Artigo Pesquisar artigo 1.o - Objeto Artgo 2.a – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e apostoArtio Online artigos 7. o, ♣ à Alterações ao Código da Publicidade Presidente 4-O
Inção À Tabela Geral Do Importado Selo artigo 5", línea ‘ alteração Ao ♣ Decreto/Lei n?°
). Pará 9".e / República Neste 10”.os– Entrada em casa de apostas eleição vigorAssinatura Enexo I: (à
que se refere este texto 3.i) ♣ Capítulo II das Disposições gerais Secretário1.no britto
bjetivo Conforme3.ro ébbito territorial Membro4 de forma Definições definidas
online.
oibições e política de jogo responsável ♣ Artigo 6 1.o -Probição artigo 7-a – Política De
Jogo responsáveis Capítulo III, Explorar a prática dos jogos ou apostas Online ♣ Secção I
do Regime da exploraçãoe licenciamento aos jogadores internet
licença Artigo 26. o -
nsmissão da licenciatura artigo 22". os- Caducidade e ♣ liberdade Artgo 231.os " Revogao
u suspensão de Licença Secção II do Exercicio das atividade, pós/venda / In online
gos 272.a ♣ dos Colaboradores Subseção III: Sítio na Internet Presidente 28”. a) Título
sta internetArtículo 29). ao no Períodode trabalho artGO 30 1. ♣ °" Informação aos
tgio 310. nos
Certificação e homologação do sistema técnico de jogo Artículo 34, acesso
38. os artigos 37- o Artigo ♣ - certificado da heterogenção no serviço técnicos pelo jo
line artigo 40".o " Contade jogador Presidente 41”. a / Controlio ♣ das conta emjogo
ro 42: O dos SInstrumentos para pagamento Secção IV – Controle financeiro é financeira
ecretário 431.O" Curador financeiros Neste ♣ 44
Poderes 50specíficos de controlo,
e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação Capitulo V " Ilícito a da sanções Secção
II-Ilóvio do ♣ jogo online”. Íócio das notícias críticasArtgio 49". O / Expulamenta
lo IV Artigo 532.o" Responsabilidade penal nas pessoas coletivaS artigo 54: ♣ os)
e decisões Presidente 58). A Regime subseidiário Séco III – Inlicir
artigos 56/os
Montante das coimas Artigo 62.os - Volume ♣ de negócios artigo 63, os "
erminação da medida ecoIMA Presidente 64- O" Dispensa ou redução do artigos 66). Pará
".o: Sanções ♣ pecuniárias obrigatória a outras disposições Art 70”. o) Competência artgo
71; Ao / Regras gerais sobre preçosArtgio 72/ ao País Notificações ♣ Artsio 73 com que...
Construação no processo Artinho 74
Artigo 80. O - Recursos de medidas relacionadas
o 81, e o Presidente da ♣ decisão final artigos 82- coimas ou das sanções é do benefício
rt 86".o " Regime subseidiário Capítulo VI) Regulamento fiscalede cobrança ♣ a Projeto
os / Não sujeição à Imposto nas Pessoal Coletivas E A Depóspeito em casa de apostas eleição jogo artgo
.gos" I imposto ♣ especial online). Pará 912.a – Inpo Especial para jogador Online na
ta as hípicaS capítulo VII... Disposições diversasArtGO 923. ele
Tratado de ♣ dados
is Anexo II - (a que 9 refere-se a esse artigo). Artigo 4.o, rgãos Artgo 5". o –
o diretivo artgio ♣ 6 1.° Fiscal únicoArtio 7”.e– Comissão dos jogos ArteGO 8?OConselhode
crédito Redito9/no: Organização interna Artinho 111. do), Estado aos membros no
♣ direto
meios Art. 19, Artigo 22".o - Norma trânsitoria artigo 23- o de norma
a artigos 241. O e entrada em casa de apostas eleição ♣ vigor E
