A Medida Provisória 1.
182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê 🌜 que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com 🌜 os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que 🌜 regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de 🌜 apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério 🌜 da Fazenda.
No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal 🌜 é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
Segundo o advogado, que é especialista em Direito 🌜 Penal Econômico, a partir do advento da Lei 13.
756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de 🌜 apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo - 🌜 responsável por movimentar quantias bilionárias.
Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos 🌜 seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, 🌜 regras de proteção aos consumidores.
"Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em 🌜 que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, 🌜 mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani.
Embora também considere "um avanço" a edição da MP 🌜 1.
182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda 🌜 deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 🌜 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.
756/18, com redação dada pela mencionada MP.
Manipulação de resultados
"Dependerão de regulamentação pelo 🌜 mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupção em eventos esportivos - comuns em jogos 🌜 de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.
Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar 🌜 qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazenda em até cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".
Anna Florença Anastasia, 🌜 especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de 🌜 empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão 🌜 utilizados para garantir a fiscalização destas atividades".
Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que 🌜 continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.
Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".
Anna Florença ainda considera 🌜 desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o serviço 🌜 poderá ser delegado por meio de concessão, autorização ou permissão.
"As duas últimas formas, não se amoldam ao serviço que o 🌜 governo federal pretende delegar.
Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a 🌜 flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.
Bernardo Freire, 🌜 sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma questão que 🌜 ficou em aberto por mais de quatro anos na gestão anterior".
"A medida é salutar para todos os que atuam no 🌜 setor, que batalharam muito pela casa de aposta presidente elaboração".
Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são 🌜 trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem 🌜 permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento".
"Contudo, a 🌜 tributação ficou acima da que é praticada em outros países, o que demandará a análise detalhada, eis que é uma 🌜 questão que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.
Mas a importância é ainda maior 🌜 no que concerne ao posicionamento do governo, no viés de buscar a regularização de uma atividade que pode gerar importante 🌜 arrecadação fiscal", comenta.
Definição de competências
Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que 🌜 a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca da forma de autorização para exploração da atividade.
"Da leitura dos 🌜 dispositivos da MP, pode-se entender que a autorização apenas poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda.
Contudo, em 2020, o STF 🌜 decidiu que embora seja competência privativa da União legislar sobre as atividades lotéricas, tal fato não impede a competência material 🌜 dos estados para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração", ressalta.
Camila lembra que a Constituição Federal dispõe no 🌜 seu artigo 25, parágrafo 1º, que "são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" 🌜 e assim, não havendo nenhum dispositivo que torne competência exclusiva da União a exploração de loteria, nenhuma lei federal pode 🌜 restringir a competência material de exploração de serviço de loteria a determinado ente.
"O fato de a Constituição de 1988 ter 🌜 atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.
Em síntese, a 🌜 União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias em seus territórios tão somente veiculando a competência material que 🌜 lhes foi franqueada pela Constituição.
A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não 🌜 prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em âmbito federal", complementa.
O 🌜 criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legislação que venha regulamentar ou até aperfeiçoar omissões das normas existentes".
"A regulamentação evita situações desagradáveis, 🌜 fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.
Espero que essa tônica assim permaneça e que não seja feita apenas e 🌜 tão somente em situações pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfeiçoamento", diz.
Bialski 🌜 entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jurídicas e físicas, que exploram esse mercado de forma direta e 🌜 indireta, precisam, "de fato, ter órgãos fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas".
