A Política Nacional do Esporte foi aprovada em 14 de junho de 2005, pela Resolução n.
05 do Conselho Nacional do🤶 Esporte e reafirma o princípio constitucional que estabelece a prática do esporte e do lazer como práticas que devem ser🤶 fomentadas pelo Estado e um direito a ser garantido ao cidadão brasileiro.
Mas reconhece que o esporte está longe de ser🤶 um direito de todos e ressalta a necessidade de ações efetivas e de proposições de políticas que possam assegurar tal🤶 direito.
Oferecendo condições não apenas para a prática de esportes de alto rendimento (atletas e para-atletas), mas oferecer a possibilidade de🤶 acesso à prática esportiva a toda a população brasileira, considerando inclusive, com base em princípios de organismos internacionais, "a importância🤶 do esporte para o desenvolvimento humano sustentável" (2005, p.02).
Fala-se inclusive em desenvolvimento social por meio de políticas de prática esportiva.
O🤶 Brasil, por meio de iniciativas governamentais e da sociedade em geral, já iniciou essa caminhada.
A potencialização desses esforços articulados em🤶 uma política consistente pode ser garantia do direito ao esporte a todos os cidadãos brasileiros.
Além da necessária atualização da legislação🤶 esportiva, da definição do esporte e de suas dimensões, entre outras questões que a exigem, tornam-se urgentes a reorganização e🤶 a articulação das ações dos governos e da sociedade de forma a traçar metas adequadas às necessidades do País, que🤶 também são tratadas no Estatuto do Esporte [...
] A Constituição Cidadã de 1988, ao inserir no seu texto, de forma🤶 inédita, deveres do Estado no que concerne à afirmação do Esporte e do Lazer como direitos, assim como na sua🤶 perspectiva emancipatória, defende um conceito de cidadania que inclui, necessariamente, o direito a essas práticas sociais e exige o protagonismo🤶 do poder público na garantia de brasileirao serie a 2024 efetivação.(2005, p.03 e 04).
A primeira Conferência Nacional do Esporte de 2004 foi instituída🤶 como uma instância consultiva e deliberativa para a formulação de Políticas Públicas de Esporte e Lazer, envolvendo representantes de diversos🤶 setores, como os movimentos sociais, universidades, movimentos estudantis, entidades esportivas brasileiras, e teve como temática central: "Esporte, Lazer e Desenvolvimento🤶 Humano".
Tais conferências são importantes pois nelas são apresentadas propostas para a elaboração de Programas e Projetos Nacionais nas áreas de🤶 Esporte e Lazer.
Foi nessa primeira conferência que foram aprovados os referenciais para uma nova Política Nacional do Esporte e a🤶 Resolução de criação do Sistema Nacional do Esporte e do Lazer.
Nesta política o esporte e o lazer são vistos
à luz🤶 de um preceito humano fundamental, a "cidadania", como garantia de um conjunto de direitos civis, políticos e sociais, [...
] [indissociável]🤶 do direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e🤶 da infância e à assistência aos desamparados.
Portanto, o acesso às atividades esportivas é direito de cada um e dever do🤶 Estado (2005, p.12).
Vale ressaltar ainda que:
O Esporte como parte integrante da cultura, em brasileirao serie a 2024 dimensão de lazer, tem por finalidade🤶 atender aos interesses e necessidades sociais dos cidadãos a partir da prática das suas manifestações lúdico-esportivas, de fruição do espetáculo🤶 esportivo e do conhecimento dela emanado.
A prática do Esporte Recreativo tem, ainda, como finalidade atender aspectos do conceito ampliado de🤶 Saúde sintonizados com a Política Nacional de Promoção da Saúde (2005, p.15).
É de conhecimento geral que as práticas esportivas têm🤶 consequências benéficas para a saúde.
Nesse sentido podemos dizer que a própria formação do profissional de Educação Física está alicerçada na🤶 ideia de promoção da saúde, como sugere os Parâmetros Curriculares Nacionais de Educação Física (BRASIL, 1998).
Por isso as práticas de🤶 esporte e lazer devem ser integradas não apenas com as Políticas Públicas de Educação e cultura, mas também com as🤶 Políticas Públicas de Saúde.
Essa é uma das razões pelas quais as práticas de esportes estão diretamente relacionadas com o desenvolvimento🤶 humano, pois tal ideia de desenvolvimento está diretamente relacionada com uma vida longa e saudável, além de ter acesso aos🤶 recursos necessários para manter um padrão de vida digna e bem-estar pessoal.
O Esporte e o Lazer como práticas sociais estão🤶 também vinculados à saúde.
Nesse sentido, ações conjuntas entre o Ministério do Esporte e o Ministério da Saúde vêm sendo desenvolvidas🤶 desde 2003, formalizadas através de Portaria Interministerial nº 2.
255/03 e configuradas, em 2005, no Projeto de Núcleos de Saúde Integral,🤶 sintonizado com o movimento voltado para a saúde das populações (2005, p.16).
