Opiniao Disciplina jurídica para cultura dos bets ou do fantasy games
Um novo vocabulário circula no mundo dos esportes, com expressões ♣ como sport bet, fantasy games. Os anúncios estão presentes não somente nas placas reservadas às propagandas em casa de aposta best estádios de ♣ futebol, quadras de basquete e outras atividades desportivas, mas também em casa de aposta best anúncios na televisão. Mas o que isto significa?
Basicamente ♣ estas expressões se referem a uma nova modalidade esportiva ainda não regulamentada no Brasil e que enseja preocupações jurídicas e ♣ culturais. Há, pelos menos, duas interpretações acerca do que consiste essa prática esportiva.
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No momento, tramita no Senado o Projeto de ♣ Lei nº 2.796/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia ♣ — para este artigo, utiliza-se a expressão bets/fantasy games. Há, no entanto, uma diferença entre essas duas modalidades esportivas. Jogos ♣ eletrônicos referem-se aos videogames, que são caracterizados como jogos de habilidades e estratégias; enquanto os jogos de fantasia têm características ♣ que também os aproximam de jogos de apostas. A tentativa de usar o vocabulário “jogos de fantasia” ou fantasy games ♣ visa a justamente desassociá-los da realidade das apostas.
Em termos de elaboração legislativa, a inclusão dos bets ou fantasy games no ♣ PL nº 2.796/2024 se tornou um verdadeiro “jabuti”, expressão informal que se refere a um entrave polêmico que atrasa aprovações ♣ de leis.
Aqueles que defendem a inclusão dos bets/fantasy games, no referido PL, entendem que estes são sobretudo jogos de estratégia, ♣ em casa de aposta best que os participantes selecionam um elenco de atletas reais para a formação de times esportivos fictícios, estudam sobre ♣ a performance dos jogadores, dados estatísticos de gols e cartões de infrações, investem um orçamento sobre o time, em casa de aposta best ♣ uma plataforma virtual, com o objetivo de vitórias simbólicas e ganhos financeiros.
O jogo se complexifica com os aplicativos desse esporte ♣ organizando verdadeiras ligas de competição. Os jogadores dos bets/fantasy games não são chamados de apostadores porque não respondem apenas à ♣ sorte. São, na verdade, estrategistas, com preparação técnica, a partir de estudos estatísticos e analíticos que os levam a vencer.
De ♣ outro, estão aqueles que percebem os bets/fantasy games, como jogos de aposta ou de azar. Estas modalidades são diferentes entre ♣ si. Jogos de apostas são admitidos no Brasil desde a Lei nº 13.756, de 2024, a qual dispõe “sobre o ♣ Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial ♣ e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”. No entanto, esta lei requer regulamentação urgente. Os jogos de azar, ♣ por casa de aposta best vez, são considerados, até o momento, contravenção penal no país. Jogos de azar são proibidos no Brasil, desde ♣ a publicação do Decreto Lei nº 9215/46, sob argumentos morais (conforme preâmbulo da referida legislação) e também por serem associados ♣ a práticas criminosas e de evasão fiscal.
Independentemente de serem jogos que exijam habilidades específicas dos jogadores, de apostas ou de ♣ azar, o fato é que os bets/fantasy games consistem realmente em casa de aposta best uma cultura que está se aproximando de modalidades ♣ esportivas populares e redimensionando a maneira como o público lida com elas.
Já são inúmeras plataformas atuantes no Brasil e que ♣ cativam torcedores e apostadores, tanto para o entretenimento, quanto na esperança de vitórias e ganhos financeiros. Segundo reportagem do jornal ♣ especializado “Games Magazine Brasil”, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) informa que o mercado de bets/fantasy games na América ♣ do Sul movimentou US$ 1,4 bilhão em casa de aposta best 2024, sendo o Brasil o país de maior investimento [1].
A regra não ♣ é clara, mas, até o momento, o que não é regulamentado corre com o jogo. Esta é a realidade do ♣ que se verifica na cultura esportiva no Brasil: a presença, gostemos ou não, dos bets/fantasy games. Sem dúvida, é uma ♣ prática que favorece não apenas uma nova cultura desportiva ou a economia criativa, mas o mercado financeiro.
Importa, para este artigo, ♣ pensar na relação dos direitos culturais que atravessam a discussão. Primeiro, recorda-se que os direitos culturais permeiam o ordenamento jurídico ♣ e são transversais às políticas públicas, sendo legítimo pensar a legislação dos jogos eletrônicos sob o seu enfoque.
Em interpretação mais ♣ conceitual, os direitos culturais referem-se às artes, à memória e ao fluxo dos saberes e fazeres (CUNHA FILHO, 2024) [2]. ♣ São também instrumentos que visam à dignidade humana e, portanto, os direitos humanos. Pensar os esportes e jogos sob esse ♣ enfoque implica ir além da dimensão econômica, mas compreendê-los como práticas culturais de expressão simbólica e diálogo.
