O Brasil lidera a lista de países com o maior número de acessos a sites de apostas esportivas. Em casa de aposta futebol 7️⃣ 2024, foram 3,19 bilhões de acessos em casa de aposta futebol portais do segmento, segundo a pesquisa da plataforma de cupons CupomValido, em 7️⃣ casa de aposta futebol conjunto com a empresa de tecnologia SimilarWeb. Como consequência a esse alto número, o governo brasileiro iniciou os trâmites 7️⃣ para a regulamentação das apostas esportivas.
“O mundo das apostas, especialmente as esportivas, começou a ganhar destaque nos últimos anos pelas 7️⃣ razões erradas. Recentemente, tem-se falado bastante sobre a questão da manipulação de resultados e a CPI relacionada a esse tema. 7️⃣ No entanto, a realidade é que esse mundo de jogos já estava em casa de aposta futebol vigor antes de entrar nos holofotes”, 7️⃣ explicou Jun Makuta, sócio do TozziniFreire Advogados em casa de aposta futebol entrevista exclusiva ao Decisor Brasil.
A estimativa é que o dinheiro que 7️⃣ passa por essas empresas chegue a R$12 bilhões, segundo estudo de Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal.
O estudo 7️⃣ elaborado pela Data Hub, plataforma que atua com big data e analytics, o segmento de apostas online avançou 360% no 7️⃣ país nos últimos anos. Em casa de aposta futebol 2024, o primeiro ano da análise da Data Hub, 51 empresas foram abertas; em 7️⃣ casa de aposta futebol 2024, esse número subiu para 116; e em casa de aposta futebol 2024 atingiram 239.
O levantamento levou em casa de aposta futebol conta a abertura 7️⃣ e o fechamento de empresas enquadradas na categoria 9200-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“Foi criado um mercado de 7️⃣ empresas sérias que atuam globalmente, outras atuam apenas no território nacional, mas também há um limbo de empresas que se 7️⃣ utilizam desse mercado de maneira equivocada. O governo atual está tentando corrigir isso, então enviou quase simultaneamente para o congresso 7️⃣ uma Medida Provisória, um pouco mais detalhada, e um Projeto de Lei que não era tão detalhado quanto a MP”, 7️⃣ disse Caio Loureiro, sócio do TozziniFreire.
A estimativa do governo é que com a regulamentação seja possível arrecadar entre R$2 bilhões 7️⃣ e R$6 bilhões por ano através da cobrança de tributos.
Nova Medida Provisória e Projeto de Lei
Na opinião dos especialistas, a 7️⃣ quebra em casa de aposta futebol dois textos aparenta estar ocorrendo pelo fato do governo estar apostando no Congresso deixar a Medida Provisória 7️⃣ vencer após os 120 dias.
“A expectativa é que as mais de 200 e tantas emendas apresentadas na MP acabem sendo 7️⃣ transferidas com algum filtro para o PL. Então, em casa de aposta futebol resumo, temos uma lei que torna lícitas as apostas de 7️⃣ cota fixa, mas não tem a regulamentação para que os operadores operem de maneira totalmente regular no Brasil”, explicou Loureiro.
Jun 7️⃣ Makuta explicou que tanto a MP quanto o PL não resolvem 100% dos problemas, pois somente trazem um arcabouço mais 7️⃣ detalhado que a lei original, enquanto na realidade o processo de outorga e autorização vai ficar somente com o Ministério 7️⃣ da Fazenda.
Então mesmo com o PL sendo aprovado, isso não significa que no dia seguinte o Ministério da Fazenda já 7️⃣ poderia conceder a autorização, pois o procedimento não é objeto do texto legal, mas sim de uma futura portaria no 7️⃣ âmbito do Ministério.
Outro ponto que Makuta aponta é que existe uma falha em casa de aposta futebol relação à criação da secretaria responsável. 7️⃣ Na exposição de motivos, fala-se que haverá, entretanto, quando se lê o texto, não há nada sobre isso. Portanto, existem 7️⃣ algumas falhas que esperam que sejam ajustadas durante o processo legislativo.
A Medida Provisória também traz um papel de destaque para 7️⃣ o Banco Central na questão de controle de fluxo financeiro, onde aponta que somente organizações autorizadas poderão atuar no país, 7️⃣ o que resulta em casa de aposta futebol outra discussão sobre o que querem dizer com organizações autorizadas, se são instituições autorizadas pelo 7️⃣ Sistema Brasileiro de Pagamento ou se receberão uma autorização especial do BC.
“O Banco Central terá um papel muito importante para 7️⃣ controlar os fluxos que saem como apostas e entram como pagamento de prêmios, porque eventualmente pode haver um player que 7️⃣ afirme que não quer ter o custo de instalar a operadora no Brasil e apenas queira continuar atuando como off-shore”, 7️⃣ explicou Makuta.
Em resumo, ficam definidos os seguintes pontos:
Menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas 7️⃣ fixas, pessoas que possam influenciar nos jogos (treinadores, dirigentes e atletas), inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito, e 7️⃣ agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal ficam proibidos de apostar;
As operações no território nacional terão uma quantidade ilimitada de 7️⃣ licenças;
Empresas estrangeiras terão a concessão da licença condicionada à abertura de entidade local, pagamento de taxas e o cumprimento de 7️⃣ requisitos que serão definidos pelo Ministério da Fazenda;
Sanções para apostadores não conformes, como a restrição à publicidade e realização de 7️⃣ atividades comerciais, suspensão temporária das atividades e multas de até R$2 bilhões;
Operadores licenciados terão que implementar políticas de compliance e 7️⃣ AML que vão de acordo com as diretrizes que serão definidas pelo Ministério da Fazenda, sendo obrigados a fazer relatórios, 7️⃣ inclusive sobre manipulação de resultados;
Serão concedidos amplos direitos de fiscalização ao Ministério da Fazenda, incluindo o acesso a dados e 7️⃣ sistema de informação, além de solicitar aos fornecedores de serviços de internet o bloqueio ao acesso de casas não autorizadas;
“A 7️⃣ própria Confederação Brasileira de Futebol já possui uma parceria com a Esportes Radar, provavelmente a maior do mundo em casa de aposta futebol 7️⃣ termos de software, que controla e detecta fraudes em casa de aposta futebol apostas esportivas em casa de aposta futebol todo o mundo. Portanto, todas as 7️⃣ empresas autorizadas terão que estar registradas e aderentes a algum mecanismo ou sociedade de controle”, afirmou Caio Loureiro.
Taxação das apostas
“As 7️⃣ grandes casas de apostas têm reclamado do que a mídia chama de taxação, entretanto, não se trata de uma taxação, 7️⃣ mas sim de beneficiários sociais. As loterias tradicionais também têm uma parcela da arrecadação que vai para o Ministério X, 7️⃣ Y, Z ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública”, disse Makuta.
O advogado ainda explica que, mesmo com as cobranças, 7️⃣ o Brasil ainda continua sendo um mercado muito grande e com oportunidades. Portanto, mesmo com as altas taxas, as empresas 7️⃣ não deixarão de entrar no país, devido ao fato de ser um mercado atrativo.
No caso das apostas esportivas, serão cobrados 7️⃣ 18%, distribuídos da seguinte maneira: 10% para a seguridade social; 0,82% para a educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional 7️⃣ de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; e 3% para o Ministério do Esporte.
Quanto ao prêmio recebido pelo 7️⃣ apostador, haverá uma tributação de 30% referente ao imposto de renda, com isenção para ganhos até R$2.112.
“Esperava-se que houvesse um 7️⃣ aumento do desconto acima do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o produto da arrecadação dos prêmios e onde incidirão 7️⃣ esses 18%, que originalmente eram 5%. O mercado já esperava esse aumento, então somente acabou sendo um pouco mais expressivo 7️⃣ do que o esperado”, afirmou Caio Loureiro.
Outro ponto que Caio aponta é que no Congresso há uma chance desses valores 7️⃣ aumentarem, já que, ao analisar as emendas apresentadas na MP, boa parte propõe um aumento, sendo que algumas sugerem até 7️⃣ 60%. Entretanto, mesmo com essas cobranças, a medida de enforcement foi muito comemorada, pois, na opinião do advogado, conversando com 7️⃣ as empresas, houve uma grande preocupação com o pós-autorização.
