O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 3.626/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) 5️⃣ no Brasil. Especialistas consultados pelo Diário do Nordeste avaliam a medida como positiva tanto para consumidores, por maior fiscalização, quanto 5️⃣ para as contas públicas, pela maior arrecadação.
Em vigor no País desde 2024, durante a gestão de Michel Temer na Presidência 5️⃣ da República, as bets invadiram o mercado de apostas no Brasil. Pouco mais de cinco anos depois, estima-se que cerca 5️⃣ de 500 casas de apostas desse gênero estejam em casa de apostas winx atividade.
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O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados 5️⃣ para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. A alíquota de tributação 5️⃣ definida no PL caiu de 18% para 12%.
Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra 5️⃣ defende que a regulamentação era esperada pelo próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o 5️⃣ mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas.
Ricardo Coimbra Economista e conselheiro do Corecon-CE À medida em casa de apostas winx que 5️⃣ você regulamenta, gera a possibilidade de uma organização mais efetiva do segmento. Isso é relativamente bom para o Governo porque 5️⃣ vai gerar uma nova linha de arrecadação"
Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em casa de apostas winx torno de 5️⃣ R$ 20 bilhões para o ano que vem.
O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao 5️⃣ mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em casa de apostas winx geral no exterior, 5️⃣ afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).
"Essas empresas, atualmente, não têm uma regulamentação no Ministério 5️⃣ da Fazenda para essa questão de tributação dos serviços. Muitas vezes elas operam com sites vindos do exterior, levando dividendos 5️⃣ ao exterior sem uma devida tributação", frisa.
R$ 12 bilhões Esse é o valor aproximado que as bets movimentam ao mês 5️⃣ no Brasil
Com as empresas do exterior atuando em casa de apostas winx território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que 5️⃣ consumidores tivessem problemas em casa de apostas winx receber os pagamentos.
Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais 5️⃣ rara. Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive 5️⃣ judiciais, deve ser facilitada.
"Quando você está tratando com uma empresa que tem sede no exterior, caso não haja o pagamento, 5️⃣ tem dificuldade para executar essa ordem, e de fato pode haver um prejuízo aos consumidores. (...) [A lei] passa a 5️⃣ ser uma segurança para os apostadores, observando que vão ter uma maior possibilidade de executar, inclusive judicialmente, as empresas que 5️⃣ não cumpram as promessas", classifica.
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SEGURANÇA TAMBÉM PARA O GOVERNO
Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a 5️⃣ regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e 5️⃣ também de questões legais.
Legenda: Ministério da Fazenda é o responsável por limitar os juros do rotativo do cartão Foto: EDU 5️⃣ ANDRADE/Ascom/MF
Thiago Fujita Presidente da Acedecon "Uma regulamentação para essa atividade é uma proteção não só para os consumidores, mas também 5️⃣ para o próprio Estado, que vai poder tributar e fiscalizar, muito provavelmente vai poder definir a necessidade de ter um 5️⃣ CNPJ nacional, uma sede no Brasil para que haja mais segurança para os consumidores dos seus pagamentos, bem como haja 5️⃣ uma arrecadação dessa atividade que movimenta muito dinheiro".
Com a medida provisória (MP) que estava em casa de apostas winx vigor desde julho, o 5️⃣ Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets.
O objetivo, além de legalizar atividades de apostas 5️⃣ em casa de apostas winx meios reais e virtuais, era aumentar a arrecadação do Poder Executivo, o que vira lei com a aprovação 5️⃣ do (PL).
Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em casa de apostas winx 2024, e 5️⃣ de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em casa de apostas winx cenário de máximo faturamento das bets. Com 5️⃣ as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões.
Esse incremento nas contas públicas vai 5️⃣ ao encontro das necessidades do Governo Federal, como atingir o déficit zero nos cofres do País, conforme explica Wandemberg Almeida, 5️⃣ economista e conselheiro do Corecon-CE.
"O Governo precisa ter uma receita para fazer com que os programas que ele se propôs 5️⃣ funcionem de verdade, como políticas públicas, programas sociais, Bolsa Família. (...) Com isso, vamos ter o Governo podendo chegar ao 5️⃣ déficit zero e tendo receitas suficientes para manter o funcionamento da máquina pública mantendo os anseios da população", analisa.
NOVA LEI, 5️⃣ VELHOS JOGOS
Wandemberg Almeida acrescenta ainda que o texto aprovado no Senado regulamenta apostas online em casa de apostas winx condições bastante semelhantes ao 5️⃣ que já acontecem com loterias no Brasil.
