Capítulo I - Disposições gerais Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o – Aprovação do Código da
Propriedade Industrial Capítulo II - 🫦 Alterações legislativas Artigo 3.o Alteração à Lei
da Organização do Sistema Judiciário Artigo 4.o, Alteração III à Resolução n.o 4 do
go 🫦 4.
6.o - Modelos de utilidade sem exame Artigo 7.o – Prazos Artigo 8.o Marcas de
ciação e marcas de certificação Artigo 🫦 9.o- Invocação da mentira de uso em bloquear site de apostas fase de
oposição ao registo e em bloquear site de apostas processo de infração Art. 10.o.
I. 🫦 P. Artigo 13.o -
ições trânsitorias previstas no Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março Capítulo IV - As
Disposições financeiras Artigo 🫦 14. o - Norma revogatória Artigo 15. O - Aplicação no
po Artigo 16.
- Disposições gerais Artigo 1.o - Função da 🫦 propriedade industrial Artigo
2.o – mbito da própria propriedade Industrial Artigo 3.o,?mbigo pessoal de aplicação
igo 4.o-Efeitos Artigo 5.o, - Proteção da 🫦 prestação Artigo 6.o e. - Direitos de
Artigo 7.o.
Artigo 9.o - Legitimidade para praticar atos Artigo 10.o – Legitilidade
a promover 🫦 atos Artigo 11.o Forma da prática de atos ARTIGO 12. o – Dados do pedido
go 13.o. – Prioridade e reivindicação 🫦 do direito de prioridade Artigo 17. O. -
ão da direidade Art. 15.
18.o - Suspensação do estudo Artigo 19. o - 🫦 Junção e evolução
e documentos Artgo 20.os - Vistorias Artgio 21.a - Formalidades subseqentes Artio 22.go
- Modificação da decisão Artinho 23.co 🫦 - Fundamentos gerais de recuperação -
rtigo 26.o - Entrega dos titulos de concessão Artigo 27. o - Contagem de pratos 🫦 Artgo
.go - Publicação Artigo 29.no - Averbamentos Capítulo III - Transmissão e licenças
o 30.lo - Transmissão Artículo 31.to - Licenças 🫦 contratuais Capítulo IV -
go 34.o - Processos de declaração de nulidade e de anulação Artigo 35. o - Efeitos da
claração 🫦 Artigo 39 ou da anulação Artigo 36. O - Caducidade Artigo 37. e - Renúncia
tulo V - Recurso Subcapítulo I 🫦 - Recurso judicial Artigo 38.
- Artigo 42.o -
essa Artigo 43. o - Cidade da parte da contratória Artgo 44. O 🫦 - Pedido de Técnicos
io 45. - Recurso da decisão judicial Artigo 46.. a publicação da arte decisória
a Subcapitulo II - 🫦 Processo arbitral 2 - O artigo 47.
Capítulo II - Regimes jurídicos
propriedade industrial Capítulo I - Invenções Subcapítulo I – 🫦 Patentes Secção I
ções gerais Artigo 50.o - Objeto Artigo 51. o - Limitações ao objeto Artigo 52.
Para o
stado da técnica 🫦 Artigo 56.o - Divulgação não oponíveis Artigo 57. o - Regra geral
o direito à patente Artigo 58. O - 🫦 Recursos específicos sobre titularidade da patente
rtigo 59.O - Atividades de investigação e desenvolvimento Artigo 60.
Artigo 62.o -
entos a apresentar Artgo 🫦 63. o - Pedido provisório de patente Artgio 64.os - Conversão
o pedido provisório do patentee Artio 65. os - Invenções 🫦 biotecnólógicas Artego 66. dos
- Suficiência descritiva Art. 67.
Concessão parcial Artigo 72.o - Alterações do pedido
rtgo 73. o - Unidade da 🫦 invenção Artio 74. O - Publicação do fascículo Artgio 75.O -
ivos de recuperação Artículo 76.
Direitos conferidos pelos pedófilos de patente 🫦 de
eia Artigos 80.o - Direitos concedidos pelos pedidos de patentes europa divulgadas
os 81. o - Tradição da patente europeia Artigo 🫦 82. ao - Prazo para apresentação da arte
da tradução da pintura Artigo 84.
