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RegulamentaçãoTranscrição

LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.

LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 9️⃣ PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 9️⃣ RENDA.

REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.

A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 9️⃣ a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 9️⃣ e do imposto de renda.

O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 9️⃣ fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.

As empresas devem ter sede no território brasileiro.

O 9️⃣ senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 9️⃣ de casas de apostas defendem a regulamentação.

Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 9️⃣ é bandido.

Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 9️⃣ eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 9️⃣ Portugal.

A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 9️⃣ 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.

O 9️⃣ senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 9️⃣ dura.

Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.

É na camisa 9️⃣ do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 9️⃣ a perderem tudo.

E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.

Prêmios de apostas 9️⃣ esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.

Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

O potencial 9️⃣ de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.

A medida provisória será analisada 9️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio 9️⃣ Senado, Rodrigo Resende.

A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita 9️⃣ bruta das empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no 9️⃣ Brasil.

Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 9️⃣ (CSLL), bem como o PIS e Cofins.

Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do 9️⃣ ISS, que é um imposto municipal.

A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses 9️⃣ impostos.

Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.

"As empresas de 9️⃣ apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP 9️⃣ em questão", diz em nota o Ministério.

A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de 9️⃣ Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicada em outros países com regulação da atividade.

Portanto, não há interferência nos 9️⃣ impostos existentes.

Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária 9️⃣ - que unifica cinco impostos sobre o consumo em todo o país.

Taxa de até 32%

O advogado Pedro Gurek, membro da 9️⃣ Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar 9️⃣ ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto 9️⃣ municipal ISS.

- A porcentagem vai variar.

O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.

Além da 9️⃣ taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, 9️⃣ Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek

Desde o fim de 2022, a cidade de 9️⃣ São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.

A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de 9️⃣ entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.

Isso inclui também o mercado dos "bets", que 9️⃣ passará a ser taxado.

Distribuição

Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.

No entanto, 9️⃣ a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1% anunciado previamente, o 9️⃣ que elevou o total para 18%.

A divisão está da seguinte maneira:

10% de contribuição para a seguridade social;

3% ao Ministério do 9️⃣ Esporte;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;

0,82% para educação básica.

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