Termos de serviço
1 CONDIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E OBJETIVO
1.1. São condições gerais
de aceitação e objetivo que regulamentam os serviços 🗝 oferecidos pelo Bolão Master,
sendo devidamente registrado no CNPJ/MF sob o nº. 34.590.520/0001-13. Os serviços são
disponibilizados aos usuários da 🗝 Internet através do endereço virtual:
http://bolaomaster.
1.2. O Bolão Master, é um prestador de serviços de processamentos
de dados, e não 🗝 promove sorteios, não administra loterias. Trabalhamos com os jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, e representamos nossos clientes como mandatário,
🗝 nos termos do art. 653 do Código Civil, perante as casas lotéricas quando efetuamos o
pagamento dos jogos ora escolhidos 🗝 pelo usuário.
1.3. Todos os serviços
disponibilizados no Bolão Master, serão regidos por estes termos e condições de uso, o
que 🗝 requer a compreensão e aceitação total destes, para que possa fazer uso e compras
dos serviços oferecidos.
1.4. As condições gerais 🗝 presentes regulamentam a prestação do
serviço por parte do Bolão Master e a utilização do mesmo por parte dos Usuários.
2 🗝 O
SERVIÇO
2.1. O serviço consiste na possibilidade do Usuário participar de grupos de
jogos oficiais em casa de aposta neto conjunto com 🗝 outros usuários (denominado de bolão) nos jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato
🗝 (art. 653 do Código Civil Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão Master para
que este, em casa de aposta neto seu 🗝 nome, efetue o registro das apostas adquiridas junto a Casa
Lotérica oficial.
2.2. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, 🗝 o Bolão Master
oferece outras características em casa de aposta neto seus serviços que incluem-se, entre outras, as
seguintes:
2.2.1. Extrato financeiro;
2.2.2. Diversas de 🗝 formas de pagamento;
2.2.3.
Diversos meios de atendimento para tirar dúvidas, tais como: Telefone, E-mail e
WhatsApp.
3 CONDIÇÕES DE ACESSO 🗝 E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Para solicitar os
Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e 🗝 juridicamente
capaz. Será necessário o cadastramento prévio no portal do Bolão Master.
3.2. O Usuário
garante e se responsabiliza pela veracidade, 🗝 exatidão, vigência e autenticidade dos
dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo
devidamente atualizado.
3.2.1. É permitido apenas 🗝 1 (um) cadastro por pessoa
física.
3.3. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível,
sendo de responsabilidade 🗝 do mesmo não repassá-la a terceiros, para casa de aposta neto própria
segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do 🗝 cadastro no Bolão
Master, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.4.
O Usuário compromete-se a comunicar ao 🗝 Bolão Master o extravio, perda ou roubo da senha
de acesso, imediatamente após o conhecimento do fato, para que sejam 🗝 então tomadas as
devidas providências. Até que o Bolão Master seja informado de tal ocorrência, o
Usuário responderá por qualquer 🗝 ato/omissão decorrente do uso de casa de aposta neto senha.
4.
MODALIDADE
4.1. Ao solicitar ao Bolão Master a efetivação de determinada aposta em casa de aposta neto
🗝 seu nome, o Usuário participará dos jogos previamente elaborados (Grupos).
4.1.1. Jogos
em casa de aposta neto Grupos: O Bolão Master, com o intuito 🗝 de proporcionar aos usuários maiores
probabilidades de acertos. Na confecção destes jogos, utilizamos sistema informatizado
onde empregamos as melhores combinações 🗝 de números, os quais são escolhidos através de
análise de estatística, aumentado às chances de acerto. Ao indicar jogos previamente
🗝 elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em casa de aposta neto conjunto com
outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas 🗝 cotas relativas aos jogos indicados) ou
individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O
total de 🗝 cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que
podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. 🗝 Os apostadores que comprarem
cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de
quantas cotas foram 🗝 compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador
será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta 🗝 é uma maneira
inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas
do que 🗝 se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
4.2. Após
a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, 🗝 o Bolão Master se
responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
4.3. Em casa de aposta neto
situações extraordinárias, caso alguma modalidade lotérica 🗝 escolhida pelo Usuário seja
descontinue, o Bolão Master responsabiliza a disponibilizar o crédito correspondente ao
valor apostado para que o 🗝 usuário possa participar de outras modalidades de loterias.
Preferindo o Usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será 🗝 devolvido em casa de aposta neto
até 30 (trinta) dias úteis, na forma de depósito ou crédito em casa de aposta neto conta corrente.
5
REMUNERAÇÃO 🗝 DOS SERVIÇOS
5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários do
Bolão Master, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que 🗝 consistirá na
diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa
Econômica Federal para a 🗝 efetivação da respectiva aposta.
5.1.1. Não se incluem na
remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras
porventura devidas em 🗝 casa de aposta neto decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.
5.2. Os
pagamentos dos serviços ora prestados, poderão ser realizados mediante: Cartão de
🗝 Crédito, Boleto Bancário, Débito Online, Transferências e Depósitos Bancários.
5.3. A
devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências 🗝 efetivadas com
observância ao disposto na cláusula 6.1.
5.4. O valor mínimo para compra de créditos no
Portal é de R$ 🗝 10,00 (dez reais).
5.4. Qualquer valor de saque solicitado será
descontado R$3,00 da taxa de administração.
5.5. Qualquer solicitação de saque para
🗝 contas bancárias que não seja do Banco do Brasil ou Santander, será descontado o valor
de R$10,00 referente ao DOC.
5.6. 🗝 Solicitações de saques de prêmios precisa ser de no
mínimo R$15,00.
