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As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casa de apostas melhores destaque e é necessário compreender a evolução 🤶 da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.

Observamos 🤶 um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) 🤶 situadas em casa de apostas melhores países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de apostas melhores vista que, até então, as empresas não podiam ser 🤶 constituídas no país.

Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de apostas melhores 2024 com o intuito de regular e permitir 🤶 a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de apostas melhores 25 🤶 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de apostas melhores vigência foi encerrada em casa de apostas melhores 21 🤶 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 🤶 Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site 🤶 do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de apostas melhores 26 de 🤶 outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta 🤶 os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas 🤶 a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas 🤶 ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;

Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal 🤶 e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;

Elencou as hipóteses em casa de apostas melhores que a autorização não será concedida, disposta em casa de apostas melhores 🤶 art. 7º;

Direitos e obrigações do apostador;

Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;

Diretrizes de implementação do Jogo 🤶 Responsável para os apostadores;

Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de 🤶 seus pedidos.

Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu 🤶 os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurídicas nacionais ou 🤶 estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;

Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;

Comprovar a 🤶 casa de apostas melhores regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em 🤶 casa de apostas melhores caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, 🤶 sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos 🤶 requisitos técnicos e operacionais definidos em casa de apostas melhores regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida 🤶 pelo Ministério da Fazenda;

Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;

Disponibilizar serviço de atendimento 🤶 a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa de apostas melhores língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casa de apostas melhores 🤶 regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas 🤶 e demais problemas relacionados às apostas;

Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de 🤶 novembro de 2024;

Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais 🤶 de monitoramento de integridade esportiva;

Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 🤶 e à proliferação de armas de destruição em casa de apostas melhores massa, conforme regulamento específico;

Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o 🤶 acúmulo de funções;

a) contabilidade;

b) segurança de dados;

c) ouvidoria;

d) segurança operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e compliance.

Cumprir outros requisitos 🤶 e condições estabelecidos em casa de apostas melhores lei e em casa de apostas melhores regulamento específico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a 🤶 ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casa de apostas melhores Lei e/ou em casa de apostas melhores Regulamento Específico. A NDM irá te 🤶 auxiliar nas adequações das exigências como:

Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;

Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 🤶 e suas alterações futuras;

Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementação ou adequação de um programa de 🤶 Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casa de apostas melhores empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização 🤶 de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.

Conclusão

Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas 🤶 em casa de apostas melhores todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casa de apostas melhores empresa ou ingressar com o 🤶 pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa 🤶 seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.

Por Ketlen Gomes

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