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A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, 😊 em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do 😊 prognóstico.
756/2018 para regulamentar a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União Federal, conhecidas como bets.
Sobre o prêmio 😊 recebido pelo apostador haverá ainda incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei 😊 para valores inferiores a R$ 2.112.
A referida medida provisória determina ainda que sócios e acionistas das empresas de apostas não 😊 poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas, sendo que as companhias deverão informar ao Ministério da Fazenda 😊 qualquer suspeita de manipulação de resultados.
Ademais, determinadas pessoas são proibidas de participarem de bets esportivas, tais como agentes públicos que 😊 atuem na fiscalização do setor a nível federal e os inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, dentre outros.
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