Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano
O projeto de lei 🍎 que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 🍎 Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 🍎 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
publicidade
veto à publicidade de empresas não autorizadas 🍎 a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino físico” – espaço físico 🍎 voltado exclusivamente a apostas on-line;
redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 🍎 ao Fundo Nacional em casadeapostas com l Calamidade Pública.
O texto foi aprovado na Câmara em casadeapostas com l 13 de setembro e tramita em 🍎 casadeapostas com l regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 🍎 no país.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 🍎 as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.
Eis a íntegra da nota:
“A 🍎 ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 🍎 ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 🍎 carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.
“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 🍎 o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 🍎 impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.
“A carga 🍎 elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em casadeapostas com l um 🍎 mercado tão promissor.”
Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 🍎 aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 🍎 apostas.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 🍎 há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.
O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 🍎 e televisão por essas empresas.
Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 🍎 estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.
BUSCA DE EQUILÍBRIO
A advogada Livia Germano, especialista em casadeapostas com l direito tributário e 🍎 sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 🍎 deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.
“A 🍎 arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 🍎 e o enfrentamento do vício em casadeapostas com l jogo. Do contrário, pode ocorrer como em casadeapostas com l outros países em casadeapostas com l que 🍎 a regulamentação não se converteu em casadeapostas com l plena conformidade dos players”, declarou.
Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 🍎 o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 🍎 a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.
“É claro que, em casadeapostas com l se tratando de 🍎 internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 🍎 caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.
