Haverá taxação de 18% a empresas e de 30% a prêmios acima da isenção
Publicidade
À espera de uma regulamentação desde 2024, 6️⃣ as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a 6️⃣ Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 6️⃣ e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios 6️⃣ que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casa de apostas sem rollover dezembro de 2024, 6️⃣ que nunca chegou a entrar formalmente em casa de apostas sem rollover vigor porque não foi regulamentada.
Continua depois da publicidade
Em tese, a regulamentação poderia 6️⃣ ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, 6️⃣ decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 6️⃣ 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 6️⃣ 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em casa de apostas sem rollover vigor, mas precisa ser aprovada pelo 6️⃣ Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças:
Taxação das casas de apostas
Também 6️⃣ conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross 6️⃣ gaming revenue, na sigla em casa de apostas sem rollover inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios 6️⃣ pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu 6️⃣ em casa de apostas sem rollover dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 6️⃣ 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de 6️⃣ Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o 6️⃣ Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
10% para a seguridade 6️⃣ social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos 6️⃣ e nomes ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 6️⃣ 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em casa de apostas sem rollover R$ 2.112. A retenção 6️⃣ ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano 6️⃣ com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir para uma faixa 6️⃣ entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a 6️⃣ partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao 6️⃣ Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 6️⃣ Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
menores de 18 anos;
trabalhadores de casas de apostas;
cônjuges, 6️⃣ companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
treinadores, atletas, 6️⃣ árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
negativados nos cadastros de restrição de crédito;
agentes públicos que atuem 6️⃣ na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de 6️⃣ uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da 6️⃣ Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de 6️⃣ empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais 6️⃣ de distribuição comercial. Sejam em casa de apostas sem rollover estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre 6️⃣ as infrações passíveis de punição, estão:
exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
atividades proibidas ou não previstas na licença 6️⃣ concedida;
publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
práticas contrárias à integridade do esporte, 6️⃣ dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:
advertência;
multa de 0,1% a 6️⃣ 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
cassação 6️⃣ da licença para operar no Brasil;
proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
proibição de participar de licitações de concessão 6️⃣ ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de 6️⃣ fora das empresas que cometerem infrações:
