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A Medida Provisória (MP) que cria regras ♣️ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de ♣️ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. ♣️ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas internacionais sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de ♣️ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de apostas internacionais ♣️ relação aos prêmios em casa de apostas internacionais dinheiro em casa de apostas internacionais loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas internacionais propriedade ♣️ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não ♣️ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas internacionais casas situadas no País, o que ♣️ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas internacionais regulação e jogos de ♣️ fortuna, do Abdala Advogados.
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