As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em app de apostas
destaque e necessrio compreender a evoluo1️⃣ da regulamentao para termos segurana
na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no
Brasil.
Observamos1️⃣ um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o
qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets)1️⃣ situadas em app de apostas pases
estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em app de apostas vista que, at ento, as empresas no
podiam ser1️⃣ constitudas no pas.
Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em app de apostas 2024
com o intuito de regular e permitir1️⃣ a explorao comercial das apostas de quota fixa no
territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em app de apostas 251️⃣ de julho de 2024,
a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e app de apostas vigncia foi encerrada em app de apostas 211️⃣ de
novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou
aspectos importantes para confeccionar o Projeto de1️⃣ Lei n 3.626/23 que foi remetido
para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado
pelo site1️⃣ do Senado.
Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a
Portaria Normativa MF n 1.330, em app de apostas 26 de1️⃣ outubro de 2024, a qual apresenta os
aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A
portaria apresenta1️⃣ os seguintes pontos principais:
A outorga para explorao das
apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas1️⃣ a serem
concedidas;
Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem
identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas1️⃣ ou inverdicas
sero revogadas ou anuladas;
Antes da solicitao de autorizao ser necessrio
atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal1️⃣ e trabalhista,
qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;
Elencou as hipteses em app de apostas
que a autorizao no ser concedida, disposta em app de apostas1️⃣ art. 7;
Direitos e obrigaes
do apostador;
Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros
delitos;
Diretrizes de implementao do Jogo1️⃣ Responsvel para os apostadores;
Prazo de
30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade
na avaliao de1️⃣ seus pedidos.
Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como
empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu1️⃣ os
requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar
no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurdicas nacionais ou1️⃣ estrangeiras, e estas
desde que constituam subsidiria no Brasil;
Possuir objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa;
Comprovar a1️⃣ app de apostas regular constituio segundo as
leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria
constitudas em1️⃣ app de apostas caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lcita dos
recursos que compem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,
1️⃣ scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme
regulamento especfico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos
1️⃣ requisitos tcnicos e operacionais definidos em app de apostas regulamento especfico e que seja
certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida1️⃣ pelo Ministrio da
Fazenda;
Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,
especificidade e riscos do negcio;
Disponibilizar servio de atendimento1️⃣ a
apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em app de apostas lngua portuguesa,
operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em app de apostas1️⃣ regime de
funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s
reclamaes, dvidas1️⃣ e demais problemas relacionados s apostas;
Realizar cadastro na
plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de1️⃣ novembro de 2024;
Adotar
mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento
especfico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais1️⃣ de monitoramento de
integridade esportiva;
Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo1️⃣ e proliferao de armas de
destruio em app de apostas massa, conforme regulamento especfico;
Designar um responsvel
pelas seguintes reas, vedado o1️⃣ acmulo de funes;
a) contabilidade;
b) segurana de
dados;
c) ouvidoria;
d) segurana operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e
compliance.
Cumprir outros requisitos1️⃣ e condies estabelecidos em app de apostas lei e em app de apostas
regulamento especfico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a1️⃣ ser
observado requisitos e condies que sero estabelecidos em app de apostas Lei e/ou em app de apostas
Regulamento Especfico. A NDM ir te1️⃣ auxiliar nas adequaes das exigncias
como:
Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;
Acompanhamento dos ajustes
tributrios dispostos na Lei n 13.7561️⃣ e suas alteraes futuras;
Elaborao, reviso e
adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementao ou adequao
de um programa de1️⃣ Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua
empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao1️⃣ de funcionamento
direcionado ao Ministrio da Fazenda.
Concluso
Como vimos, o mercado regulatrio das
empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas1️⃣ em app de apostas todos os
mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da app de apostas empresa ou
ingressar com o1️⃣ pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um
advogado especialista na NDM para que a empresa1️⃣ seja criada de forma segura e o pedido
de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.
Por Ketlen Gomes
