As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em casa aposta bonus
destaque e necessrio compreender a evoluo 2️⃣ da regulamentao para termos segurana
na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no
Brasil.
Observamos 2️⃣ um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o
qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets) 2️⃣ situadas em casa aposta bonus pases
estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa aposta bonus vista que, at ento, as empresas no
podiam ser 2️⃣ constitudas no pas.
Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em casa aposta bonus 2024
com o intuito de regular e permitir 2️⃣ a explorao comercial das apostas de quota fixa no
territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em casa aposta bonus 25 2️⃣ de julho de 2024,
a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e casa aposta bonus vigncia foi encerrada em casa aposta bonus 21 2️⃣ de
novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou
aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 2️⃣ Lei n 3.626/23 que foi remetido
para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado
pelo site 2️⃣ do Senado.
Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a
Portaria Normativa MF n 1.330, em casa aposta bonus 26 de 2️⃣ outubro de 2024, a qual apresenta os
aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A
portaria apresenta 2️⃣ os seguintes pontos principais:
A outorga para explorao das
apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas 2️⃣ a serem
concedidas;
Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem
identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas 2️⃣ ou inverdicas
sero revogadas ou anuladas;
Antes da solicitao de autorizao ser necessrio
atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal 2️⃣ e trabalhista,
qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;
Elencou as hipteses em casa aposta bonus
que a autorizao no ser concedida, disposta em casa aposta bonus 2️⃣ art. 7;
Direitos e obrigaes
do apostador;
Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros
delitos;
Diretrizes de implementao do Jogo 2️⃣ Responsvel para os apostadores;
Prazo de
30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade
na avaliao de 2️⃣ seus pedidos.
Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como
empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu 2️⃣ os
requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar
no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurdicas nacionais ou 2️⃣ estrangeiras, e estas
desde que constituam subsidiria no Brasil;
Possuir objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa;
Comprovar a 2️⃣ casa aposta bonus regular constituio segundo as
leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria
constitudas em 2️⃣ casa aposta bonus caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lcita dos
recursos que compem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,
2️⃣ scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme
regulamento especfico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos
2️⃣ requisitos tcnicos e operacionais definidos em casa aposta bonus regulamento especfico e que seja
certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida 2️⃣ pelo Ministrio da
Fazenda;
Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,
especificidade e riscos do negcio;
Disponibilizar servio de atendimento 2️⃣ a
apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa aposta bonus lngua portuguesa,
operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em casa aposta bonus 2️⃣ regime de
funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s
reclamaes, dvidas 2️⃣ e demais problemas relacionados s apostas;
Realizar cadastro na
plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de 2️⃣ novembro de 2024;
Adotar
mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento
especfico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais 2️⃣ de monitoramento de
integridade esportiva;
Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 2️⃣ e proliferao de armas de
destruio em casa aposta bonus massa, conforme regulamento especfico;
Designar um responsvel
pelas seguintes reas, vedado o 2️⃣ acmulo de funes;
a) contabilidade;
b) segurana de
dados;
c) ouvidoria;
d) segurana operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e
compliance.
Cumprir outros requisitos 2️⃣ e condies estabelecidos em casa aposta bonus lei e em casa aposta bonus
regulamento especfico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a 2️⃣ ser
observado requisitos e condies que sero estabelecidos em casa aposta bonus Lei e/ou em casa aposta bonus
Regulamento Especfico. A NDM ir te 2️⃣ auxiliar nas adequaes das exigncias
como:
Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;
Acompanhamento dos ajustes
tributrios dispostos na Lei n 13.756 2️⃣ e suas alteraes futuras;
Elaborao, reviso e
adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementao ou adequao
de um programa de 2️⃣ Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua
empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao 2️⃣ de funcionamento
direcionado ao Ministrio da Fazenda.
Concluso
Como vimos, o mercado regulatrio das
empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas 2️⃣ em casa aposta bonus todos os
mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da casa aposta bonus empresa ou
ingressar com o 2️⃣ pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um
advogado especialista na NDM para que a empresa 2️⃣ seja criada de forma segura e o pedido
de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.
Por Ketlen Gomes