5.7. Em casa de aposta neto caso de premiação, NADA será devido ao 🗝 Bolão Master a
título de remuneração.
5.8. O Bolão Master também não cobra taxas de acesso, sendo todo
o conteúdo do 🗝 Portal.
6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
6.1. Caso o Usuário desejar desistir da
aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, no prazo de 🗝 7 (sete)
dias conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, no canal de Contato, ou
enviando um e-mail 🗝 para bolaomaster01@gmail
6.2. A aprovação do resgate de créditos
será analisada previamente, sendo liberado em casa de aposta neto princípio os valores dos prêmios.
🗝 Deverá utilizar o canal Contato da mesma forma que na cláusula 6.1. Acima.
7. PAGAMENTO
DOS PRÊMIOS
7.1. Em casa de aposta neto caso de 🗝 premiação, o Bolão Master comunicará o Usuário
ganhador, e os valores de direito serão creditados automaticamente aos créditos do
Usuário, 🗝 que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar
através de casa de aposta neto conta no Bolão Master o 🗝 crédito em casa de aposta neto casa de aposta neto conta bancária.
7.1.1. A
conta bancária utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do
Usuário 🗝 que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Bolão Master.
Ressalta-se que a conta bancária fornecida deverá ser necessariamente 🗝 de Pessoa Física,
nenhum depósito será efetuado em casa de aposta neto conta bancária cujo titular não seja pessoa
física.
7.1.2. Os prêmios serão 🗝 recebidos pelos administradores e/ou procuradores do
Bolão Master junto à Caixa Econômica Federal procedendo-se, ato contínuo, na forma
estipulada no 🗝 item 7.1 acima.
7.2. Caso o Usuário queira receber pessoalmente o prêmio
e, assim, para que o recibo de pagamento seja 🗝 confeccionado em casa de aposta neto seu nome, deverá
comunicar ao Bolão Master por escrito e em casa de aposta neto até 12 (doze) horas após 🗝 a realização
do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica
Federal, escolhida pelos administradores, 🗝 e deverá apresentar-se munido de documentos
pessoais em casa de aposta neto um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.3. Se os 🗝 prazos aqui
estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o Bolão Master autorizada a
receber o prêmio em casa de aposta neto seu 🗝 nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no
item 7.1 acima.
7.4. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em 🗝 casa de aposta neto
até 15 (quinze) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários, cuja conta seja
de casa de aposta neto titularidade e 🗝 desde que não haja divergências nos dados fornecidos, ressaltando
que utilizamos Conta do Banco do Brasil para pagamento de prêmios. 🗝 Contas informadas de
outro banco será descontado o valor referente ao DOC executado.
7.5. IRPF Declaração
de Ajuste Anual 🗝 Prêmios de loterias decorrentes de aposta conjunta (bolão). Os
rendimentos decorrentes de prêmios em casa de aposta neto dinheiro obtidos em casa de aposta neto loterias 🗝 são
rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à
alíquota de 30%, devendo o valor recebido 🗝 constar na Declaração de Ajuste Anual como
rendimento tributável exclusivamente na fonte. Portanto, o que o beneficiário dos
prêmios recebe 🗝 é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário.
Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a 🗝 parte do prêmio que couber a
cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. (RIR/1999, art. 676,
I; 🗝 e Perguntas e Respostas IRPF 2009 Questões nº 293 e 422)
8. VIGÊNCIA
8.1 Estes
Termos vigerão por prazo indeterminado, a 🗝 partir do aceite do Usuário, podendo ser
modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão Master a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, 🗝 mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem
para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
8.2 🗝 O Bolão Master não
responderá, em casa de aposta neto nenhuma hipótese, nem mesmo em casa de aposta neto caráter solidário ou
subsidiário.
9. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO 🗝 APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
9.1. Ao utilizar
os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e 🗝 os bons
costumes.
9.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas
pelo Bolão Master no Portal constituem as normas 🗝 que regem especificamente a relação
entre o Usuário e o Bolão Master, superando e revogando todos e quaisquer
entendimentos, propostas, 🗝 acordos, negociações e discussões eventualmente havidos
anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a 🗝 concordância
irrevogável e irretratável do Usuário.
9.3. A relação entre o Usuário e o Bolão Master
é pautada no estabelecimento de 🗝 um contrato de mandato e, além das presentes
disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil,
especialmente 🗝 pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
9.4.
A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão Master exercer 🗝 ou fazer cumprir qualquer
direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou
disposição.
9.5. A declaração de nulidade 🗝 ou inaplicabilidade de que qualquer item,
termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de
quaisquer outros 🗝 itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
casa de aposta neto pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
9.6. O 🗝 Usuário não adquire nenhum
direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao
Aplicativo ou a 🗝 qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado
pelo Bolão Master.
9.7. Em casa de aposta neto nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso 🗝 ao código fonte
do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Bolão Master.
9.8. Todo e
qualquer conteúdo disponibilizado pelo 🗝 Bolão Master, no Portal ou no Aplicativo,
incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones,
fotografias, conteúdo 🗝 editorial, notificações, softwares e qualquer outro material,
pertencem exclusivamente ao Bolão Master, e são protegidos pela lei brasileira no que
🗝 se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9.9. O BOLÃO MASTER
ESCLARECE QUE NÃO POSSUI NENHUMA VINCULAÇÃO COM A 🗝 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SÃO
TERCEIRAS E TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO MANTIDA COM O USUÁRIO.
9.10. As partes elegem
o Foro 🗝 da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e / ou demandas que 🗝 venham a envolver as Partes em casa de aposta neto relação ao
uso dos Serviços e acesso ao Portal.
9.11. O Usuário declara ter 🗝 ciência dos direitos e
obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os
termos e condições.
