O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2024 para regulamentar ⚽️ as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, ⚽️ um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos ⚽️ visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, suprindo uma ⚽️ lacuna de regulamentação observada desde casa dos apostadores criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos ⚽️ da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras ⚽️ e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casa dos apostadores conjunto, novas ferramentas para coibir ⚽️ a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casa dos apostadores eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai para o ⚽️ orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando ⚽️ Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casa dos apostadores pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 ⚽️ bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta é mais ⚽️ uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar ⚽️ a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este ⚽️ é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casa dos apostadores trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste ⚽️ assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a ⚽️ regulação e fiscalização do setor, em casa dos apostadores linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será criada uma ⚽️ secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também ⚽️ acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. ⚽️ A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em casa dos apostadores breve no Diário Oficial da União.
“Vale ressaltar ⚽️ a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e casa dos apostadores equipe, que foram fundamentais para suprir essa ⚽️ lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos ⚽️ editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e ⚽️ confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em casa dos apostadores práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive ⚽️ em casa dos apostadores meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os ⚽️ jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo ⚽️ apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas ⚽️ e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação ⚽️ será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança ⚽️ Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal ⚽️ que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os ⚽️ clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde ⚽️ e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e ⚽️ de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as ⚽️ apostas se transformem em casa dos apostadores um vício.
