boné esportes da sorte
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em boné esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
| Data | Descrição |
|---|---|
| 31 de dez. de 2024 | Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
| 22 de dez. de 2024 | Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
| 8 de jan. de 2024 | Entra em boné esportes da sorte vigor lei que tributa apostas on-line |
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1. **Millonarios x Flamengo:** Minha dica é que o Flamengo marcará o primeiro gol da partida, 💵 que tem uma cota muito interessante de 1,70. (Obs.: Número aleatório, as cotas podem variar)
2. **The Strongest x Grêmio:** Este 💵 jogo tem o potencial de produzir gols de ambos os times, então eu apostaria nisso, especialmente ao considerarmos as odds 💵 atraentes de 1,694. (Obs.: Número aleatório)
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