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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 😗 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre 😗 outras providências.
O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?
Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas 😗 online e em bets aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 😗 esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para 😗 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade
Percentual
USR$ 1.200 estão sujeitos a um imposto de retenção de 30%. Jogos em bets aposta esportiva que os
res são considerados renda 🧾 passível de impostos pelo IRS incluem geralmente slots,
de azar, poker, pari-mutuel ou apostas esportivas. Las casino reembolso de imposto
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sujeito a retenção de imposto de renda: