O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 3.626/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) 🍎 no Brasil. Especialistas consultados pelo Diário do Nordeste avaliam a medida como positiva tanto para consumidores, por maior fiscalização, quanto 🍎 para as contas públicas, pela maior arrecadação.
Em vigor no País desde 2024, durante a gestão de Michel Temer na Presidência 🍎 da República, as bets invadiram o mercado de apostas no Brasil. Pouco mais de cinco anos depois, estima-se que cerca 🍎 de 500 casas de apostas desse gênero estejam em casa de aposta segura atividade.
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O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados 🍎 para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. A alíquota de tributação 🍎 definida no PL caiu de 18% para 12%.
Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra 🍎 defende que a regulamentação era esperada pelo próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o 🍎 mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas.
Ricardo Coimbra Economista e conselheiro do Corecon-CE À medida em casa de aposta segura que 🍎 você regulamenta, gera a possibilidade de uma organização mais efetiva do segmento. Isso é relativamente bom para o Governo porque 🍎 vai gerar uma nova linha de arrecadação"
Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em casa de aposta segura torno de 🍎 R$ 20 bilhões para o ano que vem.
O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao 🍎 mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em casa de aposta segura geral no exterior, 🍎 afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).
"Essas empresas, atualmente, não têm uma regulamentação no Ministério 🍎 da Fazenda para essa questão de tributação dos serviços. Muitas vezes elas operam com sites vindos do exterior, levando dividendos 🍎 ao exterior sem uma devida tributação", frisa.
R$ 12 bilhões Esse é o valor aproximado que as bets movimentam ao mês 🍎 no Brasil
Com as empresas do exterior atuando em casa de aposta segura território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que 🍎 consumidores tivessem problemas em casa de aposta segura receber os pagamentos.
Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais 🍎 rara. Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive 🍎 judiciais, deve ser facilitada.
"Quando você está tratando com uma empresa que tem sede no exterior, caso não haja o pagamento, 🍎 tem dificuldade para executar essa ordem, e de fato pode haver um prejuízo aos consumidores. (...) [A lei] passa a 🍎 ser uma segurança para os apostadores, observando que vão ter uma maior possibilidade de executar, inclusive judicialmente, as empresas que 🍎 não cumpram as promessas", classifica.
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SEGURANÇA TAMBÉM PARA O GOVERNO
Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a 🍎 regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e 🍎 também de questões legais.
Legenda: Ministério da Fazenda é o responsável por limitar os juros do rotativo do cartão Foto: EDU 🍎 ANDRADE/Ascom/MF
Thiago Fujita Presidente da Acedecon "Uma regulamentação para essa atividade é uma proteção não só para os consumidores, mas também 🍎 para o próprio Estado, que vai poder tributar e fiscalizar, muito provavelmente vai poder definir a necessidade de ter um 🍎 CNPJ nacional, uma sede no Brasil para que haja mais segurança para os consumidores dos seus pagamentos, bem como haja 🍎 uma arrecadação dessa atividade que movimenta muito dinheiro".
Com a medida provisória (MP) que estava em casa de aposta segura vigor desde julho, o 🍎 Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets.
O objetivo, além de legalizar atividades de apostas 🍎 em casa de aposta segura meios reais e virtuais, era aumentar a arrecadação do Poder Executivo, o que vira lei com a aprovação 🍎 do (PL).
Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em casa de aposta segura 2024, e 🍎 de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em casa de aposta segura cenário de máximo faturamento das bets. Com 🍎 as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões.
Esse incremento nas contas públicas vai 🍎 ao encontro das necessidades do Governo Federal, como atingir o déficit zero nos cofres do País, conforme explica Wandemberg Almeida, 🍎 economista e conselheiro do Corecon-CE.
"O Governo precisa ter uma receita para fazer com que os programas que ele se propôs 🍎 funcionem de verdade, como políticas públicas, programas sociais, Bolsa Família. (...) Com isso, vamos ter o Governo podendo chegar ao 🍎 déficit zero e tendo receitas suficientes para manter o funcionamento da máquina pública mantendo os anseios da população", analisa.
NOVA LEI, 🍎 VELHOS JOGOS
Wandemberg Almeida acrescenta ainda que o texto aprovado no Senado regulamenta apostas online em casa de aposta segura condições bastante semelhantes ao 🍎 que já acontecem com loterias no Brasil.
