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É vinculada ao Ministério da Fazenda.
Integra o Sistema financeiro nacional, auxiliando na política de crédito do Governo federal do Brasil, 🧾 submetendo-se às suas decisões e à disciplina normativa ao Ministro da Economia, e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Conta 🧾 em caráter excepcional com serviços bancários autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Suas contas e operações estão sujeitas a exame e 🧾 a julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente conta com mais de 53,8 mil pontos de atendimento – sendo 🧾 26,7 mil pontos de autoatendimento, 4,3 mil agências e postos de atendimento, 13,4 mil unidades lotéricas, 9 mil correspondentes bancários, 🧾 9 agências-caminhão e 2 agências-barco, presentes em mais de 99% dos municípios brasileiros.[1]
182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 😗 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 😗 esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 😗 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa de aposta com bonus inicial criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 😗 textos da MP e do PL.
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