantes do futebol, visa 🎅 investigar manipulações nos resultados de partidas de futebol, para viabilizar o êxito em apostas esportivas.
Capas de jornais, fotos, pessoas presas, 🎅 apreensões.
Um prato cheio para o interlocutor menos avisado entender que: "Eu sabia que essas casas de apostas eram todas compradas.
É 🎅 a falcatrua institucionalizada".
Inclusive, tal operação já está em betmotion R$20 grátis segunda fase.
Além disso, notícias de uma possível instauração de uma "CPI 🎅 das apostas esportivas" estampam os principais jornais do país.1
Ocorre que a memória, muitas vezes, trai o ser humano.
É de fácil 🎅 lembrança e percepção que muito antes do tsunami das casas de apostas, devidamente formalizadas, já existiam manipulações de resultados no 🎅 Brasil.
Lembre-se, por exemplo, do famoso caso da Máfia do Apito, malas brancas e pretas, a Máfia da Loteria Esportiva, de 🎅 1982, noticiada pela revista Placar, dentre inúmeros outros exemplos.
Cai por terra, então, que as casas de apostas seriam as maiores 🎅 beneficiárias deste esquema criminoso.
A verdade é que, como se verificará, são as grandes vítimas de todo este cenário.
Referido texto não 🎅 tem a pretensão de abordar todas as nuances deste tema, por completo, mas, apenas, trazer um pouco de claridade às 🎅 abordagens que estão ocorrendo em toda a imprensa.
O histórico das apostas suspeitas no último ano:
Sabe-se que para uma modalidade ser 🎅 considerada esporte há um pressuposto inafastável da indefinição de um resultado pré-delimitado.
Se há algum elemento de desequilíbrio desta equação, isso 🎅 deixa de ser esporte.
É a não previsibilidade que faz com que o mercado esportivo tenha relevância internacional, movimentando uma máquina 🎅 que envolve diversos players e stakeholders.
Obviamente que com o crescimento da (i) distribuição dos conteúdos econômicos voltados ao esporte; (ii) 🎅 o acesso a multiplataformas de qualquer lugar do mundo, com a realização de apostas em poucos segundos; (iii) o advento 🎅 de uma nova possibilidade de ganho financeiro, em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente; surge aqueles que vem 🎅 a possibilidade de ganho fácil e que querem subverter a lógica competitiva e de incerteza das competições para benefício próprio.
É 🎅 o chamado match fixing, ou 'resultados combinados'.
A preservação da lógica desportiva e da lisura das apostas é um trabalho gigantesco 🎅 de todos os players envolvidos nesta relação, porém, não simples.
Imagine que, só no Brasil, existem quatro divisões principais da liga 🎅 oficial da Confederação Brasileira de Futebol, fora todos os campeonatos estaduais, que ultrapassam centenas, ou milhares de partidas.
Como controlar que 🎅 todos os agentes envolvidos nesta estrutura imensa não se 'corrompam' e acabem por auxiliar em uma manipulação evidente do mercado 🎅 de apostas? Realmente é um trabalho hercúleo.
Sobre o tema, a International Betting Integrity Association (IBIA), que é uma associação global 🎅 que tem como principal função pesquisar e fomentar a integridade das apostas esportivas regulares, publica, anualmente, seu report a respeito 🎅 das apostas consideradas suspeitas.
Só no ano de 2022, o relatório expedido2 deu conta de 268 (duzentos e sessenta e oito) 🎅 casos no mundo inteiro de apostas sob suspeita, número que representa um crescimento de 14% em relação ao ano anterior.
Para 🎅 se ter uma ideia, o mesmo estudo delimitou, expressamente, que operadoras de apostas esportivas on-line, regulares, perdem algo próximo de 🎅 US$25 milhões (em torno de R$131 milhões de reais) ao ano, com referidas manipulações cometidas.
Isso, por si só, já demonstra 🎅 o quanto referido comportamento é nocivo para as casas de apostas sérias e reguladas, pois os prejuízos da referida conduta 🎅 criminosa são milionários.
E isso tem uma razão de ser.
A fixação das odds (chance de determinado evento acontecer, e o quanto 🎅 o operador remunerará o apostador caso aquele evento ocorra) é calculada com a presunção de que aquele evento é, realmente, 🎅 imprevisível.
Se, dentro deste contexto, a imprevisibilidade dá margem a um combinado - sem a ciência da casa de apostas - 🎅 que altera a natureza do próprio esporte, existe a injeção de uma grande quantia de dinheiro em apostas manipuladas, o 🎅 que altera a remuneração do apostador, e, aquele evento (agora manipulado) ocorrendo, afinal, faz com que a casa de apostas 🎅 tenha que pagar ao apostador, criminoso, a remuneração pela 'aposta' bem-sucedida.
Ora, pensar isso em um caso específico não reflete a 🎅 gravidade que atos criminosos sequenciais podem significar para a vida financeira e empresarial das casas de apostas.