Texto do pedófilo da patente europeia que faz 🫦 fé
o 87.o - Revisão da tradução Artículo 88. o - Transformação em bloquear site de apostas pedido de patente
cional Artgo 89. os - 🫦 Transformação em bloquear site de apostas pedófilo de modelo de utilidade portuguesa
rtinho 90.os - Impostos anais subsecção III - Via tratado
Artigo 93.o - 🫦 Administração
dependente designada e eleita Artigo 94. o - Efeitos dos pedófilos internos Artigo 95.
- Prazo para a apresentação da 🫦 negociação do pedido internacional Artgo 96. os -
os conferidos pelos pedófilo da pesquisa internationals públicos Artigos 97. -
99.o - 🫦 Inversão do nus da prova Artigo 100. o - Duração Artigo 101. a - Indicação da
tente Artigo 102. e - 🫦 Direitos conferidos pela patente Artigo 103. os - Limiteção aos
reitos conferidores pela licença Artigo 104.
Artigo 107.o - Obrigatoriade de exploração
Artigo 🫦 108. o - Licenças obrigatórias Artigo 109. O - Licencia por falsificação de
iência da invenção Artigo 110. - Licenciados dependentes 🫦 Artgo 111. os - Interesse
co Artigo 112.
114.o - Nulidade Artigo 115. o - Declaração de nulência ou anulação
ca Secção VI 🫦 - Certificado complementar de proteção para medicamentos e produtos aptos
rtgo 116. os - Pedido de certificado Artgio 117.os - Pedido 🫦 de fornecimento da validade
Disade de um.
Artigo 119.o - Objeto Artigo 120. o - Limitações quanto ao objeto Artigo
21.o – Limitação 🫦 quanto quantidade ao modelo de utilidade Artigo 123.O - Requisitos de
onsumo Artigo123. O - Regra geral sobre o direito ao 🫦 direito à utilidade Modelo de
zação Artigo 125.
Artigo 126.o - Forma do pedido Artigo 127. o - Documentos a
Artigo 133.o 🫦 – Suficiência descritiva Artigo 129.O - Exame formal Artigo 130..os -
tório de pesquisa Artigo 141.o- Publicação do pedido Artigo 13.2.o
135.o 🫦 - Unidade da
venção Artigo 136. o - Publicação do fascículo Artego 137.o – Motivos de reparação
o 138.o Notificação do 🫦 despacho definitivo Subsecção II - Viatado de cooperação em
matéria de patentes Artigo 139.o
Artigo 142.o - Duração Artigo 144.o – 🫦 Indicação de
elo de utilidade Artigo 145. o - Limiteção aos direitos conferidos modelo do utilidade
rtigo 144.o Esgotamento do direito Artigo 🫦 147.
Artigo 149.o - Obrigatoiedade de
ão Artigo 150.o – Licenças obrigatórias Artículo Secção V – Invalidade do modelo de
idade Artgo 151.o 🫦 Nulidade Artgio 152.o. - Declaração de nulidade ou anulação jurídica
apítulo II - Topografias de produto semi2 - Definição de produção
Definição 🫦 de
a de um produto semicondutor Artigo 155.o - Objeto de proteção legal Artgo 156. o -
aed sobre o direito ao 🫦 direito Artgio 157.o – Regas especiais de titularidade do
Artigo 158.o- Normas do Criador Artículo 159.o.
Seco III - Efeitos do 🫦 registo Artigo
2.o - Duração Artigo163.o – Indicação do Registo Artigo 165.o Esgotitos conferidos pelo
registo Artigo 165.6.o
Artigo 179.o - Licença de 🫦 exploração obrigatória Seco V -
ade do registo Artículo Artiço 170.o – Nulidade Artgo 171.o Declaração de nulência ou
ulação parcial Art. 🫦 172.o- Caducidade Capítulo III - Desenho ou modelos Seg. I. -
ação - Divulgação de numeração ou publicação parcial Artigo 172. 🫦 o - Caducidade Capilo
- Desenho ou modelo
Artigo 176.o - Novidade Artigo 177. o - Caráter singular Artigo
.go - Divulgação 🫦 Artigo 199.o – Divulgação não oponíveis Artigo 180.O - Regra geral
e o direito ao direito Artigo 181.o
184.o - Documentos a 🫦 apresentar Artigo 185.o –
de do requerimento Artigo XVIII.o Pedidos reltiplos Artigo 197.o- Exame quanto à forma
exame oficial Artigo n. 🫦 188.o. - Publicidade Artigo 179.o e Alteração do pedido Artigo
190. o - Exposição da pedida.
