A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados 7️⃣ pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 7️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 7️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 7️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova.
Com 7️⃣ a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de 7️⃣ IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existia em relação aos prêmios em 7️⃣ dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a 7️⃣ publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam 7️⃣ que o apostador jogue em casas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica 7️⃣ Sergio Garcia Alves, sócio especialista em regulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do 7️⃣ IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão 7️⃣ da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, 7️⃣ havia incidência do IR na fonte em alíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, 7️⃣ cabendo a ele apenas informar o rendimento em betano jogo aviator declaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, 7️⃣ sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 7️⃣ 18% sobre betano jogo aviator a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em 7️⃣ função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em 30%.
Não se sabe, 7️⃣ por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, 7️⃣ com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em Direito 7️⃣ de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá 7️⃣ a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá 7️⃣ editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem 7️⃣ haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de 7️⃣ troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração 7️⃣ de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia
O governo 7️⃣ do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de 7️⃣ apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida 7️⃣ provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento 7️⃣ esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 7️⃣ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na 7️⃣ semana passada.
A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por betano jogo aviator 7️⃣ vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de 7️⃣ imposto sobre o lucro - receita obtida após a distribuição de prêmios.
Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital 7️⃣ social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem 7️⃣ as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Sem regulamentação
As apostas são 7️⃣ legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.
"A partir do momento da regulação, 7️⃣ apostar fora do Brasil será ilegal.
Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites 7️⃣ de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou Manssur durante a audiência na Câmara.
"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro 7️⃣ de coibir a ilegalidade.
Nós vamos coibir a ilegalidade."
A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a 7️⃣ arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai 7️⃣ substituir o teto de gastos públicos.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por 7️⃣ ano com a taxação das apostas.
Onipresença
No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentes.
Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio 7️⃣ com todos os 20 clubes da série A, seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme.
A Copa do 7️⃣ Brasil é patrocinada pela Betano.
A Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
