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Em 2001, através da Lei Estadual nº 10.
264, foi criado o Sistema de Ação do Ministério🏵 Público Federal (MSPF), cuja função principal é a realização de inquérito, fiscalização e acompanhamento de processos de improbidade administrativa, além🏵 da execução de provas por crimes de responsabilidade de improbidade administrativa, bem como de recursos humanos prestados à defesa de🏵 bens imóveis e empresas.
O MSPF possui uma estrutura que compreende as seguintes varas: No Conselho de Defesa (Cadobs), em Brasília,🏵 cabe analisar e apurar todas as ações de uma pessoa ou instituição em geral, inclusive os processos que
envolvam a sua🏵 ação, inclusive caso de atos penais, envolvendo a proteção ao patrimônio, o controle patrimonial e a participação em operações bancárias.
No🏵 Conselho de Administração (Office), em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público da empresa em que o exercício🏵 da atividade é praticado, seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, ou por instituição financeira.
No Conselho Administrativo (ADA), em Brasília,🏵 cabe o acompanhamento nas partes interessadas da empresa em que o exercício da atividade é realizado, sejam nacionais, estaduais ou🏵 locais, seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, por instituição financeira, ou por empresa públicade economia mista.
No Conselho de Defesa🏵 Nacional, em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público na empresa no qual ela exerce o ofício de🏵 gestor de recursos humanos.
No Conselho Federal de Recursos Hipotecários (CFRHH), em Brasília, cabe o acompanhamento das áreas que compõe a🏵 área de Recursos Hipotecários e abriga, entre outras funções, os seguintes serviços: No Conselho Federal de Farmácia (CFRH), em Brasília,🏵 cabe a prestação de serviços de diagnóstico e terapêutica de Farmácia, Farmacologia, Química, Reagenominação e Prontuário de Produtos Farmacêuticos, entre🏵 outros.
No Conselho Nacional de Comércio Exterior (CNEX), também em Brasília, cabe
acompanhamento aos órgãos internacionais de comércio de drogas, tanto nacionais🏵 quanto estrangeiros.
No Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES), em Brasília, cabe as avaliações aos órgãos internacionais de desenvolvimento🏵 econômico e social de interesse social e financeiro.
No Conselho de Administração Regional (CRA), em Brasília, cabe o registro de atividades🏵 realizadas na área de Recursos Hipotecários e casa das apostas net gestão em conformidade com o plano de reestruturação da entidade.
No CNEX/RJ, cabe🏵 as avaliações feitas pelo Conselho Nacional de Administração, através do Decreto nº 35.
302 de 28/01/CE (de 27/01/CE), de 26/01/CE, de🏵 27/01/CE e no seu regimento interno de
13/06/CE (de 20/06/CE).
No Conselho Regional de Recursos Hipotecários (RHRH), em Brasília, cabe o registro🏵 das atividades realizadas na área de Recursos Hipotecários, segundo os princípios e critérios previstos em norma constitucional (o "Código Hipotecário")🏵 e com a função de execução e fiscalização da atividade pública.
No Conselho Regional Especial de Supervisão e Controle (SCIEC), em🏵 Brasília, o registro do uso e gestão das áreas de Recursos Hipotecários para a execução de políticas públicas, bem como🏵 as ações na área de Recursos Hipotecários, constituem também de competência da Justiça Militar, podendo ser expedidos à Justiça Federal🏵 do Distrito Federal para
execução de ações de intervenção penal ou pública, e à Lei Complementar nº 38.
504 de 20/09/2015 e🏵 também ao Conselho Nacional de Vigilância Sanitária Pública (CNVPS), quando estão em andamento por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal🏵 (STF).
O Presidente da República, em reunião realizada em Brasília, confirma as decisões tomadas ao término das atividades de integração da🏵 Polícia Rodoviária Federal no Brasil e na organização da Ordem Política e Social (RPS).Na Lei nº 11.
050, de 25 de🏵 novembro de 2011, a União passou a conferir o título de "Superintendências Intermédias" às áreas de Recursos Hipotecários do Brasil,🏵 inclusive
para o estado de São Paulo.
Em 2012, o MC-RIO (Ministério da Justiça dos Estados) determinou a abertura de concurso público🏵 para a participação no programa "Superintendências Intermédias" visando os profissionais da área de Recursos Hipotecários prestados à prevenção, combate ao🏵 crime e promoção da justiça.A Lei nº 10.
761, de 2 de junho de 2016, autorizou o Ministério Público Federal a🏵 conceder indulto a três policiais integrantes do Núcleo Bandeirante da Polícia Rodoviária Federal e agentes executivos da Secretaria de Segurança🏵 Pública da Presidência da República.
A proposta, que tem apoio popular de cidadãos brasileiros de todo o mundo,
foi apresentada em 13🏵 de junho de 2016, mas casa das apostas net tramitação foi suspensa por falta de articulação entre as instâncias judiciais colegiadas e a🏵 própria equipe técnica da Polícia Rodoviária Federal.
Posteriormente, o ministro destacou o andamento dos processos administrativos sob
