Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas
esportivas entraram no mercado brasileiro com força total, disputando espaços dentro e
fora de campo com gigantes de outras indústrias. A operação, no entanto, é recente no
Brasil: é de 2024 a autorização que permite que as empresas funcionem no país. Apesar
da legislação, o funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as
dúvidas podem surgir. A maior delas continua sendo: afinal, é legal apostar em brasil sports aposta online
esportes no Brasil?
Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente
Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas no Brasil. A lei
13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em
brasil sports aposta online resultados de temáticas esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a
expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado já tivesse sido
regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso
que o Poder Executivo publique as normas em brasil sports aposta online menos de seis meses.
A lei atual
determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em brasil sports aposta online outros países e
não tenham pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites,
hospedados em brasil sports aposta online domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de
origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em brasil sports aposta online Curaçao. Para o chefe de
operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que
ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e
as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a
legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que
não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que
existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação pode
beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
— Vai dar uma segurança não
só para para as operadoras, mas também para os clientes. Vai nos dar condições de
termos parcerias para apoiar o próprio cliente em brasil sports aposta online casos que houver necessidade.
Além de ajudar a coibir atividades ilegais — ressalta.
Como a regulamentação pode
beneficiar o apostador?
A advogada especialista em brasil sports aposta online direito desportivo Danielle
Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.
Atualmente, como não há critérios estabelecidos para a operação, as empresas não têm o
chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir. Com a
regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das
casas de apostas no país.
— Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que
cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente.
Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e
também uma maior segurança jurídica para o apostador. Se houver algum problema, ele tem
quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita aos códigos do país, como
o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra
empresa. E também em brasil sports aposta online termos do mercado, é interessante para fins de transparência
e credibilidade, o que ajuda a afastar esse ponto de contato com atividades ilegais —
analisa.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que
defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.
Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e que tem como órgão regulador o
Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as
mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no
país. Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da
operação. Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz
essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, como a atividade já
acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em
brasil sports aposta online termos de arrecadação de impostos.
— Precisamos entender como isso vai acontecer.
Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham a operar fora do
Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode
privilegiá-las e dar uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das
regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as casas sediadas fora
do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai
acontecer — avalia a advogada.
Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também
serão regulamentados nessa lei?
Existe, também, outro processo de legalização dos jogos
de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto de
Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna
(PMDB-SC) apresentou um projeto para revogar os dispositivos legais relativos ao jogo
do bicho.
Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando
também a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em brasil sports aposta online 2024, o deputado federal
Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública para discutir o chamado “Marco
Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos
cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.
Para Maiolini, os dois
projetos andam lado a lado no objetivo de tornar o mercado das apostas on-line,
independentemente da natureza, mais transparente. Ela explica que muitas casas operam
nas duas categorias, oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por
exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre as operadoras, é necessário
que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
— Considerando que as
empresas tendem a explorar uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a
quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a gente vai ter um
mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da
competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui
dentro porque uma série de jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a
advogada.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, com relatoria do deputado
Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara. O PL agora segue
para apreciação do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano. O
projeto, no entanto, não fala diretamente sobre apostas esportivas, que ainda ficam
autorizadas sob a Lei 13.756/18, mas é importante para entender as tendências do país
em brasil sports aposta online relação a jogos de azar.
Em relação às dúvidas que surgem sobre a
confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é necessário criar um órgão que
fiscalize o setor.
