Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas;
Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;
Atletas, árbitros, 🍌 dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;
Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;
Tributação será de 18% 🍌 sobre a receita bruta dos jogos;
Novas regras para publicidade ainda possuem lacunas;
Regras para prevenção à lavagem de dinheiro e a 🍌 fraudes no esporte entram e vigor.
O Governo Federal publicou essa semana, a Medida Provisória nº 1.182/2024, disciplinando a exploração da 🍌 loteria de aposta de quota fixa pela União – as apostas esportivas (ou bets). Foram alteradas as redações dos Artigos 🍌 17, 20, 22, 23, 29, 30, 33, 34 e 35 da Lei nº 13.756/2024, além de terem sido acrescentados os 🍌 dispositivos 29-A, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 34-A e 35-A ao 35-F.
A seguir, destacam-se as principais inovações do texto normativo em 🍌 casa de aposta bonus sem depósito matéria regulatória, tributária e de compliance:
Habilitação das Casas de Apostas (Art. 29-A, 35-F, Lei nº 13.756/2024)
Os operadores, conhecidos popularmente 🍌 como casas de apostas, deverão obter a concessão de outorga do Ministério da Fazenda para explorar loteria de apostas de 🍌 quota fixa em casa de aposta bonus sem depósito meio físico e virtual. Os operadores podem ser pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, desde que devidamente 🍌 estabelecidas no território nacional, e deverão atender às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda, ainda inexistente.
Caberá ao Ministério 🍌 da Fazenda a fixação do valor da outorga. Frustrando as expectativas do mercado, a publicação da MP não especificou o 🍌 valor, mas especula-se que a outorga poderá atingir o valor de R$ 30 milhões pelo período de 5 (cinco) anos[1].
Pessoas 🍌 Proibidas de Apostar (Art. 35-E Lei nº 13.756/2024)
A fim de mitigar conflitos de interesses e riscos de manipulação de resultados 🍌 e outras fraudes no esporte, a MP veda a participação, na condição de apostador, de pessoas que possam, direta ou 🍌 indiretamente, influenciar os resultados.
Fica vedada a participação, entre outros, de pessoas vinculadas (i) ao agente operador (proprietários, administradores, gerentes funcionários 🍌 etc.); (ii) ao mundo do esporte (atletas; dirigentes desportivos; técnicos e comissão técnica; árbitros; empresários etc.); (iii) ao poder concedente 🍌 (agentes públicos ligados à regulação, controle e fiscalização da atividade). Além desses, a proibição de apostar estende-se aos cônjuges, companheiros 🍌 e parentes em casa de aposta bonus sem depósito linha reta e colateral até o segundo grau.
Menores de 18 anos e pessoas inscritas nos cadastros 🍌 nacionais de proteção ao crédito também estão proibidas de apostar.
Tributação e destinação do produto de arrecadação
A MP estabeleceu nova tributação 🍌 e destinação do “Gross Gaming Revenue” (“GGR”), representado pelo produto de arrecadação das loterias, após deduzidos os prêmios pagos aos 🍌 apostadores e o Imposto de Renda sobre ele incidente.
Por meio da nova regra, foram majoradas as alíquotas da contribuição social 🍌 sobre a GGR, que passaram de 0,05% (apostas em casa de aposta bonus sem depósito meio virtual) e 0,10% (apostas em casa de aposta bonus sem depósito meio física) para 🍌 10% nos dois cenários. A nova cobrança passa a ter efeitos somente no primeiro dia de novembro de 2024, cumprindo 🍌 a anterioridade nonagesimal.
Além da nova alíquota, a MP previu outras destinações obrigatórias para o produto da arrecadação, totalizando um impacto 🍌 de 18% sobre o produto da arrecadação, na forma abaixo:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% destinado a programas de 🍌 educação;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% destinados aos atletas e organizações em casa de aposta bonus sem depósito contrapartida ao uso de seus nomes, 🍌 marcas e emblemas para a execução de apostas de quota fixa;
3% destinado ao Ministério do Esporte.
Além disso, os prêmios pagos 🍌 aos apostadores estarão sujeitos ao Imposto de Renda, cobrado à alíquota de 30%, que será retido e recolhido pelas casas 🍌 de apostas.
Ações de Comunicação, Publicidade e Marketing (Arts. 33, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, Lei nº 13.756/2024)
A Medida Provisória nº 1.182/2024 🍌 estabeleceu novas regras referentes às ações de comunicação, publicidade e marketing da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Nesse 🍌 sentido, pode-se destacar:
a necessidade de o agente operador da loteria de aposta de quota fixa promover ações informativas de conscientização 🍌 dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da 🍌 difusão de boas práticas – nesse ponto, o legislador remete à futura regulamentação do Ministério da Fazenda e do CONAR;
a 🍌 proibição da realização de publicidade e propaganda comercial, ou qualquer tipo de veiculação de nomes e marcas, quando não houver 🍌 outorga pública para a atividade – vedação essa que entrará em casa de aposta bonus sem depósito vigor em casa de aposta bonus sem depósito prazo a ser estabelecido pelo 🍌 Ministério da Fazenda –, com obrigação das empresas divulgadoras da publicidade ou propaganda de excluírem das divulgações as campanhas irregulares, 🍌 após comunicação do Ministério da Fazenda a esse respeito;
a proibição de empresas prestadoras de atividades de loteria de apostas de 🍌 quota fixa de adquirirem, licenciarem ou financiarem a aquisição de direitos de eventos reais de temática esportiva realizados no Brasil 🍌 para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens;
a proibição de 🍌 sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa deter participação, direta ou indireta, em 🍌 casa de aposta bonus sem depósito Sociedade Anônima do Futebol ou em casa de aposta bonus sem depósito organização esportiva profissional, bem como de atuar como dirigente de equipe desportiva 🍌 brasileira.
