A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira 8 o projeto de lei a
regulamentar apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, de
iniciativa do governo Lula (PT), recebeu um parecer favorável pelo presidente do
colegiado, Romário (PL-RJ).
O PL 3.626/2024 tramita também na Comissão de Assuntos
Econômicos, que ainda não pautou a votação. Em betway é bom seguida, chegará ao plenário.
O
texto altera a lei a tratar da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
e a que versa sobre a destinação da arrecadação de loterias e da modalidade de apostas
de quota fixa.
Segundo a matéria, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de
jogos online e eventos esportivos reais, como jogos de futebol e vôlei. Nessa
modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final
da partida.
As apostas podem ser realizadas em betway é bom meio físico, mediante a compra de
bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos.
O projeto
trata ainda do fantasy sport, modalidade eletrônica em betway é bom que ocorrem disputas no
ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse
tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica
dispensado de autorização do poder público.
Autorização
O projeto de lei exige apenas
uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de aposta
de quota fixa. A autorização vale por cinco anos e pode ser revista a qualquer
momento.
O aval valerá apenas para pessoas jurídicas que cumpram alguns requisitos,
entre eles:
ser constituída segundo a legislação brasileira, com sede e administração
no território nacional;
ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com
comprovado conhecimento em betway é bom jogos, apostas ou loterias; e
possuir política de
prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de
armas de destruição em betway é bom massa, aos transtornos de jogo patológico e à manipulação
de resultados e outras fraudes.
Publicidade
Os canais eletrônicos e os estabelecimentos
físicos utilizados pelo agente operador devem exibir, em betway é bom local de fácil
visualização, dados como:
número e data de publicação da portaria de
autorização;
endereço físico da sede; e
contato do serviço de atendimento ao consumidor
e ouvidoria.
As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas
pelos agentes operadores, devem divulgar avisos de desestímulo ao jogo e advertência
sobre seus malefícios, além de observar a restrição de horários e canais de
veiculação.
Integridade
O PL 3.636/2024 prevê ações de redução da manipulação de
resultados e da corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas. São consideradas
nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.
O texto oferece ainda um
rol de quem não poderá realizar apostas:
menor de idade;
pessoa com influência
significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas;
agente público com
atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
pessoa
que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta;
e
qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de
loteria, como atletas e demais participantes.
Penalidades
Eventuais infrações devem ser
apuradas mediante um processo administrativo, com penas aos agentes operadores. Elas
vão de advertência a multas limitadas a 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o
texto, a multa não pode ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2
bilhões de reais por infração.
Distribuição da arrecadação
O texto aprovado em betway é bom
setembro pela Câmara dos Deputados destinava 2% do valor arrecadado para a seguridade
social. Outros destinatários dos recursos seriam as áreas de esporte (6,63%) e turismo
(5%).
No esporte, os valores seriam divididos entre o Ministério do Esporte (4%),
atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com índices que variavam de
0,05% a 0,4%. 0,5% do valor seria direcionado a secretarias estaduais de esporte, que
teriam de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à
população da cidade.
No turismo, 4% seriam destinados ao Ministério do Turismo e 1% à
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a Embratur.
Segundo a
proposta, a área de educação ficaria com 1,82% do que for arrecadado. Desse montante,
0,82% iria para escolas de educação infantil ou de ensinos fundamental e médio que
tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%)
ficaria com as escolas técnicas públicas de nível médio.
No substitutivo apresentado à
Comissão de Esporte do Senado, o relator, Romário, optou por elevar de 6,63% para 6,68%
os repasses à área do esporte. O acréscimo de 0,05% vai para o Comitê Brasileiro do
Esporte Master. O turismo tem uma redução de 5% para 4,5%.
Além disso, o senador
direciona 0,5% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de
medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais advindos da prática de
jogos. 0,15% deve ser dividido igualmente entre as seguintes entidades: Federação
Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, Federação Nacional das
Associações Pestalozzi e Cruz Vermelha Brasileira.
Emendas ao texto
O relator acolheu
total ou parcialmente 15 emendas apresentadas ao texto. Os senadores Nelsinho Trad
(PSD-MS) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) sugeriram que o prazo de autorização do
Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas aumentasse de três para cinco anos.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propôs que ações de publicidade e propaganda sejam
destinadas apenas ao público adulto.
Romário apresentou duas mudanças ao texto. Uma
delas permite ao agente operador explorar até três marcas comerciais em betway é bom canais
eletrônicos por ato de autorização. O limite original era de apenas uma marca
comercial.
Durante a discussão da matéria nesta quarta, a Comissão de Esporte aprovou
outras duas emendas destacadas pelos parlamentares. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF)
sugere que as lotéricas também fiquem autorizadas a vender apostas por quota fixa. Já o
senador Eduardo Girão (Novo-CE) propõe que seja proibida a veiculação de qualquer peça
publicitária sobre as apostas entre 6h e 22h59.
(Com informações da Agência Senado)