Por este motivo, evitar, 🎅 a todo custo, que referidas manipulações ocorram é prioridade das casas de apostas sérias e regulares, pelo menos daquelas que 🎅 pudemos auxiliar e prestar consultoria.
É preciso que fique claro: as casas de apostas são vítimas deste comportamento ilícito, e, por 🎅 isso, trabalham lado a lado com as autoridades para evitar que isso aumente ou ocorra em sequência.
O que dizia a 🎅 minuta de decreto e, agora, a minuta da MP da regulamentação das apostas esportivas:
Como é fartamente sabido, as apostas esportivas 🎅 no Brasil, apesar de permitidas, desde 2018, ainda não foram regulamentadas até o presente momento.
Fato é que durante os quatro 🎅 possíveis anos de regulamentação (2018-2022) houve a apresentação de uma minuta de proposta de decreto - SEI/ME - 23554434, que 🎅 estabeleceria as normas regulamentadoras das apostas de quota fixa.
Nesta proposta ficou evidente a preocupação a respeito de mecanismos de controle 🎅 para a fiscalização da manipulação de resultados e higidez das apostas esportivas, trazendo diversas obrigações ao operador para subsidiar o 🎅 poder público com informações que permitam manter o mercado atuando de forma legal.
Isso ficou consignado nos artigos 7º, 11º, 12º 🎅 e 13º.
Fato é que, com a alteração do governo federal, houve nova proposição de regulamentação do tema, desta vez através 🎅 de Medida Provisória.
Houve a divulgação, pela imprensa, nos últimos dias da Minuta de Proposição da MP através do SEI/ME - 🎅 33914884.
Neste documento também está consignada a preocupação com a integridade das apostas esportivas (artigo 33-C e seus parágrafos) mencionando que 🎅 o operador tem obrigação de adotar mecanismos de segurança e integridade, bem como que os eventos esportivos que são objetos 🎅 das apostas devem contar com ações de mitigação da manipulação de resultados e de corrupção, em observação aos artigos 41-C, 🎅 D e E da Lei 10.
671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e atos normativos do Ministério da Fazenda.
Verifica-se que as 🎅 casas de apostas, sérias, regulares e licenciadas, terão diversas obrigações com a integridade das apostas de quota fixa e que, 🎅 na verdade, estão ao lado do Poder Público e das entidades esportivas privadas na busca da fixação de um mercado 🎅 legal.
Mas o leitor pode pensar: se a atividade ainda não foi regulamentada no Brasil e referidas imposições ocorrem no documento 🎅 que não foi aprovado, as casas de apostas nada fazem atualmente para coibir referidas práticas.
A verdade é que não é 🎅 isso que ocorre na prática.
Atualmente, afora toda a regulação estrangeira da matéria (que tem implicações e obrigações legais, nesse sentido), 🎅 as casas de apostas contam com empresas independentes que auxiliam na busca de apostas suspeitas.
Empresas independentes que auxiliam na fiscalização 🎅 das apostas esportivas:
A luta para que as apostas esportivas respeitem a lisura necessária e se evite a manipulação de resultados 🎅 moveu o setor inteiro.
Começaram a ganhar notoriedade empresas que monitoram a integridade das apostas de quota fixa quase que de 🎅 forma instantânea.
Referidas empresas, junto com os operadores, são como sustentações do mercado inteiro, para que possa existir mais segurança e 🎅 mais seriedade no cenário.
Exemplo atual disso, inclusive noticiado pela mídia3, é o fato ocorrido no UFC Vegas 64, na qual 🎅 a luta entre Darrick Minner e Shayilan Nuerdanbieke chamou a atenção pelo nocaute técnico de Minner no primeiro round.
Pouco tempo 🎅 antes da luta, as casas de apostas viram um aumento exponencial nos valores investidos no lutador chinês, cujo evento principal 🎅 seria uma vitória por nocaute ainda no primeiro round.
Tal fato chamou a atenção de uma destas empresas que, logo após 🎅 o incidente, abriu uma investigação independente sobre o tema.
Na mesma hora, o presidente da referida empresa, mencionou:
"Nosso objetivo, como sempre, 🎅 é notificar a indústria de qualquer atividade potencial nefasta, anormal ou suspeita o mais rápido possível, para que eles possam 🎅 agir o mais rápido possível.
Neste caso, esperamos que, enviando algumas horas antes do início da luta, possamos ter ajudado a 🎅 evitar que algumas apostas mais suspeitas fossem aprovadas"
Verifica-se, portanto, que estas empresas auxiliam as casas de apostas, órgãos reguladores e 🎅 entidades regulatórias privadas a evitar que haja manipulação nas apostas esportivas, pois o interesse é a legalidade do setor.
Inclusive uma 🎅 destas empresas auxilia a FIFA desde 2017 a manter "(...
) uma vasta gama de serviços de vigilância, treino e inteligência 🎅 para reforçar ainda mais a integridade do futebol em todo o mundo."5
Porém, mesmo com todos estes mecanismos de controle, o 🎅 leitor pode perguntar: Como controlar que atletas ou pessoas envolvidas no esporte não manipulem os resultados dos esportes que eles 🎅 mesmos estão envolvidos?
