Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na💲 produção de conteúdo sobre esportes e finanças.
Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos💲 e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar.
Também acompanha de perto o processo de regulamentação das💲 apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade.Ler Mais
Atualizado: 18 ago 2023
Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal💲 Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente💲 Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.
Preparamos um guia que reúne o histórico que💲 nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.
O Que Você Deve💲 Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas,💲 em 2018.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018.
Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas💲 esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor)💲 serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
As apostas esportivas foram regulamentadas a💲 partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor) serão analisadas pelo Congresso💲 Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?
Sim, de💲 acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é aplicado em cima do💲 Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é💲 aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.
E os apostadores? Pagarão impostos?Sim.
A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores💲 deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios.
No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar💲 No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018.
Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre💲 a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Antes da regulamentação,💲 realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido.
É como viajar para fora do país para apostar.
O advogado desportivo da💲 Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas esportivas por muito tempo fizeram parte💲 do que os especialistas chamam de "mercado cinza", pois elas são legalizadas, mas ainda não era uma atividade regulamentada.
Ou seja,💲 as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior.
Por isso, segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo💲 Seckelmann O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa💲 entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Linha Do Tempo💲 Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2023 Lula assina o💲 texto da MP em 25 de julho 2023 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo💲 Ministério da Fazenda.
2023 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP💲 que visa taxar as casas de apostas 2022 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma💲 licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação 2021 Sanção da lei💲 14.
183, fruto da medida provisória nº 1.
034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming💲 Revenue – GGR 2020 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2018 Aprovação da💲 Lei 13.
756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em dezembro de💲 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal💲 no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de💲 cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o💲 apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.
Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como💲 elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras💲 serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As empresas pagarão uma taxa única de💲 R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O modelo a ser adotado para a💲 licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto💲 aprovado por Lula em 2023.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas💲 esportivas caberia ao Ministério da Economia.
No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.
Já a tributação para💲 as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Isso significa que será apenas sobre o lucro da💲 casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
A tributação aprovada no texto é de 18%.
Novidades💲 Em 2023 O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Desde💲 os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.
Um dos motivos seria a💲 necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do💲 Imposto de Renda.
Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de💲 fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.1.
Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda,💲 José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.
Como já era de se💲 esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.
Em audiência pública na Câmara💲 dos Deputados, Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um💲 ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador".
Para que a empresa funcione no país, ela deverá: Ter sede no💲 Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados que assegurem a💲 eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.2.
Tributação Ainda💲 de acordo com o assessor, haverá a taxação de 18% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.
O💲 cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos💲 apostadores.
A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.
Para Udo Seckelmann, "o mercado do Reino Unido é quase💲 uma unanimidade na indústria de iGaming".
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são: A alíquota💲 de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança de impostos do apostador;
Tributação com💲 base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria.
Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de💲 Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social.
Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.
Por fim, o repasse da💲 receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira: 84% para o operador da loteria de apostas;
10% para a seguridade💲 social;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para entidades de prática esportiva e atletas que cederem seu direito de💲 imagem;
3% para o Ministério do Esporte;
0,82% para a educação pública.3.
Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste💲 momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? A💲 resposta, de acordo com Mansur, é sim.
Conforme a última determinação do Ministério da Fazenda, o jogador deverá arcar com um💲 tributo de 30% sobre seus ganhos.
Ganhos que não ultrapassam R$2.
112 estão desobrigados de tal imposto, no entanto, aqueles que obtiverem💲 valores superiores serão submetidos a essa taxa.
A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é💲 sujeita a cobrança de Imposto de Renda.
Iremos aguardar por novos detalhes para poder atualizar as informações em relação a este💲 encargo imposto aos jogadores.4.
Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários💲 das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.
São pessoas que podem ter algum💲 tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no💲 Futebol brasileiro.5.
Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.
Para se licenciar, deverão cumprir uma série💲 de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.
Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que💲 já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no💲 país.
Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.
De toda forma, caso não se💲 enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.
A equipe do💲 Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:💲 Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro💲 do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem💲 licenças do Reino Unido e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e💲 Malta.LeoVegas
Tem licença de Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos💲 sites de cassino online mais populares do mundo.NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É💲 patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças💲 do Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do💲 Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou💲 interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente💲 na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.BetKwiff
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no💲 Reino Unido.
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido.F12 Bet
Demonstrou interesse💲 publicamente na licença brasileira;
Tem licença em Curaçao.
Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas💲 ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.
Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir💲 as implicações práticas da regulamentação e contribuir com app foguetinho ganhar dinheiro experiência atuando em outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais💲 positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa💲 brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Além disso, o apostador sai ganhando, na medida💲 em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.
Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro💲 Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente💲 aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos💲 de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber💲 prêmios vencidos.
Destacamos também o repasse a setores sociais.
Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas,💲 como já mencionamos ao longo do conteúdo.