"Bets já existem há um bom tempo. Existem apostas que são regularizadas e regulamentadas, 5️⃣ como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, temos apostas também aqui no estado do Ceará. É algo que já tem um fluxo muito 5️⃣ grande, que mexe muito. Você está gerando emprego, mesmo que indiretamente, está tendo pessoas que recebem para realizar essas apostas", 5️⃣ registra.
"Você tem as lotéricas de maneira oficial, também tem algumas pessoas que utilizam essas máquinas para poderem fazer essas apostas. 5️⃣ Movimenta a economia e o mercado de trabalho. Bets trazem um impacto positivo para a gente, porque as pessoas começam 5️⃣ a utilizar, o Governo arrecada. Isso traz, quando bem regulamentado, traz impacto positivo para a economia", completa o economista.
Assim como 5️⃣ a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não 5️⃣ paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada.
Wandemberg Almeida Economista e conselheiro do Corecon-CE Quando 5️⃣ a gente pensa em casa de apostas winx apostas esportivas, em casa de apostas winx taxar as offshores, grandes fortunas, é o momento adequado para a 5️⃣ gente poder realizar esses tipos de taxação porque é um mercado que não era mexido, em casa de apostas winx que muitas pessoas 5️⃣ estavam colocando seus recursos. É necessária a regulamentação para que o Estado possa arrecadar e botar em casa de apostas winx prática aquilo 5️⃣ que se propôs dentro do plano eleitoral.
Legenda: Mega-Sena já é uma das apostas regulamentadas no Brasil; bets online terão leis 5️⃣ similares Foto: Thiago Gadelha
Ele ainda acredita que a regulamentação das bets, de fato, deve encarecer o preço das apostas esportivas, 5️⃣ apesar de ainda ser cedo para definir quanto será o novo valor.
Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, 5️⃣ proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, 5️⃣ apenas dar maior controle governamental à situação.
"As pessoas que têm uma tendência a participar desse formato vão continuar jogando, seja 5️⃣ na bet, lotérica ou em casa de apostas winx outros produtos. Apenas vai existir uma taxação. No paralelo com a Reforma Tributária, o 5️⃣ Governo fala em casa de apostas winx fazer o 'imposto do pecado', aí a gente traz para as bets. Vai ter essa taxação 5️⃣ porque esses jogos acabam entrando nessa linha, só vai ter um controle", destaca.
Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em casa de apostas winx 5️⃣ relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais 5️⃣ caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em casa de apostas winx efeito de crescimento do próprio segmento.
"Muito provavelmente você 5️⃣ não deve ter uma elevação significativa no preço das bets, o que pode ter um crescimento mais significativo desses jogos 5️⃣ de aposta, pelo fato de que ele sendo regulamentado, você uma relação de confiança. Em casa de apostas winx função disso, o nível 5️⃣ de arrecadação tributária, ao longo dos próximos anos, deve aumentar, assim como o nível de receita das empresas", projeta.
REGRAS DAS 5️⃣ BETS NO BRASIL
No texto aprovado no Senado, dentre outras disposições, o projeto estabelece regras e tributação para eventos de quota 5️⃣ fixa em casa de apostas winx eventos esportivos.
Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em casa de apostas winx ganhar em casa de apostas winx caso 5️⃣ de acerto em casa de apostas winx cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também fica 5️⃣ estabelecida a regulamentação para eventos virtuais, como cassinos online.
Para operar no Brasil, a casa de apostas terá de pagar uma 5️⃣ licença de até R$ 30 milhões e terá de ter uma autorização do Ministério da Fazenda válida por até cinco 5️⃣ anos. A empresa ainda teve ter pelo menos um brasileiro como sócio, detentor de pelo menos 20% do capital social.
Os 5️⃣ sócios não poderão participar - direta ou indiretamente - de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Menores 5️⃣ de 18 anos também estarão proibidos por lei de participarem das bets.
No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser 5️⃣ paga pelas casas de apostas. Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 5️⃣ casa de apostas winx 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota.
A receita bruta sobre os ganhos dos 5️⃣ apostadores também passa a ser tributada. O PL prevê que sejam pagos 15% anualmente em casa de apostas winx cima das premiações.
Os prêmios 5️⃣ a serem recebidos pelos apostadores também sofreram mudanças. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% 5️⃣ para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00.
Legenda: Apostas esportivas 5️⃣ de jogos reais pagarão impostos e terão fiscalização federal Foto: Thiago Gadelha '
De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% 5️⃣ dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de 5️⃣ pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.
Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas 5️⃣ de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets.
Outros 5️⃣ 12% vão ser divididos entre ministérios do Governo e entidades da sociedade civil, seguindo a porcentagem:
