O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 3.626/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) 🌛 no Brasil. Especialistas consultados pelo Diário do Nordeste avaliam a medida como positiva tanto para consumidores, por maior fiscalização, quanto 🌛 para as contas públicas, pela maior arrecadação.
Em vigor no País desde 2024, durante a gestão de Michel Temer na Presidência 🌛 da República, as bets invadiram o mercado de apostas no Brasil. Pouco mais de cinco anos depois, estima-se que cerca 🌛 de 500 casas de apostas desse gênero estejam em casa de apostas tem que devolver dinheiro atividade.
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O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados 🌛 para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. A alíquota de tributação 🌛 definida no PL caiu de 18% para 12%.
Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra 🌛 defende que a regulamentação era esperada pelo próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o 🌛 mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas.
Ricardo Coimbra Economista e conselheiro do Corecon-CE À medida em casa de apostas tem que devolver dinheiro que 🌛 você regulamenta, gera a possibilidade de uma organização mais efetiva do segmento. Isso é relativamente bom para o Governo porque 🌛 vai gerar uma nova linha de arrecadação"
Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em casa de apostas tem que devolver dinheiro torno de 🌛 R$ 20 bilhões para o ano que vem.
O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao 🌛 mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em casa de apostas tem que devolver dinheiro geral no exterior, 🌛 afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).
"Essas empresas, atualmente, não têm uma regulamentação no Ministério 🌛 da Fazenda para essa questão de tributação dos serviços. Muitas vezes elas operam com sites vindos do exterior, levando dividendos 🌛 ao exterior sem uma devida tributação", frisa.
R$ 12 bilhões Esse é o valor aproximado que as bets movimentam ao mês 🌛 no Brasil
Com as empresas do exterior atuando em casa de apostas tem que devolver dinheiro território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que 🌛 consumidores tivessem problemas em casa de apostas tem que devolver dinheiro receber os pagamentos.
Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais 🌛 rara. Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive 🌛 judiciais, deve ser facilitada.
"Quando você está tratando com uma empresa que tem sede no exterior, caso não haja o pagamento, 🌛 tem dificuldade para executar essa ordem, e de fato pode haver um prejuízo aos consumidores. (...) [A lei] passa a 🌛 ser uma segurança para os apostadores, observando que vão ter uma maior possibilidade de executar, inclusive judicialmente, as empresas que 🌛 não cumpram as promessas", classifica.
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SEGURANÇA TAMBÉM PARA O GOVERNO
Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a 🌛 regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e 🌛 também de questões legais.
Legenda: Ministério da Fazenda é o responsável por limitar os juros do rotativo do cartão Foto: EDU 🌛 ANDRADE/Ascom/MF
Thiago Fujita Presidente da Acedecon "Uma regulamentação para essa atividade é uma proteção não só para os consumidores, mas também 🌛 para o próprio Estado, que vai poder tributar e fiscalizar, muito provavelmente vai poder definir a necessidade de ter um 🌛 CNPJ nacional, uma sede no Brasil para que haja mais segurança para os consumidores dos seus pagamentos, bem como haja 🌛 uma arrecadação dessa atividade que movimenta muito dinheiro".
Com a medida provisória (MP) que estava em casa de apostas tem que devolver dinheiro vigor desde julho, o 🌛 Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets.
O objetivo, além de legalizar atividades de apostas 🌛 em casa de apostas tem que devolver dinheiro meios reais e virtuais, era aumentar a arrecadação do Poder Executivo, o que vira lei com a aprovação 🌛 do (PL).
Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em casa de apostas tem que devolver dinheiro 2024, e 🌛 de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em casa de apostas tem que devolver dinheiro cenário de máximo faturamento das bets. Com 🌛 as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões.
Esse incremento nas contas públicas vai 🌛 ao encontro das necessidades do Governo Federal, como atingir o déficit zero nos cofres do País, conforme explica Wandemberg Almeida, 🌛 economista e conselheiro do Corecon-CE.
"O Governo precisa ter uma receita para fazer com que os programas que ele se propôs 🌛 funcionem de verdade, como políticas públicas, programas sociais, Bolsa Família. (...) Com isso, vamos ter o Governo podendo chegar ao 🌛 déficit zero e tendo receitas suficientes para manter o funcionamento da máquina pública mantendo os anseios da população", analisa.
NOVA LEI, 🌛 VELHOS JOGOS
Wandemberg Almeida acrescenta ainda que o texto aprovado no Senado regulamenta apostas online em casa de apostas tem que devolver dinheiro condições bastante semelhantes ao 🌛 que já acontecem com loterias no Brasil.