As políticas culturais, por ♣ casa de aposta best vez, direcionam-se a atender os direitos culturais em casa de aposta best casa de aposta best dimensão de direitos humanos. Nem toda manifestação cultural converge ♣ para esta dimensão positiva, podendo algumas práticas, inclusive, ser-lhes contrárias e prejudiciais à dignidade humana. Os bets/fantasy games, até o ♣ momento, têm se mostrado uma cultura polêmica em casa de aposta best relação aos seus benefícios.
Percebe-se que o mercado de empresas de apostas, ♣ em casa de aposta best que se enquadram os bets/fantasy games, se apropria dos esportes com forte relação simbólica à cultura brasileira. Está ♣ no cotidiano do público nacional a cultura do basquete, do videogame e, sobretudo, do futebol. A esse respeito são úteis ♣ dados estatísticos que oferecem segurança de retornos financeiros ao investidor das casas de apostas.
Conforme reportagem da CNN, em casa de aposta best 2024, ♣ o faturamento dos cinco maiores clubes de futebol do país somaram R$ 3,9 bilhões, valor acima do faturamento do conjunto ♣ dos demais times brasileiros [3]. Em casa de aposta best relação aos videogames, o Sebrae informa que, em casa de aposta best 2024, a receita brasileira ♣ alcançou com jogos de videogame a cifra de US$ 1,4 bilhão. Sob essa consideração, já é possível pensar que a ♣ aplicação nos bets/fantasy games tem um mercado consumidor potencial capaz de garantir investimentos.
O potencial de uma economia criativa associada ao ♣ mercado de esportes e jogos, eletrônicos ou não, é imenso. Pode-se pensar em casa de aposta best diferentes mercados adicionais relacionados à economia ♣ criativa que se somam aos bets/fantasy games, como os da moda, do audiovisual e do design.
Como exemplo de direitos culturais ♣ que dialogam com os bets/fantasy games estão direitos da personalidade (direito de imagem dos jogadores reais que servem de token ♣ das apostas), direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos autorais, desenho industrial, softwares) e direitos da proteção de dados.
Aliados a estes ♣ estão os direitos do consumidor e tributários, que não se relacionam tão imediatamente aos direitos culturais, mas, ouso dizer, que ♣ a eles importam, na medida em casa de aposta best que visam à dignidade humana e ao bem comum, visto que direitos tributários ♣ garantem o orçamento público.
Sem regulamentação, o público jogador, consumidor ou apostador ocupa posição de vulnerabilidade perante as plataformas de bets/fantasy ♣ games. Isto porque a maioria delas encontra-se fora do país, em casa de aposta best paraísos fiscais, sem que possam ser processadas e ♣ tributadas. Da mesma forma, o Estado se torna tanto isento da responsabilidade da disciplina jurídica das relações contratuais entre os ♣ particulares, quanto indiferente à fonte de tributação possível de um mercado bilionário.
Agrega-se, por fim, a questão sanitária. A Classificação Internacional ♣ de Doenças (CID) classifica o “transtorno dos jogos eletrônicos” como doença (CID-11). A esse respeito, a Organização Mundial de Saúde ♣ (OMS) recomenda aos Estados “planejar estratégias de saúde pública e monitorar tendências de transtornos” [4].
Considerando-se os direitos humanos de maneira ♣ ampla, importa também ao Estado atender grupos ainda mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes. Sem a devida regulamentação, a ♣ interação deste público com as plataformas de bets/fantasy games é facilitada, tornando-os alvos fáceis para um tipo de entretenimento que ♣ não se basta em casa de aposta best habilidades e estratégias, mas enseja responsabilidades, as quais não são plenamente capazes de assumir, e ♣ consequências capazes de afetar a casa de aposta best saúde.
Pode-se dizer que a regra dessa nova cultura esportiva não é clara, mas as ♣ relações de poder são. Em casa de aposta best um país rico em casa de aposta best diversidade cultural e com a dimensão do público consumidor, ♣ quem ganha, mais uma vez, não é o cidadão, o consumidor, a cultura brasileira ou o poder público. Os bets/fantasy ♣ games parecem responder mais a uma cultura econômica neoliberal, com forte tendência a explorar a vulnerabilidade de seu consumidor jogador. ♣ Além da prática de especulação, fuga fiscal, traz risco à saúde financeira e mental, na medida em casa de aposta best que incita ♣ além do entretenimento, o endividamento individual e o vício. É, portanto, uma preocupação de direitos culturais.
Notas
[1] Disponível em: https://gamesbras/esports/2024/5/3/febre-dos-fantasy-sports-no-brasil-impulsiona-crescimento-do-segmento-na-america-latina-37071.html
[2] CUNHA ♣ FILHO, Francisco Humberto. Teoria dos direitos culturais: Fundamentos e finalidades. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2024.
[3]Disponível em casa de aposta best https://cnnbrasil/esportes/levantamento-mostra-ranking-de-faturamento-dos-clubes-brasileiros-veja-lista/ ♣ [4]Disponível em casa de aposta best https://brasil.un/pt-br/78932-oms-esclarece-d%C3%BAvidas-sobre-v%C3%ADcio-em-video-
