Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas
esportivas entraram no mercado brasileiro💹 com força total, disputando espaços dentro e
fora de campo com gigantes de outras indústrias. A operação, no entanto, é💹 recente no
Brasil: é de 2024 a autorização que permite que as empresas funcionem no país. Apesar
da legislação, o💹 funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as
dúvidas podem surgir. A maior delas continua sendo: afinal,💹 é legal apostar em apostas esportivas como ganhar
esportes no Brasil?
Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente
Michel Temer (PMDB-SP)💹 autorizou a operação das casas de apostas no Brasil. A lei
13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de💹 quota-fixa baseada em
apostas esportivas como ganhar resultados de temáticas esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a
expectativa tanto das empresas💹 quanto dos apostadores era que o mercado já tivesse sido
regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está💹 apertado: é preciso
que o Poder Executivo publique as normas em apostas esportivas como ganhar menos de seis meses.
A lei atual
determina que💹 as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em apostas esportivas como ganhar outros países e
não tenham pontos de venda físicos. Ou💹 seja, funcionam apenas através de sites,
hospedados em apostas esportivas como ganhar domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de
💹 origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em apostas esportivas como ganhar Curaçao. Para o chefe de
operações Fellipe Fraga,💹 a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que
ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada💹 por toda a indústria e
as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a
legislação não venha💹 com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que
não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é💹 que o Brasil siga os bons exemplos que
existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação💹 pode
beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
— Vai dar uma segurança não
só para para as operadoras, mas💹 também para os clientes. Vai nos dar condições de
termos parcerias para apoiar o próprio cliente em apostas esportivas como ganhar casos que💹 houver necessidade.
Além de ajudar a coibir atividades ilegais — ressalta.
Como a regulamentação pode
beneficiar o apostador?
A advogada especialista em💹 apostas esportivas como ganhar direito desportivo Danielle
Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.
Atualmente, como não há critérios💹 estabelecidos para a operação, as empresas não têm o
chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada💹 a seguir. Com a
regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das
casas de apostas no💹 país.
— Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que
cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no💹 Brasil que as represente.
Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e
também uma maior💹 segurança jurídica para o apostador. Se houver algum problema, ele tem
quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita💹 aos códigos do país, como
o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra
empresa.💹 E também em apostas esportivas como ganhar termos do mercado, é interessante para fins de transparência
e credibilidade, o que ajuda a afastar💹 esse ponto de contato com atividades ilegais —
analisa.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma💹 legislação que
defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.
Ainda não se sabe💹 se a regulamentação, prevista na lei e que tem como órgão regulador o
Ministério da Economia, vai permitir que algumas💹 casas de apostas sigam operando com as
mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham💹 sede no
país. Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da
operação. Maiolini acredita💹 que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz
essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso,💹 como a atividade já
acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em
apostas esportivas como ganhar termos💹 de arrecadação de impostos.
— Precisamos entender como isso vai acontecer.
Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham💹 a operar fora do
Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode
privilegiá-las e dar💹 uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das
regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as casas💹 sediadas fora
do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai
acontecer —💹 avalia a advogada.
Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também
serão regulamentados nessa lei?
Existe, também, outro processo de💹 legalização dos jogos
de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto de
Lei💹 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna
(PMDB-SC) apresentou um projeto para revogar💹 os dispositivos legais relativos ao jogo
do bicho.
Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando
também💹 a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em apostas esportivas como ganhar 2024, o deputado federal
Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública💹 para discutir o chamado “Marco
Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos
cassinos, do💹 jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.
Para Maiolini, os dois
projetos andam lado a lado no objetivo de💹 tornar o mercado das apostas on-line,
independentemente da natureza, mais transparente. Ela explica que muitas casas operam
nas duas categorias,💹 oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por
exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre as💹 operadoras, é necessário
que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
— Considerando que as
empresas tendem a explorar uma💹 grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a
quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a💹 gente vai ter um
mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da
💹 competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui
dentro porque uma série de💹 jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a
advogada.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto,💹 com relatoria do deputado
Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara. O PL agora segue
para apreciação💹 do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano. O
projeto, no entanto, não fala💹 diretamente sobre apostas esportivas, que ainda ficam
autorizadas sob a Lei 13.756/18, mas é importante para entender as tendências do💹 país
em apostas esportivas como ganhar relação a jogos de azar.
Em relação às dúvidas que surgem sobre a
confiabilidade do mercado, o deputado💹 afirma que é necessário criar um órgão que
fiscalize o setor.