“Muitas das casas de apostas se preocuparam que, mesmo fazendo esses investimentos, 7️⃣ passando pela burocracia e sujeitando-se à fiscalização maior, o governo iria dar uma brecha para aqueles que quisessem continuar operando 7️⃣ fora do mercado autorizado, e nisso, o MP e o PL avançaram bem”, concluiu Loureiro.
Próximos passos
Com a regularização das casas 7️⃣ de apostas esportivas, o próximo passo que terá que ser analisado pelo governo é o fato de que todos os 7️⃣ sites de apostas que estão operando em casa de aposta futebol solo brasileiro não possuem apenas as apostas esportivas, mas também possuem o 7️⃣ cassino online embutido.
“Se você começou a tributar as apostas esportivas, por que não começaria a fazer isso com os cassinos 7️⃣ online também? Então você passará novamente por uma série de discussões e projetos de lei sobre a regularização das apostas 7️⃣ como um todo, como cassinos, bingo, carteado, jogo do bicho, enfim, qualquer modalidade de apostas”, apontou Makuta.
Outra discussão de fundo 7️⃣ e que, na visão dos advogados, deve se tornar um ponto importante nos próximos anos, é sobre quem pode oferecer 7️⃣ loterias no Brasil. Em casa de aposta futebol decretos da década de 50, um dizia que era competência da União e outro do 7️⃣ Estado, o que criou uma tese de que somente a União poderia oferecer loterias.
“Os Estados entraram com uma ação no 7️⃣ Supremo Tribunal Federal para pedir e obter a interpretação de que, na verdade, a União não tem o monopólio para 7️⃣ oferecer os serviços, apenas para legislar. Já sobre a prestação de serviços públicos, seria uma concorrência entre União e Estados. 7️⃣ Inclusive, existe um decreto que nunca foi revogado dizendo que os estados poderiam efetivamente oferecer as loterias, e o STF 7️⃣ decidiu a favor, quebrando esse monopólio da União”, explicou Loureiro.
Como consequência, a União ficou com o monopólio de legislar sobre 7️⃣ as loterias, e o Estado não pode criar novas loterias, mas pode oferecer as mesmas modalidades de loterias que a 7️⃣ União regulamenta.
Com isso, alguns estados mais avançados começaram a oferecer o serviço lotérico, por exemplo, Minas Gerais licitou a concessão 7️⃣ para loteria convencional e instantânea, a Loterj no Rio de Janeiro foi além e começou a autorizar apostas esportivas com 7️⃣ base no que já estava previsto na lei atual e concedeu autorização para 13 empresas.
“Isso gerou uma discussão muito grande, 7️⃣ pois cada estado poderia oferecer as modalidades, mas apenas dentro do seu território. No entanto, no mundo virtual, as barreiras 7️⃣ não são tão óbvias e fáceis de estabelecer. Por isso, a Loterj construiu o edital de uma maneira que, em 7️⃣ casa de aposta futebol tese, quem obtivesse a autorização poderia oferecer para qualquer pessoa em casa de aposta futebol qualquer lugar do mundo.”
O advogado explica que 7️⃣ a Caixa Econômica já impugnou esse edital alegando que ele desrespeita até a decisão do Supremo, que ainda mantinha a 7️⃣ territorialidade. Portanto, paralelamente a toda essa discussão de regulamentação, haverá uma discussão travada mais no âmbito judiciário do que no 7️⃣ legislativo e executivo. Essa discussão não se limitará apenas às apostas esportivas, mas também abrangerá as loterias tradicionais e instantâneas.
“Na 7️⃣ MP, não sei se intencionalmente ou não, é possível ver que em casa de aposta futebol algumas passagens existem elementos que favorecem quem 7️⃣ obtém a autorização da União. Um exemplo é que, se você não obtiver a autorização do Ministério da Fazenda, não 7️⃣ poderá fazer publicidade. Mas alguém pode interpretar: ‘se eu tenho a autorização do Rio, eu posso fazer a publicidade aqui 7️⃣ ou não? Se o Rio de Janeiro permitir, estaria infringindo a legislação da União?'”, concluiu Loureiro.
