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A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante a tramitação do projeto.
A legislação prevê alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prêmios serão descontados da base de cálculo.
O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitação no Congresso Nacional.
Os apostadores pagarão 15% nos casos em casa de apostas com que o valor a receber superar R$ 2.112 - montante correspondente a isenção do Imposto de Renda.
O governo desejava taxar em casa de apostas com 30% do prêmio do apostador e, outra vez, teve que ceder e reduzir o percentual durante a tramitação do projeto no Congresso.
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