12/09/2024 - 13:46 • Atualizado em casa de aposta presidente 12/09/2024 - 15:00
O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação 🍏 das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do 🍏 Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
A 🍏 tributação das bets está prevista na Medida Provisória (MP) 1182/23, em casa de aposta presidente tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece 🍏 que as operadoras serão taxadas em casa de aposta presidente 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – receita obtida com os jogos 🍏 feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados José Francisco Mansur sinalizou possibilidade de alíquota ficar 🍏 abaixo dos 18%
Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana 🍏 (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que 🍏 vai tornar o mercado muito acessível”, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
O assessor afirmou ainda que a 🍏 discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.
Justiça social
Durante 🍏 a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça 🍏 tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em casa de aposta presidente 🍏 outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maurício do Vôlei defende taxação das casas 🍏 de aposta: "contrapartida ao País"
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga 🍏 das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs 🍏 a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas 🍏 vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai 🍏 para o Ministério do Esporte.
Judicialização
O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a 🍏 questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em casa de aposta presidente todo o País. O receio do Executivo 🍏 é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.
Recentemente a Loteria do Estado 🍏 do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do 🍏 governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites 🍏 geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, 🍏 pelo menos não sem reagir”, declarou.
Projeto
Além da MP, o governo também encaminhou o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o 🍏 processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". Ambos os textos 🍏 fazem parte do esforço para regulamentar a chamada “aposta de quota fixa” – modalidade lotérica criada em casa de aposta presidente 2024 pela 🍏 Lei 13.756.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
