RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 5️⃣ PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 5️⃣ RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 5️⃣ a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 5️⃣ e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 5️⃣ fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O 5️⃣ senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 5️⃣ de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 5️⃣ é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 5️⃣ eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 5️⃣ Portugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 5️⃣ 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O 5️⃣ senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 5️⃣ dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa 5️⃣ do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 5️⃣ a perderem tudo.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas 5️⃣ esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial 5️⃣ de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada 5️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio 5️⃣ Senado, Rodrigo Resende.
Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves 5️⃣ / Agência Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que 5️⃣ regulamenta as apostas esportivas.
As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias 5️⃣ para não perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 5️⃣ 18% sobre a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa 5️⃣ de isenção (R$ 2.112,00 em 2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para 5️⃣ o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de 5️⃣ distribuição comercial, físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.
Empresas que executarem apostas sem 5️⃣ autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 5️⃣ 20% sobre a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% 5️⃣ será distribuído às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% 5️⃣ aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da 5️⃣ nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do 5️⃣ Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que 5️⃣ se encaixarem nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria 5️⃣ de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam 5️⃣ ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo 5️⃣ da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de 5️⃣ prevenção do transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias 5️⃣ serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios 5️⃣ e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao 5️⃣ Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou 5️⃣ financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição 5️⃣ de sons e imagens, por qualquer meio.
Bilhões em impostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode 5️⃣ arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e 5️⃣ R$ 12 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas 5️⃣ e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.
Não se sabe com 5️⃣ certeza qual será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É 5️⃣ coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei 5️⃣ Federal nº 13.
756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de 5️⃣ até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para 5️⃣ seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA 5️⃣ e G1