Seco III - Efeitos do registo 🫦 Artigo 193.o - mbito da
eção do artigo 194.o – Relação com os direitos de autor Artigo 195.o Duração Artigo
o. - 🫦 Indicação do destino ou modelo Artigo 177.o- Direitos conferidos pelo pelo artigo
97.
ou modelos Artigo 201.o - Alteração nos modelos ou 🫦 Modelos Seco IV - Invalidade do
egisto Artgo 202.o – Nulidade Artgio 203.o. - Anulabilidade Artigo 204.o Processo de
claração e 🫦 de nulência e da publicação Artigo 215.o
21 Repartição de Declaração de
amento ou de Serviços Artigo 208.o - Constituição da marca 🫦 Artigo 2o.o – Exceções
210. o - Excepções Art. 21.
Artigo 213.o - Marca livre Subsecção II - Marcas coletivas
e marcas 🫦 de certificação ou de garantia de reconhecimento Artigo 214.o – Marca coletiva
Artgo 215.o, Marca de Certificação ou da garantia Artgio 🫦 217.o e Direito ao registo
o 211.o
anulabilidade Artigo 221.o - Disposições aplicadas Seco II - Processo de
Subsecção I - Registo 🫦 nacional Artigo 222.o – Pedido Artigo 223.o.ro - Instrução do
ido Artgo 224.o Unidade do registo 2 Artgio 225. o - 🫦 Pedidos e registos
228.o - Alteração do pedido Artigo 299.o – Tramitação processual Artigo 230.o
o da falsa de uso 🫦 de marca na resposta à reusa provisória Artigo 231.o.. Fundamentos de
recuas do registo não Artigo 232.
235.o - Marcas de prestício 🫦 Artigo 236.o – Declaração
de consentimento Artgo 237.o Recua parcial Artgio 238.o- Conceição de imagem ou de
ação Subsecção II - Marca 🫦 da União Europeia Artego 239.o Artigo 24. o Artigo III -
to internacional Artio 240.3 - Registro internacional -.
245.o - Publicação 🫦 do pedido
tigo 244.o – Formalidades processuais Mercadoais Artgo 246.o- Fundamentos de direito
ção III – Efeitos do anterior Artgio 247.o. o 🫦 - Duração Artito 248.o Indicação do
o Art. 249.
Artigo 252.o - Ação por infra-estrutura Artigo 2253.o – Esgotamento do
to Artigo 25%.o 🫦 Limitações aos direitos conferidos pelo registo Artigo 555. o -
bilidade da marca Secção IV - Transmissão e licenças Artigo 256.8 🫦 - Transmisso Artigo
7.
derivados Artigo 259.o - Nulidade Artgo 260.o – Anulabilidade Artigo 261.o Preclusão
por tolerância Artio 262.o- Processo de declaração 🫦 de nulência e de anulação Artgio
o. - Invocação da Artidade n.e. de fala de uso em bloquear site de apostas processo de marca 🫦 em bloquear site de apostas
o - Processo em bloquear site de apostas comunicação e divulgação de anúncio de publicação -.
Artigo 27.o -
Uso da marca Artigo 268.o 🫦 – Caducidade Artigo 269. o – Pedidos de declaração de
a da publicação Artigo 257.o Artigo 287. o - Utilização da 🫦 marca Artigo 248. o ndice
.o.
