As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casa de apostas com bonus sem depósito destaque e é necessário compreender a evolução ❤️ da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.
Observamos ❤️ um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) ❤️ situadas em casa de apostas com bonus sem depósito países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de apostas com bonus sem depósito vista que, até então, as empresas não podiam ser ❤️ constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de apostas com bonus sem depósito 2024 com o intuito de regular e permitir ❤️ a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de apostas com bonus sem depósito 25 ❤️ de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de apostas com bonus sem depósito vigência foi encerrada em casa de apostas com bonus sem depósito 21 ❤️ de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de ❤️ Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site ❤️ do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de apostas com bonus sem depósito 26 de ❤️ outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta ❤️ os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas ❤️ a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas ❤️ ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;
Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal ❤️ e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;
Elencou as hipóteses em casa de apostas com bonus sem depósito que a autorização não será concedida, disposta em casa de apostas com bonus sem depósito ❤️ art. 7º;
Direitos e obrigações do apostador;
Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;
Diretrizes de implementação do Jogo ❤️ Responsável para os apostadores;
Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de ❤️ seus pedidos.
Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu ❤️ os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurídicas nacionais ou ❤️ estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;
Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
Comprovar a ❤️ casa de apostas com bonus sem depósito regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em ❤️ casa de apostas com bonus sem depósito caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, ❤️ sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos ❤️ requisitos técnicos e operacionais definidos em casa de apostas com bonus sem depósito regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida ❤️ pelo Ministério da Fazenda;
Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;
Disponibilizar serviço de atendimento ❤️ a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa de apostas com bonus sem depósito língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casa de apostas com bonus sem depósito ❤️ regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas ❤️ e demais problemas relacionados às apostas;
Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de ❤️ novembro de 2024;
Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais ❤️ de monitoramento de integridade esportiva;
Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ❤️ e à proliferação de armas de destruição em casa de apostas com bonus sem depósito massa, conforme regulamento específico;
Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o ❤️ acúmulo de funções;
a) contabilidade;
b) segurança de dados;
c) ouvidoria;
d) segurança operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e compliance.
Cumprir outros requisitos ❤️ e condições estabelecidos em casa de apostas com bonus sem depósito lei e em casa de apostas com bonus sem depósito regulamento específico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a ❤️ ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casa de apostas com bonus sem depósito Lei e/ou em casa de apostas com bonus sem depósito Regulamento Específico. A NDM irá te ❤️ auxiliar nas adequações das exigências como:
Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;
Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 ❤️ e suas alterações futuras;
Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementação ou adequação de um programa de ❤️ Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casa de apostas com bonus sem depósito empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização ❤️ de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.
Conclusão
Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas ❤️ em casa de apostas com bonus sem depósito todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casa de apostas com bonus sem depósito empresa ou ingressar com o ❤️ pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa ❤️ seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.
Por Ketlen Gomes