"Bets já existem há um bom tempo. Existem apostas que são regularizadas e regulamentadas, 🌛 como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, temos apostas também aqui no estado do Ceará. É algo que já tem um fluxo muito 🌛 grande, que mexe muito. Você está gerando emprego, mesmo que indiretamente, está tendo pessoas que recebem para realizar essas apostas", 🌛 registra.
"Você tem as lotéricas de maneira oficial, também tem algumas pessoas que utilizam essas máquinas para poderem fazer essas apostas. 🌛 Movimenta a economia e o mercado de trabalho. Bets trazem um impacto positivo para a gente, porque as pessoas começam 🌛 a utilizar, o Governo arrecada. Isso traz, quando bem regulamentado, traz impacto positivo para a economia", completa o economista.
Assim como 🌛 a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não 🌛 paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada.
Wandemberg Almeida Economista e conselheiro do Corecon-CE Quando 🌛 a gente pensa em casa de apostas tem que devolver dinheiro apostas esportivas, em casa de apostas tem que devolver dinheiro taxar as offshores, grandes fortunas, é o momento adequado para a 🌛 gente poder realizar esses tipos de taxação porque é um mercado que não era mexido, em casa de apostas tem que devolver dinheiro que muitas pessoas 🌛 estavam colocando seus recursos. É necessária a regulamentação para que o Estado possa arrecadar e botar em casa de apostas tem que devolver dinheiro prática aquilo 🌛 que se propôs dentro do plano eleitoral.
Legenda: Mega-Sena já é uma das apostas regulamentadas no Brasil; bets online terão leis 🌛 similares Foto: Thiago Gadelha
Ele ainda acredita que a regulamentação das bets, de fato, deve encarecer o preço das apostas esportivas, 🌛 apesar de ainda ser cedo para definir quanto será o novo valor.
Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, 🌛 proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, 🌛 apenas dar maior controle governamental à situação.
"As pessoas que têm uma tendência a participar desse formato vão continuar jogando, seja 🌛 na bet, lotérica ou em casa de apostas tem que devolver dinheiro outros produtos. Apenas vai existir uma taxação. No paralelo com a Reforma Tributária, o 🌛 Governo fala em casa de apostas tem que devolver dinheiro fazer o 'imposto do pecado', aí a gente traz para as bets. Vai ter essa taxação 🌛 porque esses jogos acabam entrando nessa linha, só vai ter um controle", destaca.
Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em casa de apostas tem que devolver dinheiro 🌛 relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais 🌛 caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em casa de apostas tem que devolver dinheiro efeito de crescimento do próprio segmento.
"Muito provavelmente você 🌛 não deve ter uma elevação significativa no preço das bets, o que pode ter um crescimento mais significativo desses jogos 🌛 de aposta, pelo fato de que ele sendo regulamentado, você uma relação de confiança. Em casa de apostas tem que devolver dinheiro função disso, o nível 🌛 de arrecadação tributária, ao longo dos próximos anos, deve aumentar, assim como o nível de receita das empresas", projeta.
REGRAS DAS 🌛 BETS NO BRASIL
No texto aprovado no Senado, dentre outras disposições, o projeto estabelece regras e tributação para eventos de quota 🌛 fixa em casa de apostas tem que devolver dinheiro eventos esportivos.
Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em casa de apostas tem que devolver dinheiro ganhar em casa de apostas tem que devolver dinheiro caso 🌛 de acerto em casa de apostas tem que devolver dinheiro cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também fica 🌛 estabelecida a regulamentação para eventos virtuais, como cassinos online.
Para operar no Brasil, a casa de apostas terá de pagar uma 🌛 licença de até R$ 30 milhões e terá de ter uma autorização do Ministério da Fazenda válida por até cinco 🌛 anos. A empresa ainda teve ter pelo menos um brasileiro como sócio, detentor de pelo menos 20% do capital social.
Os 🌛 sócios não poderão participar - direta ou indiretamente - de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Menores 🌛 de 18 anos também estarão proibidos por lei de participarem das bets.
No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser 🌛 paga pelas casas de apostas. Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 🌛 casa de apostas tem que devolver dinheiro 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota.
A receita bruta sobre os ganhos dos 🌛 apostadores também passa a ser tributada. O PL prevê que sejam pagos 15% anualmente em casa de apostas tem que devolver dinheiro cima das premiações.
Os prêmios 🌛 a serem recebidos pelos apostadores também sofreram mudanças. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% 🌛 para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00.
Legenda: Apostas esportivas 🌛 de jogos reais pagarão impostos e terão fiscalização federal Foto: Thiago Gadelha '
De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% 🌛 dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de 🌛 pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.
Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas 🌛 de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets.
Outros 🌛 12% vão ser divididos entre ministérios do Governo e entidades da sociedade civil, seguindo a porcentagem:
