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I. Introdução
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II. Ressenha geral de Casos Tipico
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1. Verificação das principais características técnicas
A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de jogo 😄 de azar operadas em território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei Federal nº 😄 13.756/2018), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em situações em que 😄 haja uma legislação específica que permite tais atividades.
Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou uma legislação específica que 😄 regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de clareza sobre a legalidade 😄 dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, o Poder Executivo, por 😄 meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma postura restritiva em relação 😄 às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que objetivam orientar e disciplinar o 😄 combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