Uma outra ideia ligada ao desenvolvimento humano e que🤶 pode materializada a partir da prática esportiva é a de inclusão social: ampliando o acesso, promovendo a qualificação dos indivíduos🤶 que atuam no Esporte nacional, atendendo desde crianças até idosos, diferentes tipos de raças e etnias, pessoas com necessidades especiais,🤶 sem qualquer tipo de discriminação, e ampliando o acesso da prática esportiva as camadas sociais de baixa renda, criando igualdade🤶 de oportunidades inclusive entre homens e mulheres.
Reconhecida brasileirao serie a 2024 importância no desenvolvimento integral do indivíduo e na formação da cidadania, a🤶 garantia de acesso ao esporte, prioritariamente, à população carente e aos marginalizados constitui-se num poderoso instrumento de inclusão social, de🤶 favorecimento da brasileirao serie a 2024 inserção na sociedade e de ampliação das suas possibilidades futuras [...
] o Programa Esporte e Lazer da🤶 Cidade, balizado pelo Estatuto da Cidade, atua na maioria dos estados brasileiros.
Volta-se para a consolidação do esporte e lazer como🤶 direitos sociais e, portanto, como política pública de governo que viabilize e garanta o acesso da população às ações do🤶 esporte e lazer em todos os seus segmentos – crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, bem como pessoas com deficiências e🤶 com necessidades educacionais especiais, numa perspectiva intergeracional (2005, p.17 e 18)
Objetivos da Política Nacional do Esporte (2005, p.20)
Democratizar e universalizar🤶 o acesso ao esporte e ao lazer, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Promover a construção🤶 e o fortalecimento da cidadania assegurando o acesso às práticas esportivas e ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente.
Descentralizar a gestão🤶 das Políticas Públicas de esporte e de lazer.
Fomentar a prática do esporte de caráter educativo e participativo, para toda a🤶 população, além de fortalecer a identidade cultural esportiva a partir de políticas e ações integradas com outros segmentos.
Incentivar o desenvolvimento🤶 de talentos esportivos em potencial e aprimorar o desempenho de atletas e paraatletas de alto-rendimento, promovendo a democratização dessa manifestação🤶 esportiva.
Diretrizes da Política Nacional do Esporte (2005, p.21 a 23)
Universalização do acesso e promoção da inclusão social: acesso ao esporte🤶 e ao lazer como direito de cada um e dever do Estado, sem discriminação, criando igualdade de oportunidades e como🤶 instrumento de inclusão social;
Desenvolvimento humano: práticas esportivas direcionadas à educação, ao prolongamento de vidas saudáveis, ao acesso ao conhecimento e🤶 ao desenvolvimento do potencial intelectual entre outros;
Ciência e Tecnologia do Esporte: incentivo à pesquisa e produção do conhecimento;
Promoção da saúde:🤶 Os programas de esporte devem servir como ferramenta eficaz para a promoção e preservação da saúde;
Paz e desenvolvimento da nação:🤶 a prática dos eventos esportivos pode e deve ser direcionada para o desenvolvimento social, baseado em princípio como a solidariedade,🤶 cooperação, espírito coletivo, luta pelos ideais, respeito às regras e a paz;
Desenvolvimento Econômico: fomentar o potencial econômico que gera empregos🤶 e renda, seja na fabricação e comercialização de produtos esportivos, na construção ou reforma de instalações esportivas, na venda de🤶 serviços ou na promoção de eventos, relação com patrocinadores, mídia, indústria do turismo capaz de incrementar o crescimento econômico do🤶 país, com reflexos positivos na formação humana e na valorização da indústria nacional e da cadeia produtiva do esporte;
Gestão democrática,🤶 participação e Controle Social: desenvolver ações de colaboração e cooperação entre a esfera governamental, não-governamental, iniciativa privada, entidades esportivas e🤶 a sociedade, trabalhando com objetivos comuns, permitindo que haja participação e controle da sociedade nas decisões e ações que são🤶 realizadas no âmbito da prática esportiva;
Descentralização da política esportiva e de lazer: para consolidar a gestão democrática, é necessário ampliar🤶 e institucionalizar canais de diálogo entre o governo, as entidades esportivas e a sociedade, favorecendo as possibilidades de participação, interação🤶 e colaboração, fazendo com as decisões das políticas de esporte e lazer sejam tomadas com a participação de todos os🤶 envolvidos nessa gestão.
Em nosso Estado Democrático de Direito, a Democracia é um valor fundamental, e constitui mais uma tese que🤶 alicerça a Política Nacional de Esporte, estimulando a participação popular nas Políticas Públicas de Esporte e Lazer com poder de🤶 decisão, promovendo a descentralização da política esportiva e de lazer e assegurando o planejamento participativo (Democracia Participativa).
Referências BibliográficasBRASIL.
Política Nacional do🤶 Esporte.
Ministério do Esporte.Brasília, 2005.Disponível em: .
Acessado em 27/07/2014.____.
Parâmetros Curriculares Nacionais: Educação Física.
Ministério da Educação.
Secretaria de Educação Fundamental.
Brasília: MEC/SEF, 1998.RUA, M.das🤶 G.
Analise de políticas públicas: conceitos básicos.In: RUA, M.das G.; CARVALHO, M.I.V.de (Org.).
O Estudo da Política: Tópicos Selecionados.
Brasília: Paralelo 15, 1998.
Ciência🤶 Política → Políticas Públicas → Políticas Públicas de Esporte e Lazer → Política Nacional do Esporte
