A Medida Provisória nº 1.
182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, 🤑 a MP altera a Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 🤑 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, 🤑 no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração 🤑 de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e 🤑 Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 🤑 licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.
Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.
Bússola: O que 🤑 muda com a publicação da MP das apostas esportivas?
Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 🤑 para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 🤑 da legislação.
Por ora, empresas interessadas em buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 🤑 da Fazenda.
Além do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.
Por exemplo, a Pasta deverá 🤑 regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.
A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 🤑 não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 🤑 pelo ministério.
Embora já esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 🤑 em um prazo máximo de 120 dias para casa das apostas conversão definitiva em lei.
Caso não haja a votação nesse período ou 🤑 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá casa das apostas eficácia.
O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 🤑 versão final da lei.
Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?
Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 🤑 operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 🤑 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.
Os valores 🤑 arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 🤑 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.
Isso é uma alteração relevante 🤑 da Lei nº 13.
756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.
Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 🤑 ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso 🤑 das apostas em meio virtual.
Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 🤑 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.
Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 🤑 Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.
756, que varia de R$ 54.
419,56 a R$ 1,944 milhão, a 🤑 depender do valor da premiação mensal.
A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.
As pessoas serão taxadas 🤑 ao ganharem algum prêmio?
Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.
756/2018 🤑 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.
112,00 serão tributados em 30% de imposto de 🤑 renda.
Não houve uma alteração a esse respeito.
Quem poderá realizar apostas?
Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.
A medida 🤑 provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.
Essa categoria inclui proprietário, 🤑 administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 🤑 fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 🤑 ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 🤑 técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.
Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 🤑 e parentes até segundo grau.
Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 🤑 de proteção ao crédito.
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