Jogadores de futebol, em atividade, podem ser patrocinados ou realizarem apostas esportivas?
Referido questionamento traz uma dificuldade grande de 🎅 resposta.
Isto porque, apesar de expressamente vedado que envolvidos nos esportes realizem apostas, tal vedação não parece atingir que estes sejam 🎅 embaixadores de casas de apostas (o que, a nosso ver, pode significar senão algo ilícito, no mínimo estranho)
Sobre o primeiro 🎅 ponto, nos parece claro que todas as normativas sobre o tema, trazem, de forma clarividente, referida proibição, notadamente no que 🎅 concerne ao futebol brasileiro.
Quando se analisa o Código de Ética da FIFA - Federação Internacional de Futebol, verifica-se que o 🎅 artigo 276 proíbe, expressamente, que todos aqueles vinculados àquele código participem, direta ou indiretamente, de apostas, jogos de azar, loterias 🎅 e atividades ou negócios similares relacionados com partidas ou competições de futebol e/ou quaisquer atividades relacionadas a futebol.
A proibição se 🎅 estende, ainda, a eventuais interesses financeiros destas pessoas, direta ou indiretamente (por meio ou em conjunto com terceiros - e 🎅 aqui entram, eventualmente, empresas do setor) em atividades, tais como apostas, jogos de azar, loterias ou eventos ou transações similares 🎅 relacionadas com jogos e competições de futebol.
Os interesses incluem a obtenção de qualquer vantagem possível para as próprias pessoas vinculadas 🎅 àquele Código e/ou partes relacionadas.
Tal fato traduz, por exemplo, que um jogador pague para outra pessoa de betmotion R$20 grátis confiança apostar.
Já 🎅 a CBF - Confederação Brasileira de Futebol, também caminha no mesmo sentido, como se pode ver do seu Regulamento Geral 🎅 das Competições - 20237.
O artigo 65 reproduz o sentido das disposições da FIFA ao proibir 'atletas, técnicos, membros de comissão 🎅 técnica, dirigentes e membros da equipe de arbitragem e todos aqueles que,direta ou indiretamente, possam exercer influência no resultado das 🎅 partidas' de participarem, direta ou indiretamente, de apostas esportivas.
A lei Pelé traz também que o ordenamento jurídico brasileiro recebe os 🎅 regulamentos internacionais do esporte, que vedam, expressamente, a participação de atletas em apostas esportivas.8
Portanto, conforme se verifica, é claramente impossível 🎅 que as figuras de apostador e esportista, ou pessoa envolvida com esporte, se misturem.
A uma pois há uma efetiva presunção 🎅 de parcialidade que envolveria a conduta do indivíduo envolvida; a duas porque, em não havendo a possibilidade real deste controle, 🎅 a integridade do esporte estaria comprometida.
Nos parece que, de outro lado, existir a figura de um atleta famoso, em atividade, 🎅 como embaixador de uma casa de apostas poderia sugerir uma lógica inversa de possível manipulação para o contratante, o que, 🎅 como visto, apesar de não proibido expressamente, traz dúvidas a respeito da moralidade de referida conduta (pois, se estamos debatendo 🎅 a integridade do esporte, o afastamento do jogador, ou envolvido no esporte de aposta, seja como apostador, seja como embaixador, 🎅 é imperioso) - porém isto renderia um outro texto apartado.
A conclusão que se chega de tudo isto é que qualquer 🎅 manipulação das apostas esportivas traz consigo diversas vítimas, sendo uma das principais a própria casa de apostas, diferente do que 🎅 muitas pessoas e comentaristas de ocasião acabam por deixar de lado visando afetar todo o mercado multibilionário que é uma 🎅 realidade mundial; e que, mesmo que a atividade ainda não tenha sido regulamentada, existem diversos players e normativas trabalhando, intensamente, 🎅 para coibir referido comportamento.
---------------------1 //oglobo.globo.
com/blogs/panorama-esportivo/post/2023/03/presidente-da-camara-da-sinal-verde-para-cpi-das-apostas-esportivas.ghtml
2 //mcusercontent.
com/b5558e228e65f41b571615a81/files/d49d9480-89ce-45e4-3af7-e63e2573fb3b/ANNUAL_REPORT_2022_Final.pdf3 //www.uol.com.
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4 //insidersport.
com/2022/11/07/report-ufc-fight-under-investigation/5 //www.fifa.
com/es/legal/football-regulatory/media-releases/fifa-fortalece-el-programa-de-integridad-global-del-futbol-mediante-un-2866087
6 //digitalhub.fifa.
com/m/4f048486c1f7293c/original/FIFA-Code-of-Ethics-2023.pdf7 //conteudo.cbf.com.
br/cdn/202302/20230214221219_73.pdf8 Art.1º, § 1º - Lei 9.615/1998
