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A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados 🌛 pelos apostadores

Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas winx sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🌛 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que cria 🌛 regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% 🌛 de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente 🌛 nova. Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas winx sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🌛 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 🌛 casa de apostas winx relação aos prêmios em casa de apostas winx dinheiro em casa de apostas winx loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas winx 🌛 propriedade intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros 🌛 não estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas winx casas situadas no País, o 🌛 que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas winx regulação e jogos 🌛 de fortuna, do Abdala Advogados.

Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no 🌛 Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em 🌛 casa de apostas winx prêmios auferidos em casa de apostas winx cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.

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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonte 🌛 em casa de apostas winx alíquota de 30%. “O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas 🌛 informar o rendimento em casa de apostas winx casa de apostas winx declaração de ajuste anual do imposto de renda”, explica Nataly Santos, sócia do Barreto, 🌛 Lamussi, Nunes Advogados.

Como fica agora?

A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre casa de apostas winx 🌛 a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em casa de apostas winx função 🌛 disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em casa de apostas winx 30%. Não se 🌛 sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.

“Há uma clara modificação do procedimento até então 🌛 adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização”, aponta Nataly Santos.

Fabiano Jantalia, especialista em 🌛 casa de apostas winx Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em casa de apostas winx muitos detalhes 🌛 sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 🌛 que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz.

Sobre a declaração anual do Imposto 🌛 de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os 🌛 mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos 🌛 (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para 🌛 preencher a declaração anual.

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de estimação e um aquário.

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Nos últimos anos, a AXP ampliou 💴 e adicionou aos seus parques outros serviços de entretenimento via telecentro.

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