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RegulamentaçãoTranscrição

LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.

LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE RENDA.

REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.

A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto de renda.

O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.

As empresas devem ter sede no território brasileiro.

O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação.

Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas é bandido.

Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceucomo jogar no cassino on linePortugal.

A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.

O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura.

Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.

É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo.

E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.

Prêmios de apostas esportivas não retiradoscomo jogar no cassino on lineaté 90 dias serão destinados ao FIES.

Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

O potencial de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reaiscomo jogar no cassino on line2024 segundo o governo.

A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.

Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o PIS e Cofins.

Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que é um imposto municipal.

A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos.

Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.

"As empresas de apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MPcomo jogar no cassino on linequestão", dizcomo jogar no cassino on linenota o Ministério.

A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicadacomo jogar no cassino on lineoutros países com regulação da atividade.

Portanto, não há interferência nos impostos existentes.

Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que unifica cinco impostos sobre o consumocomo jogar no cassino on linetodo o país.

Taxa de até 32%

O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

- A porcentagem vai variar.

O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.

Além da taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek

Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.

A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.

Isso inclui também o mercado dos "bets", que passará a ser taxado.

Distribuição

Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.

No entanto, a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte,como jogar no cassino on linevez de 1% anunciado previamente, o que elevou o total para 18%.

A divisão está da seguinte maneira:

10% de contribuição para a seguridade social;

3% ao Ministério do Esporte;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;

0,82% para educação básica.