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RegulamentaçãoTranscrição

LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.

LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 😗 PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 😗 RENDA.

REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.

A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 😗 a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 😗 e do imposto de renda.

O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 😗 fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.

As empresas devem ter sede no território brasileiro.

O 😗 senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 😗 de casas de apostas defendem a regulamentação.

Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 😗 é bandido.

Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 😗 eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 😗 Portugal.

A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 😗 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.

O 😗 senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 😗 dura.

Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.

É na camisa 😗 do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 😗 a perderem tudo.

E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.

Prêmios de apostas 😗 esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.

Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

O potencial 😗 de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.

A medida provisória será analisada 😗 por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio 😗 Senado, Rodrigo Resende.

Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28

Escrito por: Redação CUT

Joédson Alves 😗 / Agência Brasil

O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que 😗 regulamenta as apostas esportivas.

As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias 😗 para não perderem a validade.

As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 😗 18% sobre a receita obtida com os jogos.

Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa 😗 de isenção (R$ 2.112,00 em 2023).

A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para 😗 o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de 😗 distribuição comercial, físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Empresas que executarem apostas sem 😗 autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 😗 20% sobre a arrecadação.

A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.

O valor referente à taxa de 18% 😗 será distribuído às seguintes entidades:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% para educação básica;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% 😗 aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

3% ao Ministério do Esporte.

Na ideia inicial da 😗 nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do 😗 Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.

Proibidos de apostar

Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que 😗 se encaixarem nas seguintes descrições:

agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria 😗 de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);

pessoas que possam 😗 ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;

inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Um dispositivo 😗 da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de 😗 prevenção do transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).

Outras regras

Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias 😗 serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.

Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

Sócios 😗 e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.

As empresas também terão de reportar ao 😗 Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou 😗 financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição 😗 de sons e imagens, por qualquer meio.

Bilhões em impostos não pagos

Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode 😗 arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.

Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e 😗 R$ 12 bilhões.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas 😗 e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.

Não se sabe com 😗 certeza qual será a arrecadação com a medida.

As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.

"É 😗 coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.

Como era

A MP altera a Lei 😗 Federal nº 13.

756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.

A lei antiga previa a tributação de 😗 até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para 😗 seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).

Com informações da RBA 😗 e G1

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