"Bets já existem há um bom tempo. Existem apostas que são regularizadas e regulamentadas, 🍎 como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, temos apostas também aqui no estado do Ceará. É algo que já tem um fluxo muito 🍎 grande, que mexe muito. Você está gerando emprego, mesmo que indiretamente, está tendo pessoas que recebem para realizar essas apostas", 🍎 registra.
"Você tem as lotéricas de maneira oficial, também tem algumas pessoas que utilizam essas máquinas para poderem fazer essas apostas. 🍎 Movimenta a economia e o mercado de trabalho. Bets trazem um impacto positivo para a gente, porque as pessoas começam 🍎 a utilizar, o Governo arrecada. Isso traz, quando bem regulamentado, traz impacto positivo para a economia", completa o economista.
Assim como 🍎 a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não 🍎 paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada.
Wandemberg Almeida Economista e conselheiro do Corecon-CE Quando 🍎 a gente pensa em casa de aposta segura apostas esportivas, em casa de aposta segura taxar as offshores, grandes fortunas, é o momento adequado para a 🍎 gente poder realizar esses tipos de taxação porque é um mercado que não era mexido, em casa de aposta segura que muitas pessoas 🍎 estavam colocando seus recursos. É necessária a regulamentação para que o Estado possa arrecadar e botar em casa de aposta segura prática aquilo 🍎 que se propôs dentro do plano eleitoral.
Legenda: Mega-Sena já é uma das apostas regulamentadas no Brasil; bets online terão leis 🍎 similares Foto: Thiago Gadelha
Ele ainda acredita que a regulamentação das bets, de fato, deve encarecer o preço das apostas esportivas, 🍎 apesar de ainda ser cedo para definir quanto será o novo valor.
Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, 🍎 proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, 🍎 apenas dar maior controle governamental à situação.
"As pessoas que têm uma tendência a participar desse formato vão continuar jogando, seja 🍎 na bet, lotérica ou em casa de aposta segura outros produtos. Apenas vai existir uma taxação. No paralelo com a Reforma Tributária, o 🍎 Governo fala em casa de aposta segura fazer o 'imposto do pecado', aí a gente traz para as bets. Vai ter essa taxação 🍎 porque esses jogos acabam entrando nessa linha, só vai ter um controle", destaca.
Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em casa de aposta segura 🍎 relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais 🍎 caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em casa de aposta segura efeito de crescimento do próprio segmento.
"Muito provavelmente você 🍎 não deve ter uma elevação significativa no preço das bets, o que pode ter um crescimento mais significativo desses jogos 🍎 de aposta, pelo fato de que ele sendo regulamentado, você uma relação de confiança. Em casa de aposta segura função disso, o nível 🍎 de arrecadação tributária, ao longo dos próximos anos, deve aumentar, assim como o nível de receita das empresas", projeta.
REGRAS DAS 🍎 BETS NO BRASIL
No texto aprovado no Senado, dentre outras disposições, o projeto estabelece regras e tributação para eventos de quota 🍎 fixa em casa de aposta segura eventos esportivos.
Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em casa de aposta segura ganhar em casa de aposta segura caso 🍎 de acerto em casa de aposta segura cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também fica 🍎 estabelecida a regulamentação para eventos virtuais, como cassinos online.
Para operar no Brasil, a casa de apostas terá de pagar uma 🍎 licença de até R$ 30 milhões e terá de ter uma autorização do Ministério da Fazenda válida por até cinco 🍎 anos. A empresa ainda teve ter pelo menos um brasileiro como sócio, detentor de pelo menos 20% do capital social.
Os 🍎 sócios não poderão participar - direta ou indiretamente - de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Menores 🍎 de 18 anos também estarão proibidos por lei de participarem das bets.
No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser 🍎 paga pelas casas de apostas. Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 🍎 casa de aposta segura 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota.
A receita bruta sobre os ganhos dos 🍎 apostadores também passa a ser tributada. O PL prevê que sejam pagos 15% anualmente em casa de aposta segura cima das premiações.
Os prêmios 🍎 a serem recebidos pelos apostadores também sofreram mudanças. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% 🍎 para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00.
Legenda: Apostas esportivas 🍎 de jogos reais pagarão impostos e terão fiscalização federal Foto: Thiago Gadelha '
De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% 🍎 dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de 🍎 pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.
Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas 🍎 de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets.
Outros 🍎 12% vão ser divididos entre ministérios do Governo e entidades da sociedade civil, seguindo a porcentagem:
