Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas esportivas entraram no mercado brasileiro 🏧 com força total, disputando espaços dentro e fora de campo com gigantes de outras indústrias. A operação, no entanto, é 🏧 recente no Brasil: é de 2024 a autorização que permite que as empresas funcionem no país. Apesar da legislação, o 🏧 funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir. A maior delas continua sendo: afinal, 🏧 é legal apostar em casa fora aposta esportes no Brasil?
Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) 🏧 autorizou a operação das casas de apostas no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de 🏧 quota-fixa baseada em casa fora aposta resultados de temáticas esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas 🏧 quanto dos apostadores era que o mercado já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está 🏧 apertado: é preciso que o Poder Executivo publique as normas em casa fora aposta menos de seis meses.
A lei atual determina que 🏧 as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em casa fora aposta outros países e não tenham pontos de venda físicos. Ou 🏧 seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em casa fora aposta domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de 🏧 origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em casa fora aposta Curaçao. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, 🏧 a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada 🏧 por toda a indústria e as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha 🏧 com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é 🏧 que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação 🏧 pode beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
— Vai dar uma segurança não só para para as operadoras, mas 🏧 também para os clientes. Vai nos dar condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em casa fora aposta casos que 🏧 houver necessidade. Além de ajudar a coibir atividades ilegais — ressalta.
Como a regulamentação pode beneficiar o apostador?
A advogada especialista em 🏧 casa fora aposta direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador. Atualmente, como não há critérios 🏧 estabelecidos para a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada 🏧 a seguir. Com a regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no 🏧 país.
— Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no 🏧 Brasil que as represente. Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e também uma maior 🏧 segurança jurídica para o apostador. Se houver algum problema, ele tem quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita 🏧 aos códigos do país, como o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra empresa. 🏧 E também em casa fora aposta termos do mercado, é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar 🏧 esse ponto de contato com atividades ilegais — analisa.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma 🏧 legislação que defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado. Ainda não se sabe 🏧 se a regulamentação, prevista na lei e que tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas 🏧 casas de apostas sigam operando com as mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham 🏧 sede no país. Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da operação. Maiolini acredita 🏧 que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, 🏧 como a atividade já acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em casa fora aposta termos 🏧 de arrecadação de impostos.
— Precisamos entender como isso vai acontecer. Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham 🏧 a operar fora do Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode privilegiá-las e dar 🏧 uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as casas 🏧 sediadas fora do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai acontecer — 🏧 avalia a advogada.
Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei?
Existe, também, outro processo de 🏧 legalização dos jogos de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto de Lei 🏧 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna (PMDB-SC) apresentou um projeto para revogar 🏧 os dispositivos legais relativos ao jogo do bicho.
Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando também 🏧 a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em casa fora aposta 2024, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública 🏧 para discutir o chamado “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos cassinos, do 🏧 jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.
Para Maiolini, os dois projetos andam lado a lado no objetivo de 🏧 tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente. Ela explica que muitas casas operam nas duas categorias, 🏧 oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre as 🏧 operadoras, é necessário que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
— Considerando que as empresas tendem a explorar uma 🏧 grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a 🏧 gente vai ter um mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da 🏧 competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de 🏧 jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a advogada.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, 🏧 com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara. O PL agora segue para apreciação 🏧 do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano. O projeto, no entanto, não fala 🏧 diretamente sobre apostas esportivas, que ainda ficam autorizadas sob a Lei 13.756/18, mas é importante para entender as tendências do 🏧 país em casa fora aposta relação a jogos de azar.
Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado 🏧 afirma que é necessário criar um órgão que fiscalize o setor.