O tema permanece com lacunas importantes, que serão futuramente regulamentadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Autorregulação 🍌 Publicitária (CONAR).
Quanto à futura regulamentação pelo CONAR, destaca-se ainda que o órgão já firmou, com a Associação Nacional de Jogos 🍌 e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, convênio para a definição de regras para peças publicitárias do setor 🍌 de apostas esportivas. Essas diretrizes terão por intuito definir as melhores práticas nas divulgações feitas pelas empresas, abrangendo princípios como 🍌 transparência, integridade e responsabilidade social.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e à fraude no esporte (Arts. 33-D, §§ 1º, 2º e 🍌 4º; 35-C, inciso VIII; 33-D, incisos VIII e IX; 35-F, inciso III e § 4º, Lei nº 13.756/2024)
A Lei nº 🍌 13.756/2024 já previa, em casa de aposta bonus sem depósito seu Artigo 35, que os agentes operadores, na forma das normas editadas pelo Poder Executivo, 🍌 deveriam remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as informações sobre os apostadores relacionadas à prevenção à lavagem 🍌 de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT). No entanto, a Medida Provisória nº 1.182/2024 ampliou a regulamentação e estabeleceu 🍌 novas regras referentes à adequação dos operadores quanto às obrigações dessa natureza. Nesse sentido, podemos destacar:
a necessidade de o agente 🍌 operador adotar mecanismos de segurança e integridade no desenvolvimento das loterias de apostas de quota fixa;
a obrigatoriedade de os eventos 🍌 esportivos objeto de apostas contarem com ações que mitiguem a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de 🍌 temática esportiva, por parte do agente operador, em casa de aposta bonus sem depósito consonância com o Art. 177, da Lei Geral do Esporte (Lei 🍌 nº 14.597/2024), e ato normativo editado pelo Ministério da Fazenda;
a obrigatoriedade de o agente operador reportar ao Ministério da Fazenda 🍌 eventos suspeitos de manipulação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da do conhecimento do evento suspeito 🍌 por parte do agente operador;
a configuração, como infração administrativa, da execução, do incentivo, da permissão, bem como da contribuição ou 🍌 participação em casa de aposta bonus sem depósito “práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento 🍌 esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura 🍌 ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva”.
Adicionalmente, a MP nº 1.182/2024 também estabeleceu que é 🍌 de competência do Ministério da Fazenda a regulação, fiscalização e aplicação das sanções administrativas em casa de aposta bonus sem depósito relação aos deveres previstos 🍌 na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), bem como que o Ministério do Esporte irá auxiliar 🍌 o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte.
Ainda, a oferta de contas transacionais 🍌 que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios 🍌 será exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Infrações Administrativas
O Ministério da Fazenda poderá exercer atividade fiscalizatória 🍌 quanto ao fiel cumprimento das disposições da Lei nº 13.756/2024, sendo que possíveis infrações serão apuradas mediante processo administrativo – 🍌 cuja estrutura ainda será objeto de Projeto de Lei.
Ainda assim, a MP nº 1.182/2024 estabeleceu, a partir da inclusão do 🍌 artigo 35-C à Lei nº 13.756/2024, a previsão das hipóteses de infrações administrativas passíveis de punição, podendo-se destacar: (i) exploração 🍌 de loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga; (ii) realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou 🍌 em casa de aposta bonus sem depósito desacordo com a outorga concedida; (iii) oposição de embaraço à fiscalização do órgão competente; (iv) não fornecimento ao 🍌 órgão competente de dados, documentos ou informações imposto por normas; (v) divulgação de publicidade e de propaganda comercial de operadores 🍌 não autorizados.
A configuração de uma das hipóteses de infração administrativa, após o processo administrativo, dará lugar à aplicação de sanção 🍌 administrativa, destacando-se (i) advertência, (ii) multa (calculada sobre o produto da arrecadação, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando possível 🍌 a casa de aposta bonus sem depósito estimação, nem superior a R$ 2 bilhões); (iii) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades, ou 🍌 mesmo proibição de realização de determinadas atividades; (iv) cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, 🍌 descredenciamento, ou ato de liberação análogo.
Destaca-se, por fim, a possibilidade de a fiscalização também ocorrer por outros órgãos públicos, dentro 🍌 de suas competências, a exemplo da SENACON e de Procons (Estaduais ou Municipais), caso seja identificada violação às regras do 🍌 Código de Defesa do Consumidor, em casa de aposta bonus sem depósito especial quanto à oferta dos serviços e às regras de publicidade.
A íntegra do 🍌 texto da Medida Provisória pode ser consultada aqui.
[1]https://g1.globo/economia/noticia/2024/05/11/ministerio-da-fazenda-divulga-proposta-para-regulamentar-apostas-esportivas.ghtml; e https://uol/esporte/colunas/olhar-olimpico/2024/06/27/governo-calcula-que-ate-100-sites-de-apostas-vao-comprar-outorga.htm