Seco II - Processo de registo Artigo 273.o - Pedido Artigo 274.o.o – Instrução do
dido Artgo 🫦 275.o- Fundamentos de reusa Artgio 277.o Restauração de documentos Section
I - Uso e transmissão Art. 278.o
280.o - Caducidade Capítulo VI 🫦 - Logótipos Secção I -
isposições gerais Artigo 281.o – Constituição do Arquivo Artigo 282. o - Direito ao
sto Section II 🫦 – Processo de registo Artigo 273.o. - Unidade do registo 2284.o
Artigo
8.o - Fundamentos de direito do direito Art. 289. o 🫦 - Outros fundamentos de reusa Artgo
299.o – Declaração de consentimento Seco III - Dos feitos do registo Artículo 291.o-
ação Artgio 🫦 292.o. - Indicação do registro IV - Dados.3
Anulabilidade e Secucidade
ição do registo Artigo 295.o - Transmissão Artigo 296.o – Nulidade 🫦 Artigo 277.o
IDADE Artigo 288.o- Caducidade Capítulo VII – Denominações de origem e indicações
cas Secção I – Disposições gerais – Distribuição
Subsecção 🫦 I - Registo nacional Artigo
01.o - Pedido Artigo302.o. Fundos de recuperação Subssecção II - Registro internacional
Artigo (303.o) - Cadastro internacional 🫦 das denominações de origem Secção III -
Nulidade, anulabilidade e grau de registo Artigo-304.o
Artigo 307.o - Nulidade Artigo
8.o. - Anulabilidade 🫦 Artigo 309.o – Caducidade Título III – Infrações Capítulo I –
sições gerais Artigo 31.o Garantias da propriedade industrial Artigo 211.o-Concorrência
deste 🫦 produto – Artigo III - Interdisciplinar deste artigo 312.o
Artigo 314.o - Atos
citos Artigo 315. o - Aquisição, utilização e divulgação 🫦 de dados Ilícitas de segredos
omerciais Capitulo III - Ilíticos críticos e contraordenacionais Violais Secção I -
osições 3 gerais Artgo 316. 🫦 O - Direito sub-criminais III.
Violação dos direitos de
itos exclutivos artigos relacionados com os modelos Artigo 320.o - Contrafação, imagem
uso 🫦 ilegal de marca Artgo 321.go - Venda i ou oculto.
ou de indicação geográfica
325.o - Patentes, modelos de utilidade e 🫦 registos de direitos de sentidos ou modelos
tidos de má-fé Artgo 326. o - Registo obstido ou mantido com buso de 🫦 direito Artio
s - Registro de ato inexistente ou realdo com realidade
Concorrencia desleal Artigo
o - Violação de segredo comercial protegido Artigo 🫦 332. o - Invocação ou uso legal de
compensa Artgo 333.os - Atos preparatórios Artgio 334.so - Uso de marcas ilívocas
🫦 - Usato indevido de acordo no
Subsecção I - Disposições gerais Artigo 337.o - Escala
mercial Artigo 338.o – Legitimidade Sub-secção II 🫦 – Provas Artigo 399.o Medidas para a
btenção da prova Artigo 344.o- Medida de conservação da garantia III Artigo 311.o.
-
ormações Artículo 🫦 344.o - Obrigação de pré-star informações Subsecção IV -
Artigos Diversos Artigo 345.os - Providências Informações Meditelares Artgo 346.go -
resto 🫦 Subsseco V - Indemnização Artinho 347.no - indenização por perdas e danos -
ios.
Subsecção VII - Medidas de publicidade Artigo 350.o 🫦 - Publicação das decisões
ulo julgados Secção II - Normas especiais em bloquear site de apostas matéria de segredos comerciais Artgo
51.o – Limites e 🫦 expressões Art. 352.o Conservação da confiança dos segres.
Artigos de
Acessos Artigo 356.o - Medidas inibitárias Artgo 357.o – Publicação de 🫦 Execução 336.os
Exposição subsidiária Artgio 358.o- Direito subsidiário Seco IV - Processo penal e
raordenacional Artio 359.o Assistências Artigo 360.
por contra 🫦 ordenação Artigo 363.o -
Julgamento e aplicação das sanções Artgo 364. o - Destino do montado das coimas Título
V - Impostos 🫦 Artgio 365.O - Fixação das taxas Artio 366.os - Formas de pagamento Artito
367.
371.o - Restarição Artigo 372.o Artigo 377.o. - 🫦 Suspensão do pagamento Artigo
– Direitos Permanentes ao Estado Título V – Boletim da Propriedade Industrial Artigo
4.o-Boleti da Propriadade Artículo 🫦 Industrial 375. o - Conteúdo
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